LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste salarial dos vencimentos estabelecidos para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal e para os Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta lei regulamenta e estabelece normas e critérios para conceder a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e para os Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Fica concedida revisão na remuneração dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia de 12,5803% (doze inteiros e cinco mil e oitocentos e três décimos de milésimos pontos percentuais), a ser aplicada na competência de fevereiro de 2022.

§ 1º O percentual de 12,5803% refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no período de 1º de março de 2016 até 31 de janeiro de 2022, deduzidas as revisões gerais anuais e reajustes concedidos nos anos de 2017 a 2020.

§ 2º Na revisão geral anual a ser concedida no mês de janeiro de 2023, será considerada a variação do INPC/IBGE no período de 1º de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º Os §§ 2º e 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2ºFica definido como DATA-BASE dos servidores enquadrados nesta lei o mês de janeiro de cada ano.

§ 3º O vencimento dos servidores de carreira somente poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, que terá por base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), acumulado até o mês de dezembro do ano anterior.”

Art. 4º O caput e o Parágrafo único do art. 46 da Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como DATA-BASE das categorias funcionais.

Parágrafo Único.O percentual decorrente da revisão geral será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por Lei Complementar específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, que terá por base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), acumulado até o mês de dezembro do ano anterior.”

Art. 5º O Parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008, fica renumerado para § 1º, sendo acrescidos ao art. 71 os §§ 2º e 3º:

“§ 1º Considera-se vencimento básico da carreira dos profissionais da educação básica, a remuneração correspondente ao nível e classe iniciais.

§ 2º A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, considerando-se este mês como DATA-BASE.

§ 3º O percentual decorrente da revisão geral anual será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por Lei Complementar específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ficando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, que terá por base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE), acumulado até o mês de dezembro do ano anterior, observando-se o contigo nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 73 desta Lei Complementar.”

Art. 6º Aplicam-se à remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma do art. 104, §6º da Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, os mesmos percentuais, prazos e demais condições previstas no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 7º O § 1º do art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.602,34 (dois mil seiscentos e dois reais e trinta e quatro centavos), a partir da competência de fevereiro de 2022, e estará sujeita à revisão geral anual concedida aos demais servidores efetivos do Executivo, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas.”

Art. 8º Aplica-se à remuneração do Procurador Jurídico do Município, prevista na Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, com as alterações posteriores, em especial a alteração dada pela Lei Complementar nº 115 de 22 de abril de 2019, os mesmos percentuais, prazos e demais condições previstas no art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 9º O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A remuneração inicial para o cargo de Procurador Jurídico do Município é de R$ 14.868,09 (quatorze mil oitocentos e sessenta e oito reais e nove centavos), a partir da competência de fevereiro de 2022, e estará sujeita à revisão geral anual concedida aos demais servidores efetivos do Executivo, nos mesmos percentuais e nas mesmas datas.”

Art. 10. A Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, fica acrescida dos artigos 18-A, 18-B e 18-C:

"Art. 18-A. O ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Município será promovido de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra E, e nos termos do Anexo Único a esta Lei Complementar.

I - Classe A - Classe de enquadramento inicial, com formação de ensino superior completo;

II - Classe B - Requisito da Classe A, acrescido de 280 (duzentos e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação, intercalados ou não, ou uma pós-graduação em nível de especialização na área de atuação com no mínimo 280 horas;

III - Classe C - Requisito da Classe B, mais uma pós-graduação em nível de especialização na área de atuação, com no mínimo 360 horas;

IV - Classe D - Requisito da Classe C, mais: a) três pós-graduações em nível de especialização na área de atuação, com no mínimo 360 horas cada uma; ou b) uma pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação.”

V - Classe E - Requisito da Classe C ou D mais uma pós-graduação em nível de doutorado na área relacionada com sua graduação.

Parágrafo único. A promoção horizontal exige cumprimento de interstício de três anos entre uma classe e outra, devendo o servidor requerer o benefício e apresentar os títulos correspondentes na época apropriada.

Art. 18-B. O ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Município terá direito à progressão funcional ou promoção vertical, que ocorrerá anualmente por meio da evolução nos níveis da carreira, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de 12 (doze) meses, devendo o servidor obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) na média dos pontos das avaliações nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. A progressão funcional ou promoção vertical será concedida em níveis enumerados de 1 a 36, nos termos do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 18-C. Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de um ano:

I - afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;

II - somar três penalidades de advertência ou de suspensão disciplinar;

III - faltar ao serviço injustificadamente por mais de quinze dias, consecutivos ou não; ou

IV - outros casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município.”

Art. 11. A Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017, fica acrescida do Anexo Único, que contem a tabela de remuneração do Procurador Jurídico do Município de São Félix do Araguaia, nos termos do Anexo LXXIV a esta Lei Complementar.

Art. 12. O cargo de Atendente de Consultório Dentário (ACD), criado pela Lei Municipal nº 595, de 7 de janeiro de 2008, e posto em extinção pela Lei Complementar Municipal (LC) nº 86, de 22 de dezembro de 2014, e o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) criado pela LC nº 86/2014, serão aglutinados em um mesmo cargo, com a denominação de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB).

§ 1º Os servidores efetivos que estão lotados no cargo de Atendente de Consultório Dentário (ACD), na data desta Lei Complementar, serão alocados para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), resultante da aglutinação prevista no caput, quando cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 3º deste artigo.

§ 2º Os servidores que serão alocados para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), deixarão de ser enquadrados pelos Anexos XI e XII e passarão a ser enquadrados pelos Anexos XIII e XIV, todos constantes da LC nº 86/2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do § 3º deste artigo.

§ 3º Para que os servidores possam ser enquadrados nos Anexos XIII e XIV da LC nº 86/2014, com suas atribuições, requisitos para provimento, carga horária e nova remuneração, deverão apresentar ao Departamento de Recursos Humanos os seguintes documentos:

I - Carteira Profissional de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), expedida pelo Conselhor Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT); e

II - Certidão de Regularidade perante o CRO-MT.

§ 4º Enquanto não apresentarem a documentação prevista nos inciso I e II do § 3º deste artigo, os servidores continuarão enquadrados nos Anexos XI e XII da LC nº 86/2014.

§ 5º As vagas existentes de Atendente de Consultório Dentário (ACD) e de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) serão ajustadas no Anexo I da LC nº 86/2014, na medida em que for ocorrendo o enquadramento.

§ 6º Após todos os servidores estarem enquadrados no novo cargo de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), o cargo de Atendente de Cosultório Dentário (ACD) será automaticamente extinto.

Art. 13. O item I dos “Requisitos para provimento” do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 86, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequação ao inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018:

“I - ter concluído o ensino médio;”

Art. 14. O item I dos “Requisitos para provimento” do Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 86, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequação ao inciso III do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018

“I - ter concluído o ensino médio;”

Art. 15. A faixa salarial de todos os servidores do Município que, após a aplicação dos percentuais previstos nesta Lei Complementar, encontrar-se abaixo do piso mínimo legal, fica protegida pela complementação prevista na legislação vigente.

§ 1º Para os servidores efetivos devidamente posicionados em seu nível e sua classe e para os servidores contratatos temporariamente, cuja remuneração bruta seja inferior ao salário mínimo nacional, aprovado pela Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, será concedido o complemento constitucional.

§ 2º Para os servidores efetivos devidamente posicionados em seu nível e sua classe e para os servidores contratatos temporariamente, nos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente e Combate às Endemias (ACE), cuja remuneração bruta seja inferior ao piso salarial profissional nacional dos ACS’s e ACE’s, previsto na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e suas alterações posteriores, será concedido o complemento do piso.

§ 3º Para os servidores efetivos devidamente posicionados em seu nível e sua classe e para os servidores contratatos temporariamente, no cargo de Professor, cuja remuneração bruta seja inferior ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e suas alterações posteriores, será concedido o complemento do piso.

Art. 16. Os Anexos da Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que contém as tabelas de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Administração Geral;

II - o Anexo IV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - o Anexo VI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO;

IV - o Anexo VIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE OPERACIONAL;

V - o Anexo X da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo V a esta Lei Complementar, para o cargo de COZINHEIRO;

VI - o Anexo XII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VI a esta Lei Complementar, para o cargo de ENCANADOR;

VII - o Anexo XIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII a esta Lei Complementar, para o cargo de FUNILEIRO;

VIII - o Anexo XVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VIII a esta Lei Complementar, para o cargo de GARI;

IX - o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IX a esta Lei Complementar, para o cargo de OPERADOR DO DAE;

X - o Anexo XX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo X a esta Lei Complementar, para o cargo de GUARDA;

XI - o Anexo XXII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS;

XII - o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE AUXILIAR DE SERVIÇOS I;

XIII - Anexo XXVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

XIV - o Anexo XXVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I;

XV - o Anexo XXX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XV a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II;

XVI - o Anexo XXXII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO;

XVII - o Anexo XXXIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVII a esta Lei Complementar, para o cargo de CUIDADOR SOCIAL;

XVIII - o Anexo XXXVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ELETRICISTA;

XIX - o Anexo XXXVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIX a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL DE POSTURAS;

XX - o Anexo XL da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XX a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, com concessão da Revisão Geral Anual, acrescida de reajuste salarial;

XXI - o Anexo XLII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXI a esta Lei Complementar, para o cargo de OPERADOR DE ETA/ETE;

XXII - o Anexo XLIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA;

XXIII - o Anexo XLVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, com concessão da Revisão Geral Anual, acrescida de reajuste salarial;

XXIV - o Anexo XLVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;

XXV - o Anexo L da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXV a esta Lei Complementar, para o cargo de ANALISTA DE SISTEMAS;

XXVI - o Anexo LII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

XXVII - o Anexo LIV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de EDUCADOR SOCIAL;

XXVIII - o Anexo LVI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de BIÓLOGO;

XXIX - o Anexo LVIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR (40 HORAS);

XXX - o Anexo LIX da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXX a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR (30 HORAS);

XXXI - o Anexo LXI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXI a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTROLADOR INTERNO;

XXXII - o Anexo LXIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXII a esta Lei Complementar, para o cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO;

XXXIII - o Anexo LXV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL;

XXXIV - o Anexo LXVII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de NUTRICIONISTA;

XXXV - o Anexo LXXI da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXV a esta Lei Complementar, para o cargo de PSICÓLOGO;

XXXVI - o Anexo LXXIII da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO AMBIENTAL; e

XXXVII - o Anexo LXXV da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO VETERINÁRIO.

Art. 17. Os Anexos da Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que contém as tabelas de remuneração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXVIII a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Saúde;

II - o Anexo IV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XXXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

III - o Anexo VI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XL a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE);

IV - o Anexo VIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS);

V - o Anexo X da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLII a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE OPERACIONAL;

VI - o Anexo XII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIII a esta Lei Complementar, para o cargo de ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD);

VII - o Anexo XIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIV a esta Lei Complementar, para o cargo de AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB);

VIII - o Anexo XVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (TSB);

IX - o Anexo XVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVI a esta Lei Complementar, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

X - o Anexo XX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVII a esta Lei Complementar, para o cargo de FISCAL SANITÁRIO;

XI - o Anexo XXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

XII - o Anexo XXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XLIX a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

XIII - o Anexo XXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo L a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM;

XIV - o Anexo XXVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LI a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA;

XV - o Anexo XXX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS;

XVI - o Anexo XXXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA;

XVII - o Anexo XXXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIV a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;

XVIII - o Anexo XXXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LV a esta Lei Complementar, para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

XIX - o Anexo XXXVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVI a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTROLADOR INTERNO;

XX - o Anexo XL da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVII a esta Lei Complementar, para o cargo de BIOQUÍMICO;

XXI - o Anexo XLII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de CONTADOR;

XXII - o Anexo XLIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LIX a esta Lei Complementar, para o cargo de EDUCADOR FÍSICO;

XXIII - o Anexo XLVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LX a esta Lei Complementar, para o cargo de ENFERMEIRO;

XXIV - o Anexo XLVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXI a esta Lei Complementar, para o cargo de FARMACÊUTICO;

XXV - o Anexo L da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXII a esta Lei Complementar, para o cargo de FISIOTERAPEUTA, com concessão da Revisão Geral Anual, acrescida de reajuste salarial;

XXVI - o Anexo LII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de FONOAUDIÓLOGO;

XXVII - o Anexo LIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIV a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO EM SAÚDE DA FAMÍLIA;

XXVIII - o Anexo LVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXV a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA;

XXIX - o Anexo LVIII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVI a esta Lei Complementar, para o cargo de NUTRICIONISTA;

XXX - o Anexo LX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVII a esta Lei Complementar, para o cargo de ODONTÓLOGO;

XXXI - o Anexo LXII da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXVIII a esta Lei Complementar, para o cargo de PSICÓLOGO; e

XXXII - o Anexo LXIV da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXIX a esta Lei Complementar, para o cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL.

Art. 18. Os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008 que contém as tabelas de remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de São Félix do Araguaia, ficam alterados pelos Anexos desta Lei Complementar, na seguinte correlação:

I - o Anexo I da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXX a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Educação;

II - o Anexo III (Quadro III) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXI a esta Lei Complementar, para o cargo de PROFESSOR;

III - o Anexo IV (Quadro IV) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXII a esta Lei Complementar, para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL; e

IV - o Anexo V (Quadro V) da Lei Complementar nº 58/2008 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo LXXIII a esta Lei Complementar, para o cargo de APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR.

Art. 19. Revogam-se os §§ 1º, 2º e 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 108, de 20 de outubro de 2017.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal.

São Félix do Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXOS EM NOVAS PUBLICAÇÕES

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