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Pref. Marcelândia

DECRETO N°. 025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

SUMÚLA “PRORROGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, E DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS-COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, CELSO LUIZ PADOVANI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 2/SEDEC (MDR)/GAB-Sedec, de 19/03/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020 após a Organização Mundial da Saúde (OMS) ter declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020.

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância nacional e internacional;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020, para combater à pandemia da Covid-19, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625; observando por prudência a continuidade das medidas excepcionais previstas na Lei 13.979/2020 que por enquanto, devem “a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia”.

CONSIDERANDO que após uma reunião realizada de forma remota, no dia 24 de fevereiro de 2022, o Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19, deliberou por decisão unânime de seus integrantes a prorrogação por mais 45 dias do prazo de vigência da situação de emergência de saúde, no âmbito do município de Marcelândia, em virtude da continuidade manifesta da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO que a curva de novos casos confirmados de coronavírus no município reverteu a tendência de queda, e, no último mês, voltou a subir em grande escala.

CONSIDERANDO o alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a transmissão da nova variante Delta do COVID-19, já é realidade em alguns estados do Brasil, e que estudos apontam a possibilidade da mesma poder dominar o país.

CONSIDERANDO A variante ômicron do vírus SARS-CoV-2 foi detectada na África do Sul e considerada uma variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde OMS. Desde então, se espalhou pelo mundo, já é a cepa predominante no planeta, tendo provocado um aumento no número de casos de Covid-19 po. No Brasil, ela causou um recrudescimento na pandemia, interrompendo um movimento de queda no número de casos e mortes causadas pelo SARS-CoV-2.

CONSIDERANDO que as vacinas disponibilizadas a população apesar de conferirem uma boa proteção contra a cepa, nenhuma das vacinas oferece 100% de proteção contra a infecção por COVID-19 e suas variantes.

CONSIDERANDO os últimos números, projeções acerca do Covid-19, aliada a falta de Leitos e vagas em UTI junto ao sistema de saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde, e do bem estar dos Munícipes;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providencias necessária para fins de proteger a população e conter a propagação do Covid-19;

DECRETA:

Art. 1 – FICA PRORROGADA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no Município de Marcelândia, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único – A Situação de Emergência declarada prorrogada através do presente, soma-se as demais medidas de combate e enfrentamento já adotadas pelo Município de Marcelândia – MT, e tem como objetivo viabilizar e desburocratizar a atuação do Governo Municipal outorgando maior agilidade para enfrentamento da crise epidemiológica da Covid-19, seja na aquisição e/ou contratação.

Art. 2 - Em virtude da PRORROGAÇÃO da DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA, disposta neste Decreto, poderá a Administração Pública proceder a requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas resguardando-se o direito a posterior indenização em havendo dano nos termos da Constituição Federal artigo 5 inciso XXV;

Art. 3 – Fica dispensada a instauração de processos licitatórios para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento e combate a propagação decorrente do Covid-19 nos termos do artigo 24 inciso IV da Lei 8666/93;

Parágrafo 1 – A dispensa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a situação de emergência em saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) editada pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 30/01/2020; ou até que outra medida exarada pelo Governo Federal ou Ministério da Saúde, declare o fim da Pandemia em território nacional;

Parágrafo 2 – O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em Lei, em especial no artigo 26 da Lei 8666/93; adotando-se, todavia, pesquisas de preços e instrução processual com documentos idôneos e aptos a comprovação da situação;

Art. 4 – Os prazos determinados neste decreto são todos prorrogáveis, caso a situação assim o recomende e as medidas previstas poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 28 de fevereiro de 2022.

CELSO LUIZ PADOVANI TATIANE BULGARELLI GRELAK

PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE