SUMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, bem como os comissionados, fundamentando-se nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público, em especial referente as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da educação.

Art. 2° O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público de Ensino Municipal de Itanhangá têm por objetivo garantir, na forma da Constituição Federal, artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação básica municipal e dotá-los das melhores condições de desenvolver seu trabalho, por meio dos mais adequados instrumentos institucionais necessários à plena consecução daquele objetivo, em especial piso remuneratório profissional, garantia de adequadas condições de trabalho e de produção científica e efetiva aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

CAPÍTULO II

Dos Conceitos Adotados nesta Lei

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituição e órgãos que realiza atividades de educação, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.

II. Unidade Educacional: Unidade Escolar Municipal, Unidade de Educação Infantil Municipal ou Centro de Educação Infantil Municipal.

III. Profissionais da Educação Básica: o conjunto de profissionais que atuam no Sistema Público de Ensino Municipal e exercem atividades de docência, suporte pedagógico e de direção escolar e serviços técnicos educacionais e serviços de apoio administrativo educacional, que desempenham tarefas vinculadas às atividades de ensino ou educação pública municipal.

IV. Quadro de pessoal: É o conjunto de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, cargos isolados e funções gratificadas existentes no Município de Itanhangá.

V. Avaliação de Desempenho: É o procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira, previsto no art. 41, § 1º, III e art. 41, § 4º da Constituição Federal.

VI. Cargo público: É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

VII. Cargo Público Efetivo: É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.

VIII. Cargo em Comissão: É o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo também preenchido por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei.

IX. Servidor público: É toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado pela Administração Pública Municipal.

X. Função Pública: É o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.

XI. Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de direção, coordenação, chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município.

XII. Carreira: É a estruturação dos cargos em classes e níveis.

XIII. Classe: É o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente e representam as perspectivas de promoção horizontal.

XIV. Nível: são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de progressão vertical.

XV. Vencimento ou Vencimento Inicial: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.

XVI. Faixa de vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo.

XVII. Vencimento Padrão: refere-se à classe e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa.

XVIII. Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelos servidores.

XIX. Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.

XX. Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

XXI. Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.

XXII. Promoção: É a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos, carreiras e salários.

XXIII. Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence, respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da lei que instituir o plano de cargos, carreiras e salários.

XXIV. Lotação: O órgão de lotação é aquele ao qual o servidor está administrativamente vinculado. O órgão de exercício é aquele no qual o servidor está efetivamente desempenhando suas atividades. O exercício do cargo pode ser desempenhado em órgão distinto daquele em que o servidor estiver lotado.

XXV. Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

XXVI. Grupo ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

CAPÍTULO III

Dos Princípios Básicos

Art. 4º A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, tem como princípios básicos:

I. A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalhos.

II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

III. A Ascenção Funcional do servidor através da progressão que se dará através de mudança de nível a cada três anos a partir da data de ingresso no cargo público efetivo e por mudança de classe em razão de novas qualificações do servidor.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I

Do Regime Funcional

Art. 5º Os servidores que compõe o quadro dos Profissionais da Educação Básica do sistema de ensino de Itanhangá/MT serão aplicados os dispositivos previstos na legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, em face do disposto no art. 39 da CF/88 que prevê regime jurídico único para os servidores do município.

Art. 6º As particularidades relacionadas ao regime funcional Profissionais da Educação Básica do sistema de ensino de Itanhangá/MT que não constem no Regime Jurídico dos Servidores do Município serão tratados nesta lei complementar.

CAPÍTULO II

Da Constituição da Carreira dos Profissionais da Educação Básica

Art. 7° Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se Profissionais da Educação Básica os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 8º A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal é constituída de 05 (cinco) Grupos Ocupacionais, sendo eles:

I. Professores (PR): composto pelo cargo de Professor das atribuições inerentes às atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de coordenação pedagógica, orientação educacional, assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.

II. Técnicos de Nível Superior (TNS): composto de cargos com atribuições inerentes a atividades exercidas por profissionais com habilidades especiais e com conhecimentos específicos voltados ao atendimento da demanda da rede pública de ensino.

III. Técnico de Desenvolvimento Educacional (TDE): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades auxiliares e de apoio aos professores no atendimento dos alunos nas Instituições Educacionais (escolas e creches), assegurando o bem-estar e o desenvolvimento dos alunos.

IV. Técnico Administrativo Educacional (TAE): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades de assessoramento gestão escolar - composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de assessoramento de gestão escolar e trabalhos técnicos na gestão administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de suas unidades;

V. Apoio Educacional (AE): composto de cargos com atribuições inerentes às atividades voltada a Alimentação e Nutrição Educacional, de Manutenção de Infraestrutura Educacional, de Vigilância Educacional e de Transporte Escolar.

Art. 9º Cada Grupo ocupacional será composto por cargos com atribuições especificas relacionadas as atividades necessárias da Rede Municipal de Ensino, sendo que cada grupo ocupacional disporá de carreira específica a serem concedidas aos ocupantes dos cargos conforme tempo de serviço e nova habilitação.

CAPÍTULO III

Do Regime de Trabalho

Seção I

Da Jornada Semanal de Trabalho

Art. 10 O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Básica será de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Professores e de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais para os cargos que compõe os demais grupos ocupacionais, disposto no art. 8°.

