Ata Audiência Pública - 3º Quadrimestre 2021
28 de Fevereiro de 2022
Ata da Audiência Pública da apresentação do 3º Quadrimestre de 2021.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, nas dependências da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Niterói, 81-N, centro, realizou-se a Audiência Pública em cumprimento ao que determina o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo dispositivo legal determina o seguinte: §4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na condição referida no § 1º, do artigo 166 da Constituição ou equivalente, nas Casas Legislativas estaduais e municipais. para apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 3º Quadrimestre e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 5º e 6º Bimestre do exercício de 2021. A Audiência Pública será realizada de forma online através da pagina oficial da Prefeitura pela rede social Facebook e Youtube, transmitida as 16:00 (dezesseis) horas, que por força do Decreto nº 1.633/2021, que suspende a realização de Audiências Públicas presenciais durante o período de calamidade pública, em virtude da pandemia do COVID-19, determina aos órgãos e unidades do Poder Executivo, utilizar-se de outros meios para permitir a participação popular na elaboração e discussão das Peças de Planejamento, inclusive com relação ao cumprimento das metas fiscais. O Senhor José Roberto Pereira Alves, Secretário Municipal de Finanças, fez a abertura da audiência pública, fazendo cumprir o que determina a legislação. e deu andamento na apresentação dos relatórios contábeis, que demonstram a evolução da receita e despesa, como segue: DESEMPENHO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS:
| Receitas Tributárias | Meta Anual | Arrecadação 3º Quadrimestre 2021 | Índice de Realização % |
| IPTU | 6.774.000,00 | 5.663.127,68 | 83,60 % |
| IRRF | 3.698.250,00 | 3.767.779,09 | 101,88 % |
| ITBI | 2.015.000,00 | 3.567.020,36 | 177,02 % |
| ISSQN | 5.605.000,00 | 6.110.396,48 | 109,02 % |
| TAXAS | 2.650.000,00 | 1.386.359,62 | 52,32 % |
| OUTROS IMPOSTOS | 12.800,00 | 0,00 | - |
| OUTRAS RECEITAS | 1.001.300,00 | 1.328.208,50 | 132,65 % |
| RECEITAS - PROCON | 693.920,70 | 483.264,29 | 69,64 % |
| TOTAL | 22.450.270,70 | 22.306.156,02 | 99,36 % |
| Receitas com desempenho inferior a 100% no 3º Quadrimestre/2021 | |||
DESEMPENHO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:
| TRANSFERENCIAS | META ANUAL | ARRECADAÇÃO 3° QUADRIM. 2021 | Indice De Realização % |
| FPM MAIS 1% COTA ENTREGUE MESES JULHO E DEZ/2021 | 21.950.000,00 | 25.656.302,82 | 116,89 % |
| ITR | 6.500.000,00 | 4.784.990,72 | 73,62 % |
| TRANSF. DO SUS – UNIÃO | 9.865.469,00 | 8.328.608,43 | 84,42 % |
| Enfrentamento da Emergência COVID 19 – SUS UNIÃO | 0,00 | 1.449.229,00 | - |
| EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAL – SAUDE | 0,00 | 3.550.000,00 | - |
| TRANSF. FNAS | 846.358,60 | 254.504,73 | 30,07 % |
| TRANSFERENCIAS DO FNDE | 1.763.796,00 | 1.182.979,18 | 67,07 % |
| ICMS | 22.950.000,00 | 32.850.474,25 | 143,14 % |
| IPVA | 4.600.000,00 | 4.252.722,10 | 92,45 % |
| TIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) | 2.467.740,30 | 2.848.965,34 | 115,45 % |
| FETHAB – FUNDO EST. DE TRANSP E HABITAÇÃO | 4.100.000,00 | 4.303.528,67 | 104,96 % |
| TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS SEDUC E FETHAB | 2.425.000,00 | 1.162.257,36 | 47,93 % |
| TRANSFERENCIA SUS - SES | 4.285.750,00 | 5.174.061,62 | 120,73 % |
| EMENDAS PARLAMENTARES ESTADO – SAUDE | 0,00 | 100.000,00 | - |
| FUNDEB | 12.990.000,00 | 17.493.609,60 | 134,67 % |
| (-) Deduções FUNDEB | 11.249.100,00 | 13.117.613,86 | 116,61 % |
| OUTRAS TRANSF.CORRENTES | 5.199.248,60 | 4.292.506,32 | 82,56 % |
| TOTAL | 88.694.262,50 | 104.567.126,28 | 117,90 % |
| Receitas com Desempenho 100% no 3º Quadrimestre/2021 | |||
DAS METAS DA DESPESA
| DESPESA POR NATUREZA | META ANUAL | DESPESAS REALIZADA ATÉ O 3° QUADRIMESTRE 2021 | Índice de Realização% |
| PODER LEGISLATIVO | 4.247.000,00 | 3.499.685,27 | 82,40 % |
| CAMARA MUNICIPAL | 4.247.000,00 | 3.499.685,27 | 82,40 % |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA | 7.087.500,00 | 7.320.137,47 | 103,28 % |
| DESPESAS PREV JUARA | 7.087.500,00 | 7.320.137,47 | 103,28 % |
| PODER EXECUTIVO | 111.573.483,20 | 117.610.520,01 | 105,41 % |
| DESPESAS CORRENTES | 103.790.905,81 | 106.211.123,05 | 102,33 % |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 61.349.167,50 | 56.985.075,67 | 92,89 % |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA | 322.700,00 | 201.222,97 | 62,36 % |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 42.119.038,31 | 49.024.824,41 | 116,40 % |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.782.577,39 | 11.399.396,96 | 146,47 % |
| INVESTIMENTOS | 7.522.577,39 | 10.758.479,06 | 143,02 % |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 260.000,00 | 640.917,90 | 246,51 % |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS | 122.907.983,20 | 128.430.342,75 | 104,49 % |
| FONTE – DESPESAS REALIZADAS | |||
DO RESULTADO PRIMÁRIO - EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
| Especificações | Meta Anual | 3° Quadrimestre 2021 | Índice de Realização % |
| 1. RECEITA PRIMÁRIA | 116.444.233,20 | 139.618.886,54 | 119,90 % |
| 2. DESPESAS PRIMÁRIAS | 115.820.483,20 | 116.768.379,14 | 100,82 % |
| 3. RESULTADO PRIMARIO | 623.750,00 | 2.850.507,40 | 3.663,41 % |
| Para efeito de avaliação de cumprimento do Resultado Primário do Poder Executivo apurado no 3° quadrimestre de 2021 entre a Receita Fiscal (R$ 139.618.886,54 ) e a Despesa Fiscal (R$ 116.768.379,14), portanto os gastos orçamentários do município estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo R$ 2.850.507,40 superior a meta anual num percentual de 3.663,41 %. | |||
| Especificações | Meta Anual | 3° Quadrimestre 2021 | Índice de Realização % |
| 1. RECEITA PRIMÁRIA | 12.340.800,00 | 11.571.550,44 | 93,77 % |
| 2. DESPESAS PRIMÁRIAS | 7.087.500,00 | 7.320.137,47 | 103,28 % |
| 3. RESULTADO PRIMARIO | 5.253.300,00 | 4.251.412,97 | 80,93 % |
| Para efeito de avaliação de cumprimento do Resultado Primário do PREV Juara apurado no 3° quadrimestre de 2021 entre a Receita Fiscal (R$ 11.571.550,44) e a Despesa Fiscal (R$ 7.320.137,47), portanto os gastos orçamentários do PREV Juara estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo de R$ 4.251.412,97 atingindo a meta anual em 80,93 %. | |||
DO RESULTADO NOMINAL
| ESPECIFICAÇÕES | SALDOS | ||||
| 31/12/2020 | 30/04/2021 | 31/08/2021 | 31/12/2021 | ||
| DIVIDA CONSOLIDADA | 3.043.715,96 | 3.256.044,73 | 3.204.237,53 | 31.121.133,53 | |
| DEDUÇÕES | 21.761.793,38 | 13.347.001,24 | 19.221.740,84 | 25.812.704,16 | |
| Ativo Disponível | 23.723.230,02 | 18.161.010,07 | 23.079.339,73 | 27.337.554,21 | |
| (-) Resto a Pagar Processados Ex. Anteriores (-) Despesas à Pagar Processadas do Exercício de 2021 | 1.961.436,64 | 1.472.976,19 3.341.032,64 | 891.682,34 2.965.916,55 | 183.177,30 1.341.672,75 | |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 18.718.077,42 | 10.090.956,51 | 16.017.503,31 | (-) 5.308.429,37 | |
| RESULTADO NOMINAL é a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do bimestre de referência e ao final do bimestre do exercício anterior = Demonstração da Variação da Divida Fiscal. HOUVE UM ACRESCIMO de R$ 24.026.506,79. | |||||
| OBS.: Saldo da Divida Consolidada são contratos com RPPS - R$ 402.943,10, Sanemat -R$ 29.650.118,16, Receita Federal – INSS – R$ 1.068.072,27, totalizando o valor de R$ 31.121.133,53. | |||||
DAS DESPESAS COM PESSOAL
| Especificações | Valor Período de janeiro a dezembro/2021 | |||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 124.159.154,47 | |||||
| Especificações | Limite Máximo Legal–LRF Artigo nº 20 | Limite Prudencial Legal–LRF Artigo nº 20 | Limite Alerta Legal–LRF Artigo nº 20 | Valor Total Gastos com Pessoal e Encargos - Resolução TCE/MT 029/2016 | % | |
| Câmara Municipal | 6 % | 5,70 % | 5,40 % | 2.463.132,31 | 1,96 | |
| Prefeitura Municipal / PREV Juara / Serviços Médicos - Plantões | 54 % | 51,30 % | 48,60 % | 58.361.517,18 | 46,86 | |
| Total da Despesa | 60 % | 57 % | 54,00 % | 60.824.649,49 | 48,82 | |
SAÚDE: LIMITE MÍNIMO LEGAL -15% - LC 141/2012 ART. 7º
| DESCRIÇÃO | 3º Quadrimestre 2021 |
| Impostos Municipais | 19.108.323,61 |
| Impostos Federal-Estadual | 65.775.281,26 |
| Total das Despesas Liquidadas em Serviços Publico de Saúde | 44.983.035,87 |
| (-) Despesas liquidas com receitas Trans.SUS e Repasse Consórcio de Saude da Região do Vale do Arinos | 20.457.962,75 |
| (=) Despesas Liquidadas com a Saúde | 24.525.073,12 |
| % Aplicado | 28,90 % |
EDUCAÇÃO: LIMITE MÍNIMO 25% - ART. 212 CF
| DESCRIÇÃO | 3º Quadrimestre 2021 |
| Impostos Municipais | 19.108.323,61 |
| Impostos Federal-Estadual | 67.731.693,53 |
| Total das Despesas Liquidadas com Educação | 24.684.466,28 |
| (-) Despesas Liquidadas, Resultado liquido das Transferência do FUNDEB, Transferência FNDE, SEDUC e FETHAB | 6.090.374,49 |
| (=) Despesas efetivamente Liquidadas com a Educação | 18.594.091,79 |
| % Aplicado | 21,41 % |
FUNDEB: Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
| DESCRIÇÃO | 3º Quadrimestre/2021 | % Aplicado |
| Receita FUNDEB | 17.493.609,60 | |
| Despesas efetivamente liquidadas aplicado na Remuneração de Professores e Profissionais da Educação 70 % - Limite Mínimo (Art. 26 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020) | 13.003.607,51 | 74,33 |
| Despesas efetivamente liquidadas aplicado na Remuneração de Professores e Profissionais da Educação - 30 % | 3.105.836,45 | 17,75 |
| Despesas efetivamente liquidadas aplicado nas outras despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino - 30 % | 706.577,94 | 4,04 |
REPASSE PARCELAS DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO - 3º QUADRIMESTRE/2021
| Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, o limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo é de até 7% (sete) por cento considerando a Receita Efetivamente Arrecadada pelo Município (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN, TAXAS, CONTR. MELHORIAS, FPM, ITR, LC 81/87, CIDE, ICMS, IPVA E DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA), do exercício anterior. |
| O Exercício de 2020 o Valor da Receita foi de R$ 62.466.501,48 x 7% = R$ 4.372.655,10, sendo R$ 364.879,25 mensais: |
| REPASE | Janeiro A Dezembro/2021 | TOTAL |
| Parcela Duodécimo | 4.247.000,00 | 4.247.000,00 |
Conforme acima os valores repassados pelo Executivo Municipal a Esta Casa de Leis no 3° quadrimestre/2021 está dentro do limite constitucional, houve devolução de duodécimo do exercício de 2021 no valor de R$ 771.522,48. O Senhor Jose comentou que com estes demonstrativos, o Governo Municipal fez a demonstração da prestação de contas das ações programadas, referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e um. Agradeceu a todos que estiveram acompanhando a live e que os demonstrativos estarão a disposição na Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência e encerrou a audiência. Eu Alzira Maria Piva, convocada para este ato, lavrei a presente ata que segue assinada, por mim e pelo Secretário e a contadora da presente sessão.
Alzira Maria Piva
Márcia Aparecida Gomes Bachega
José Roberto Pereira Alves