DECRETO N.º 211, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de Alvará Sanitário aos Profissionais em Optometria, no âmbito do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 15, da Lei Municipal n.º 1.209/2010; e,

CONSIDERANDO, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça – STF, nos autos da ADPF 131;

DECRETA

Art. 1.º A formação profissional em optometria é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, inclusive pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, sendo lícita a prescrição de lentes de grau e realização de exame de acuidade visual desde que o profissional seja formado em nível superior.

Art. 2.º A competência da vigilância sanitária municipal limita-se apenas a análise acerca da existência de habilitação e/ou capacidade legal do profissional em optometria e do respeito à legislação sanitária, competindo à fiscalização quanto ao exercício regular e legal da profissão aos respectivos Órgãos e Conselhos de Classe da Categoria Profissional.

Art. 3.º É vedado à vigilância sanitária municipal denegar a concessão de alvará sanitário em condições e circunstâncias diversas das dispostas no art. 2.º, do presente Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal n.º 059/2017 e Decreto nº 322/2019.

Juína-MT, 28 de fevereiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.