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Pref. Pedra Preta

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

12.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo

12.001.15.122.0000.0.000. Administração Geral

12.001.15.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

474 – 4.4.90.51.00.00 - 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 340.000,00

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.000.0000.0.000. Administração

05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral

05.001.04.122.0002.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

05.001.04.122.0002.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

85 - 3.3.90.39.00.00 - 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 340.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 25 de Fevereiro de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal