PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 001/2021

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

NOTIFICADO:

JRMCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ nº 32.193.928/0001-26, localizada na Avenida Napoli, n° 500, Quadra QC-01 LT Area, Sala 208-A, Edifício Plaza D’ Doro Office, Residencial Eldorado, CEP: 10520-2002 - Goiânia/GO, representada pelo Sr. Jaime de Souza Pereira, portador do RG: 3.822.640 e CPF: 852.841.061-72.

I - DOS FATOS.

A Notificada, participou do Edital Pregão Eletrônico 001/2021, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS CAMINHÃO TRUCK 6X4 ZERO KM, 01 MOTONIVELADORA E 01 RETROESCAVADEIRA ZERO KM E ZERO HORA, PARA ATENDER AO CONVÊNIO FEDERAL Nº 896189/2019/SUDECO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO. A Empresa ora notificada, participou do Pregão Eletrônico, consagrando vencedora do Lote 001, que originou o Contrato 19/2021. Ocorre que até o presente, em descumprimento as cláusulas contratuais, o objeto licitado não foi entregue ao município.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa.

Considerando análise jurídica, através do Parecer nº 192/2021, houve o entendimento de que, conforme dispõe nas cláusulas contratuais, do Contrato nº 19/2021, item 6.5.O Contrato não sofrerá reajuste. Entende-se que as justificativas e fundamentos apresentadas pela Contratada, são insuficientes e não prevalece, tendo em vista a metodologia utilizada ao requerer o reajuste.

Considerando análise deste Parecer anexo ao processo, todavia encaminhado para conhecimento e contestação da Contratada via e-mail, opinando pelo indeferimento do pedido.

Considerando que o referido prazo para a entrega dos produtos não fora cumprido pela empresa, conforme estipulado em contrato e, o seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município.

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

NOTIFICAR COM RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTAS - a empresa JRMCAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ nº 32.193.928/0001-26, localizada na Avenida Napoli, n° 500, Quadra QC-01 LT Area, Sala 208-A, Edifício Plaza D’ Doro Office, Residencial Eldorado, CEP: 10520-2002 - Goiânia/GO, representada pelo Sr. Jaime de Souza Pereira, portador do RG: 3.822.640 e CPF: 852.841.061-72. Aplicando as Sanções previstas no referido Termo Contratual, nos itens:

13.1.A contratada fica sujeita as sanções definidas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.

13.2. A Contratada estará sujeito por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito; b) Multa de mora no valor de 5% (cinco por cento) do valor do por dia de atraso na entrega/execução do objeto e/ou conserto/adequação do mesmo, limitado à 20% do valor do contrato; c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste edital, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta; d) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos, observadas as disposições legais; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

13.3. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres.

13.4. A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

13.5. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela contratada.

DA CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1.O presente contrato poderá ser rescindido a critério do CONTRATANTE, independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba a CONTRATADA qualquer indenização, nos seguintes casos:

a) Pela inobservância de qualquer disposição do que estabelece este contrato; b) Pela inobservância do que dispõe a Lei n. 8.666/1993; c) Ficam reconhecidos e assegurados os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 e 78 da Lei n. 8.666/1993.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados, em virtude não entrega do objeto licitado, quanto à inercia diante das notificações realizadas pelo CONTRATANTE. Sendo assim, afim de resguardar o município de posteriores atrasos nos processos, a Administração decide pela aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido Contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo administrativo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na entrega dos produtos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato, além da instauração imediata de processo de apuração de inidoneidade da empresa.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 25 de fevereiro de 2022.

____________________________________________________

LEOCIR HANEL