LEI ORDINÁRIA Nº 960, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Concede recomposição aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a recomposição aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de São Félix do Araguaia-MT de 53,2761% (cinquenta e três inteiros e dois mil e setecentos e sessenta e um décimos de milésimos pontos percentuais), a ser aplicada na competência de fevereiro de 2022.

Parágrafo único. O percentual de 53,2761% refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no período de 1º de fevereiro de 2013 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Com a recomposição mencionada no artigo anterior os subsídios dos agentes políticos passam a ser:

I – Prefeito Municipal: R$ 28.973,93 (vinte e oito mil e novecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos); e

II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.726,39 (sete mil e setecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º Os subsídios de que trata esta lei são fixados em parcela única, obedecidas as disposições contidas no artigo 37, incisos X e XI, Artigo 39, § 4º, Artigo 169, todos da Constituição Federal, e Artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal