LEI MUNICIPAL N° 745/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria de Infraestrutura na importância de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0010.1133 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.......................................R$ 34.000,00

Fonte 1.1.500.1002 – 110-000 – Recursos Próprios

10.122.0010.2108 – COVID 19 Enfrentamento da Emergência Pandêmica

3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................R$ 50.000,00

Fonte 1.1.602.800 – 300-031 – Coronavírus Covid-19

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 240.000,00

Fonte 1.1.759.0 – 100-004 – FETHAB

4.4.90.51 – Obras e Instalações .....................................................R$ 336.000,00

Fonte 1.1.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal