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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 790/2015

Data 08 de Dezembro de 2015.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2015 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 703/2014, por anulação parcial ou total de saldos existentes, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados exclusivamente para folha de pagamento do mês de novembro de 2015, e será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0010.2003-319113000000 (027)

Obrigações Patronais - Prevver

1.500,00

02.001.04.122.0010.2003-319013000000 (026)

Obrigações Patronais - INSS

5.000,00

02.001.04.122.0010.2003-319011000000 (025) Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

TOTAL

31.500,00

GABINETE DO PREFEITO - ASSESSORIA JURÍDICA

02.003.02.062.0048.2004-319013000000 (043)

Obrigações Patronais - INSS

2.000,00

02.003.02.062.0048.2004-319011000000 (042)

Vencimentos e Vantagens Fixas

10.000,00

TOTAL

12.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0004.2006-319113000000 (053)

Obrigações Patronais - Prevver

8.000,00

03.001.04.122.0004.2006-319013000000 (052) Obrigações Patronais - INSS

1.500,00

03.001.04.122.0004.2006-319011000000 (051) Vencimentos e Vantagens Fixas

125.000,00

TOTAL

134.500,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - GAB. DO SECRETÁRIO

05.001.12.361.0024.2012-319113000000 (089) Obrigações Patronais - Prevver

1.500,00

05.001.12.361.0024.2012-319013000000 (087) Obrigações Patronais - INSS

1.500,00

05.001.12.361.0024.2012-319004000000 (084) Contratação por Tempo Determinado

2.000,00

05.001.12.361.0024.2012-319011000000 (086) Vencimentos e Vantagens Fixas

82.000,00

TOTAL

87.000,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%

05.002.12.361.0028.2018-319113000000 (124) Obrigações Patronais - Prevver

10.00,00

05.002.12.361.0028.2019-319013000000 (128) Obrigações Patronais - INSS

3.000,00

05.002.12.361.0028.2019-319011000000 (127) Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

05.002.12.361.0028.2018-319004000000 (120) Contratação por Tempo Determinado

13.000,00

05.002.12.361.0028.2019-319004000000 (125)

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

TOTAL

66.000,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 40%

05.003.12.361.0028.2021-319113000000 (144) Obrigações Patronais - Prevver

5.000,00

05.003.12.365.0028.2022-319113000000 (154)

Obrigações Patronais - Prevver

4.000,00

05.003.12.365.0028.2022-319011000000 (152)

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

TOTAL

34.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - GABINETE

06.001.13.392.0022.2024-319013000000 (184) Obrigações Patronais - INSS

1.500,00

06.001.13.392.0022.2024-319011000000 (183) Vencimentos e Vantagens Fixas

8.000,00

TOTAL

9.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUN. DE SAÚDE

07.002.10.305.0036.2031-319113000000 (312) Obrigações Patronais - Prevver

2.500,00

07.002.10.301.0032.2029-319113000000 (258) Obrigações Patronais - Prevver

6.000,00

07.002.10.301.0032.2026-319013000000 (245) Obrigações Patronais - INSS

1.000,00

07.002.10.301.0032.2029-319011000000 (256) Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

07.002.10.302.0033.2030-319011000000 (297) Vencimentos e Vantagens Fixas

5.000,00

07.002.10.305.0036.2031-319011000000 (310) Vencimentos e Vantagens Fixas

3.000,00

07.002.10.301.0032.2029-319004000000 (254) Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

07.002.10.301.0032.2026-319011000000 (244) Vencimentos e Vantagens Fixas

15.000,00

07.002.10.302.0033.2030-319004000000 (295) Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

TOTAL

67.500,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - GABINETE

08.001.20.606.0040.2036-319113000000 (328) Obrigações Patronais - Prevver

1.500,00

08.001.20.606.0040.2036-319013000000 (327) Obrigações Patronais - INSS

4.000,00

TOTAL

5.500,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. - GABINETE

09.001.08.122.0049.2071-319113000000 (360) Obrigações Patronais - Prevver

4.000,00

09.001.08.122.0049.2071-319013000000 (359) Obrigações Patronais - INSS

3.500,00

09.001.08.122.0049.2071-319011000000 (358) Vencimentos e Vantagens Fixas

58.000,00

TOTAL

65.500,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. - GABINETE

10.001.26.782.0012.2040-319013000000 (492) Obrigações Patronais - INSS

4.000,00

10.001.26.782.0012.2040-319011000000 (491) Vencimentos e Vantagens Fixas

55.000,00

10.001.26.782.0012.2040-319004000000 (489) Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

TOTAL

64.000,00

SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUV. - GABINETE

11.001.27.813.0038.2044-319113000000 (555) Obrigações Patronais - Prevver

2.000,00

11.001.27.813.0038.2044-319011000000 (552) Vencimentos e Vantagens Fixas

3.000,00

11.001.27.813.0038.2044-319011000000 (552) Vencimentos e Vantagens Fixas

11.000,00

TOTAL

16.000,00

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - GABINETE

12.001.18.541.0046.2037-319013000000 (566) Obrigações Patronais - INSS

4.000,00

12.001.18.541.0046.2037-319011000000 (565) Vencimentos e Vantagens Fixas

3.000,00

TOTAL

7.000,00

Art. 3º. Visando fazer face ao disposto do artigo 1º desta Lei, serão anulados dos saldos existentes, parcialmente ou totalmente o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO - DEPTO DE APOIO EDUC.

05.004.12.361.0026.2014-339030000000 (166)

Material de Consumo

50.000,00

05.004.12.361.0029.2013-339039000000 (170)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

TOTAL

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUN. DE SAÚDE

07.002.10.302.0033.2030-319009000000 (296)

Salário Família

1.000,00

07.002.10.305.0036.2031-339033000000 (315) Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

TOTAL

3.000,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. - GABINETE

09.001.08.122.0049.2071-449051000000 (366)

Obras e Instalações

1.000,00

09.001.08.125.0051.2056-339033000000 (371) Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

09.001.08.125.0051.2056-339039000000 (372)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

09.001.08.243.0055.2046-339033000000 (377)

Passagens e Despesas com Locomoção

3.000,00

09.001.08.243.0055.2046-339048000000 (380)

Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física

5.000,00

09.001.08.243.0055.2046-449052000000 (381)

Equipamentos e Materiais Permanentes

5.000,00

09.001.08.244.0012.1028-449051000000 (386)

Obras e Instalações

2.000,00

09.001.08.244.0012.1028-449052000000 (387)

Equipamentos e Materiais Permanentes

6.000,00

09.001.08.244.0056.2076-339036000000 (580)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

TOTAL

32.000,00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. - FUNDO ASSIST.

09.002.08.241.0014.1029-449052000000 (389)

Equipamentos e Materiais Permanentes

1.000,00

09.002.08.244.0049.2081-319004000000 (442) Contratação por Tempo Determinado

30.000,00

09.002.08.244.0049.2081-319011000000 (443)

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

09.002.08.244.0049.2081-319013000000 (444)

Obrigações Patronais - INSS

13.000,00

09.002.08.244.0049.2081-319113000000 (445)

Obrigações Patronais - Prevver

25.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339014000000 (446)

Diárias Civil

5.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339030000000 (447)

Material de Consumo

55.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339033000000 (448)

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339036000000 (449)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Física

13.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339039000000 (450)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339048000000 (451)

Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física

5.000,00

09.002.08.244.0049.2081-339093000000 (452)

Indenizações e Restituições

2.000,00

09.002.08.244.0049.2081-449051000000 (453)

Obras e Instalações

5.000,00

09.002.08.244.0049.2081-449052000000 (454)

Equipamentos e Materiais Permanentes

4.500,00

09.002.08.244.0049.2081-449061000000 (455)

Aquisição de Imóveis

5.000,00

09.002.08.244.0049.2082-319011000000 (456)

Vencimentos e Vantagens Fixas

65.000,00

09.002.08.244.0049.2082-319013000000 (457)

Obrigações Patronais - INSS

7.000,00

09.002.08.244.0049.2082-319113000000 (458)

Obrigações Patronais - Prevver

10.000,00

09.002.08.244.0049.2082-339033000000 (460)

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

09.002.08.244.0049.2082-339036000000 (461)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Física

2.000,00

09.002.08.244.0049.2082-449052000000 (462)

Equipamentos e Materiais Permanentes

10.000,00

09.002.08.244.0056.2076-339030000000 (463)

Material de Consumo

10.000,00

09.002.08.244.0058.2016-339030000000 (465)

Material de Consumo

1.500,00

09.002.08.244.0058.2016-339039000000 (467)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

09.002.08.244.0058.2016-449052000000 (468)

Equipamentos e Materiais Permanentes

3.500,00

TOTAL

437.500,00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. - DEFESA CIVIL

09.003.08.182.0057.2078-319004000000 (477)

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

09.003.08.182.0057.2078-319011000000 (478) Vencimentos e Vantagens Fixas

5.000,00

09.003.08.182.0057.2078-319013000000 (479)

Obrigações Patronais - INSS

2.000,00

09.003.08.182.0057.2078-339030000000 (480)

Material de Consumo

5.000,00

09.003.08.182.0057.2078-339039000000 (481)

Outro Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

TOTAL

22.000,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URB. - GABINETE

10.001.26.782.0012.2040-449061000000 (502) Aquisição de Imóveis

5.500,00

TOTAL

5.500,00

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 08 de Dezembro de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal