DECRETO Nº 051/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
28 de Fevereiro de 2022
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1323/2021 de 23 de dezembro de 2021 decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.001.15.000.0000.0.000. Urbanismo
12.001.15.122.0000.0.000. Administração Geral
12.001.15.122.0001.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
474 – 4.4.90.51.00.00 - 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 340.000,00
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.04.000.0000.0.000. Administração
05.001.04.122.0000.0.000. Administração Geral
05.001.04.122.0002.0.000. GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
05.001.04.122.0002.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
85 - 3.3.90.39.00.00 - 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 340.000,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 25 de Fevereiro de 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal