DECRETO Nº 052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
28 de Fevereiro de 2022
DECRETO Nº 052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial de profissionais da Educação, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que encontra-se em andamento as atividades administrativas necessárias à realização de processo de seleção destinado à contratação temporária de servidores para todas as secretarias municipais;
CONSIDERANDO que o Ano Letivo de 2022 no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino iniciou-se em 7 de fevereiro de 2022 conforme preceitua a Portaria nº 10/2021/SME que dispõe sobre o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2022, excetuando a Sala Anexa/Creche Vila Garça Branca e Sala Anexa/Escola Durvalina Souza Silva/Assentamento Vale do Prata;
CONSIDERANDO que não existem celetistas classificados nos Processos Seletivos/2021 tanto para o cargo de professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental quanto para o cargo de contínua merendeira para as respectivas localidades: Vila Garça Branca, Distrito São José do Planalto/BIRRO e Assentamento Vale do Prata.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial para contratação imediata, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos de Professor da Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 5º ano, para Vila Garça Branca, São José do Planalto e Assentamento Vale do Prata e Contínua/Merendeira para Vila Garça Branca e Assentamento Vale do Prata.
Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.
Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais de educação a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II e V do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.022.
NELSON ANTÔNIO ORLATO =Prefeito Municipal=Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.