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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.217, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ABATEDOUROS DE PEQUENO PORTE DE BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E DE AVES POR PARTE DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada a instalação de abatedouros de pequeno porte de bovinos, suínos, ovinos e de aves por parte da iniciativa privada no Município de Canabrava do Norte-MT.

Art. 2º. Serão considerados abatedouros de pequeno porte aqueles com capacidade de abate de quantidade inferior a 100 (cem) animais por dia.

Art. 3º. Os interessados em explorar referido ramo comercial deverão apresentar Projeto Técnico prévio à Vigilância Sanitária do Município, com as informações sobre o funcionamento do empreendimento.

Art. 4º. O Projeto Técnico deverá conter as informações básicas sobre documentação do empreendedor ou da empresa, localização do empreendimento, justificativa, tipos de animais a serem abatidos, capacidade, croquí da estrutura física e demonstração de condições sanitárias adequadas, bem como instalações elétricas e hidráulicas compatíveis com a estrutura.

Art. 5º. A equipe da Vigilância Sanitária procederá, num prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação do Projeto Técnico à Prefeitura, a visita técnica ao local do empreendimento, e emitirá Relatório de Vistoria sobre a situação verificada, solicitando, se for o caso, informações complementares ao empreendedor.

Art. 6º. Após a emissão do Relatório de Vistoria, e estando o empreendimento de acordo com as normas técnicas e sanitárias pertinentes, será expedida licença municipal autorizativa para funcionamento do empreendimento.

Art. 7º. A emissão de licença municipal autorizativa não exime o empreendedor da fiscalização de outros entes governamentais ligados ao meio ambiente e vigilância sanitária.

Art. 8º. A Vigilância Sanitária Municipal procederá à fiscalização mensal do empreendimento, verificando assim a continuidade da regularidade das instalações e funcionamento do local.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte –MT, em 25 de fevereiro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal