LEI MUNICIPAL N° 746/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.621.104,16, (um milhão e seiscentos e vinte e um mil e cento e quatro reais e dezesseis centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.2022 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.3.71.70 – Rateio em participação em consorcio público.....................................R$ 47.208,87

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

10.122.0010.1133 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 31.146,77

Fonte 1.2.631.0 – 300-000 – Recursos Saúde

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equip. Mat. Permanente para Atenção Básica

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 8.762,75

Fonte 1.2.601.0 – 300-027 – Aquisição de Equipamentos

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.365.0039.1036 – Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Educação Infantil

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................................R$ 5.639,09

Fonte: 1.2.569.0– 200.016 – FNDE Construção de Creche

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0040.2062 – Manutenção com o FUNDEB 30%

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00

Fonte: 1.2.540.0– 200.016 – Fundeb 30%

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento Viação e Obras

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 150.000,00

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 551.002,72

Fonte 1.2.711.804 – 110-002 – Recursos da LC 176/2020

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 135.425,89

Fonte 1.2.749.0 – 100-122 – Recursos da Pré – Sal

26.782.0100.1039 – Aquisição de Veículos e Maquinários

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 98.577,22

Fonte 1.2.755.0 – 100-121 – Leilão de Bens

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 20.400,00

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

04.122.0100.2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 175.758,73

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 9.069,54

Fonte 1.2.750.0 – 100-020 – Manutenção com CIDE

25.752.0100.2067 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 32.709,67

Fonte 1.2.751.0 – 110-001 – Iluminação Publica

Órgão: 05- Secretaria de Promoção e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.2097 – Manutenção do Programa IGD-SUAS

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 2.920,26

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 2.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 2.000,00

Fonte 1.2.660.0 – 500-001 – Manut. IGD-SUAS

08.244.0090.2037 – Manutenção do Programa Bolsa Família

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 15.135,62

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 10.000,00

Fonte 1.2.660.0 – 500-017 – Manut. GBF

08.244.0090.2109 – COVID -19 no SUAS para EPI –portaria 369

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 6.936,64

Fonte 1.2.660.800 – 500-015 – COVID - EPI

08.244.0090.2110 – COVID -19 Manutenção com Enfrentamento e Combate ao Covid -19

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 158.753,29

Fonte 1.2.660.800 – 500-016 – Combate ao Covid -19

08.244.0090.2095 – Manutenção de Despesas com o FEAS

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem de Distribuição Gratuita.............................................R$ 13.071,92

Fonte 1.2.661.0 – 500-005 – Progr. Cofinanciamento do Estado

08.244.0090.2096 – Manutenção do FUPIS

3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 2.585,18

Fonte 1.2.661.0 – 500-007 – FUPIS do Estado

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 1.621.104,16

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal