Ata Prestação de Contas 3º quadrimestre, 6º Bimestre RREO e 2º Semestre ref. 2021.
2 de Março de 2022
AUDIÊNCIA PUBLICA DO TERCEIRO QUADRIMESTRE RREO E SEGUNDO SEMESTRE DO RGF DE 2021:
PREVISÃO LEGAL DA AUDIENCIA PÚBLICA: 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Art. 9º, § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
- Prazo de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
De acordo com o art. 63 da LRF é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestralmente do RGF – Relatório de Gestão Fiscal.
No dia vinte e cinco do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre e; segundo semestre do Relatório de Gestão Fiscal de 2021 no Plenário da Camara Municipal de São José do Povo - MT conforme descrição abaixo:
PREFEITURA:
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇADA | ARREC. ATÉ AGOSTO | PERC. (%) | ARREC. SET/DEZ | 33,33 (%) | ARREC. NO ANO | PERC. (%) |
| RECEITAS CORRENTES | 15.609.756,56 | 11.426.183,81 | 73,20 | 7.255.192,69 | 46,48 | 18.681.376,50 | 119,68 |
| Receita Tributária | 1.038.910,00 | 783.601,94 | 75,42 | 350.341,60 | 33,72 | 1.133.943,54 | 109,14 |
| Receita de Contribuições | 104.266,00 | 42.380,75 | 40,65 | 15.068,50 | 14,45 | 57.449,25 | 55,10 |
| Receita Patrimonial | 81.700,00 | 59.751,32 | 73,13 | 175.195,86 | 214,43 | 234.947,18 | 287,57 |
| Receita de Serviços | 3.000,00 | 3.549,87 | 118,33 | 391,69 | 13,05 | 3.941,56 | 131,38 |
| Transferências Correntes | 16.511.614,56 | 12.383.461,24 | 74,99 | 7.786.119,33 | 47,15 | 20.169.580,57 | 122,15 |
| (-) Deduções – FUNDEB | -2.221.934,00 | -1.862.502,85 | 83,82 | -1.076.786,96 | 48,46 | -2.939.289,81 | 132,28 |
| Outras Receitas Correntes | 92.200,00 | 15.941,54 | 17,29 | 4.862,67 | 5,27 | 20.804,21 | 22,64 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 20.000,00 | 0,00 | 0,00 | 300.000,00 | 1,500 | 300.000,00 | 1,500 |
| Alienação de Bens | 20.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 300.000,00 | 1,500 | 300.000,00 | 1,500 |
| TOTAL ORÇADA | 15.629.756,56 | 11.426.183,81 | 73,10 | 7.555.192,69 | 48,33 | 18.981.376,50 | 121,44 |
FUNPREV – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇADA | ARREC. ATÉ AGOSTO | PERC. (%) | ARREC. SET/DEZ | 33,33 (%) | ARREC. NO ANO | PERC. (%) |
| RECEITAS CORRENTES | 1.412.900,00 | 374.444,69 | 26,50 | 197.597,68 | 13,98 | 572.042,37 | 40,48 |
| Receita de Contribuições | 522.400,00 | 37.948,62 | 7,26 | 450.214,86 | 86,18 | 488.163,48 | 93,44 |
| Receita Patrimonial | 880.100,00 | 39.126,41 | 4,44 | 43.183,80 | 4,91 | 82.310,21 | 9,35 |
| Outras Receitas Correntes | 10.400,00 | 1.568,68 | 15,08 | 0,00 | 0,00 | 1.568,68 | 15,08 |
| RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 987.100,00 | 527.623,40 | 53,45 | 249.519,89 | 25,27 | 777.143,29 | 78,73 |
| Receita de Contribuições | 773.100,00 | 527.623,40 | 68,25 | 249.519,89 | 32,27 | 777.143,29 | 100,52 |
| Demais Receitas Correntes | 214.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL ORÇADA | 2.400.000,00 | 902.068,09 | 37,58 | 447.117,57 | 18,63 | 1.349.185,66 | 56,21 |
Fonte: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até 08; 09 a 12/2021;
02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária – até 08; 09 a 12/2021;
03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada até 08; 09 a 12/2021;
04 – Educação – Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidados;
05 – Saúde - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidados;
06 – Demonstrativo dos Repasses ao Poder Legislativo.
Previsão Legal da Aplicação em Educação:
- Art. 212 da Constituição Federal
“... e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Receita Arrecadada até Dezembro de 2021 que serve de base de cálculo para a Educação e Saúde:
| Receita CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR R$. |
| 11000000000000 | IMPOSTOS | 786.202,55 |
| 11130311010000 | IRRF s/Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos | 23.112,80 |
| 11130341010000 | IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Executivo | 205.121,84 |
| 11130341020000 | IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Legislativo | 0,00 |
| 11180111000000 | Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana - Principal | 79.888,78 |
| 11180112000000 | Imposto s/Propriedade Pred. Terr. Urbana – Multas e Juros | 10.599,46 |
| 11180141000000 | Imposto s/Trans. Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direito | 326.732,72 |
| 11180231010000 | Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal - Arrecada | 126.163,91 |
| 11180231020000 | Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal – Simples Nacional | 14.583,04 |
| 11180233010000 | Imposto s/Serviços de Qualq.Natureza–Principal – Divida Ativa | 0,00 |
| 17180100000000 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO | 9.721.911,78 |
| 17180121000000 | Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – Cota Mensal | 8.887.458,97 |
| 17180131000000 | Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – 1% - Dezembro | 389.548,18 |
| 17180141000000 | Cota-Parte do Fundo de Partic.Municípios – 1% - Julho | 344.106,43 |
| 17180151000000 | Cota-Parte do Imposto s/Prop.Territorial Urbana - Principal | 100.798,20 |
| 17180611000000 | Transferência Financ.do ICMS-Deson. LC 87/96-Principal | 0,00 |
| 17280100000000 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS | 5.717.071,14 |
| 17280111000000 | Cota-Parte do ICMS - Principal | 5.550.292,20 |
| 17280121000000 | Cota-Parte do IPVA - Principal | 166.778,94 |
| RECEITA BASE DE CALCULO DA EDUCAÇÃO/SAÚDE | 16.225.185,47 | |
| Valor a Ser Aplicado na Educação (25%) | 4.056.296,37 | |
| Valor a Ser Aplicado na Saúde (15%) | 2.433.777,82 |
Fonte: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até 12/2021;
02 – Educação – Demonstrativo das Desps.por Categ. Econômica – Liquidados;
03 – Saúde - Demonstrativo das Desps.por Categ. Econômica – Liquidados;
- EDUCAÇÃO 25%:
- Receita Base de Cálculo da Educação R$.16.225.185,47
- Mínimo Constitucional (25%) = 4.056.296,37
- Despesas Liquidadas Recursos Ordinários. R$.1.134.616,13
- Dedução p/Fundeb R$.2.934.237,73
TOTAL APLICADO R$.4.068.853,86
Percentual Aplicado = 25,07%
- Aplicação do Fundeb – EC nº 108/2020
Art. 212-A – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:
I – a distribuição...
XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea “c” do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- FUNDEB:
- Receita Recebida do Fundeb. R$.1.372.675,39
- Despesas Pagas no exercício de 2021. R$.1.193.264,00
Percentual Aplicado = 86,93%.
Previsão Legal da Aplicação em Saúde:
- Emenda Constitucional nº 29/00
Art. 77, inciso III – no caso dos Municípios, 15% (quinze por cento), do produto da arrecadação dos impostos.
SAÚDE 15%:
- Receita Base de Cálculo da Saúde R$.16.225.185,47
- Mínimo Constitucional (15%) = 2.433.777,82
- Despesas Liquidas Recursos Ordinários. R$.03.366.855,89
TOTAL APLICADO R$.03.366.855,89 Percentual Aplicado = 20,75%.
Previsão Legal Gastos com Pessoal:
Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000
- Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, o município não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida a seguir discriminado em cada período de apuração:
Limites do Executivo:
- Limite Legal – 54%;
- Limite Prudencial – 51,3%;
- Limite de Alerta – 48,6%.
- DESPESAS C/PESSOAL:
- RCL- Receita Corrente Liquida R$.18.681.376,50
- Limite Máximo Permitido (54%) R$.10.087.943,31
- Despesas Liquidadas c/Vencimentos e Encargos R$.07.827.402,39
Percentual Aplicado = 41,90%
Total de Despesas Empenhadas R$.16.792.248,39
Total de Despesas Liquidadas R$.14.050.896,91
Total de Despesas Pagas R$.13.996.752,92
Despesas Empenhadas do Funprev R$.01.874.631,80
Repasses Financeiros ao Poder Legislativo R$.902.612,24
Demonstrativo dos Saldos Bancários Contas Movimentos R$.06.283.742,89
Demonstrativo dos Saldos Bancários Contas Vinculadas R$.02.439.699,33 Total dos Saldos Bancários R$.08.723.442,22.
Após as explanações foi aberta a palavra para os presentes se manifestarem. Não havendo questionamento, eu, Maria Luisa Correa Cardoso, lavrei a presente ata que vai por mim assinada na lista em anexo e por todos os presentes.