§1º A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para o cargo de professor poderá ser ampliada para até 40 (quarenta) horas, em forma de aulas excedentes, conforme a necessidade da unidade escolar

§2º O Poder Executivo Municipal poderá instituir escala de revezamento em jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) aos cargos com atribuições compatíveis a esta jornada e conforme interesse da Rede Pública de Ensino Municipal.

Art. 11 A distribuição do trabalho do profissional, observada cada carga horária semanal, é de responsabilidade da unidade escolar e deve estar articulada a proposta pedagógica.

Art. 12 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.

§1º Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, assim como à recuperação paralela de alunos de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar.

§2º A hora-atividade deverá ser realizada fora do período de atividades de regência de classe e em turnos de acordo com o cronograma ponto do servidor.

§3º O regime de cumprimento da hora – atividade ficará a critério de cada unidade escolar de acordo com o seu Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico.

§4º Os professores lotados em unidade escolar considerada de difícil acesso, a mais de 10 (dez) quilômetros da sede do Município, poderá a critério da administração municipal fazer suas horas-atividades em unidade situada na sede do município.

§5º As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica.

Seção II

Da Extensão da Jornada de Trabalho

Art. 13 A carga horária semanal de trabalho dos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino poderá ser estendida, em caráter temporário, para ministrar conteúdo curricular para o qual seja habilitado no cargo que ocupa, em situações como:

I - Substituição: é de cunho eventual, transitório ou esporádico e destina-se aos professores designados para substituir o titular de regência de classe em licenças ou afastamentos legais;

II - Aula suplementar: se dará por força de exigência curricular e/ou em situações de regência de sala e que não há aulas em número suficiente para justificar abertura de uma nova vaga, ultrapassando a quantidade de 10 (dez) horas aulas semanais.

Parágrafo único. A extensão temporária de carga horária só será autorizada mediante a comprovação da necessidade, atestada e ratificada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14 A extensão da jornada de trabalho através da concessão de aula suplementar poderá ser realizada quando não houver professores disponíveis, necessitar aguardar abertura de um novo processo de seleção para convocar professores ou outras situações especiais identificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 A extensão da carga horária mediante aula suplementar de que trata esta lei terá remuneração proporcional ao valor do vencimento atual do cargo de professor.

§1º O valor da hora comum nos casos de substituição será pago de acordo as horas executadas mensalmente pelos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo que o valor será definido através de Decreto Municipal.

§2º O Valor da Hora aula será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice de revisão de salários dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 16 A possibilidade de extensão de carga horária será oferecida, prioritariamente, ao professor efetivo titular de 01 (um) cargo público, quando este manifestar interesse na sua ficha de inscrição do processo de distribuição e atribuição de classes e/ou aulas.

§1º Poderá ser estendida a carga horária de trabalho do professor contratado em caráter temporário, seguindo os mesmos critérios estabelecidos aos professores efetivos.

§2º A carga horária máxima de um professor, incluindo a extensão de jornada e horas atividades, não poderá ultrapassar 60 horas semanais, observada a compatibilidade de horários e com horas-atividades em horários preestabelecidos pela equipe gestora de cada unidade escolar em concordância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 17 A extensão de carga horária será concedida a cada ano letivo e findar-se-á quando cessarem os motivos da extensão, podendo ser ao término do ano letivo ou automaticamente, quando do retorno do titular ao cargo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá cessar a extensão de carga horária a qualquer tempo, através de ato próprio.

Art. 18 É vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que:

I - Estar afastado do efetivo exercício do cargo durante o período computado a referida atribuição de aula;

II - Retornar da Licença de Natureza Técnico-Pedagógica, Licença Para Qualificação Profissional, Licença para tratar de Interesses Particulares, Licença para Tratar da Saúde de Pessoa da Família.

§1º Ao professor em extensão de carga horaria que afastar-se por motivo de saúde ou por outros motivos, ao seu retorno, ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a disponibilidade da extensão das aulas.

§2º Anualmente caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgar ato normativo para estabelecer as condições de participação no processo de extensão de carga horária.

TÍTULO III

DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 19 Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§1º Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

§2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a função, com prazo de validade não expirado, podendo, entretanto, se houver necessidade de recursos humanos nas áreas específicas, ser aberto novo concurso.

Art. 20 O concurso público para provimento dos cargos de Carreira dos Servidores do Município de Itanhangá dar-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e no seu correspondente edital e deverá respeitar as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

CAPÍTULO II

Das formas de Movimentação na Carreira

Art. 21 A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá dar-se-á em duas modalidades:

I - Promoção horizontal: por nova titulação profissional ou qualificação;

II - Progressão vertical: por tempo de serviço e merecimento.

§1º Para validação do nível e classe do servidor, deverá ser constituída uma Comissão de Avaliação de Ascenção Funcional dos servidores composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos, para realizar a avaliação dos procedimentos de concessão das promoções e progressões funcionais.

§2º Os processos de movimentação na carreira (classe e nível) ocorrerão em intervalos regulares de 03 (três) anos beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§3º Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa do Município de Itanhangá.

Seção I

Da Promoção horizontal

Art. 22 A promoção horizontal por nova titulação profissional é a passagem do Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos de uma Classe para outra.

§1º As Classes serão representadas pelas letras A, B, C e D, sendo que cada letra compõem uma nova promoção horizontal que o servidor adquiriu em face de uma nova escolaridade, habilitação e/ou qualificação onde será aplicado um percentual em face desta nova titulação.

§2º Os requisitos para movimentação para nova classe para cada cargo ou grupo ocupacional e os percentuais de promoção horizontal para cada classe estão demonstrados no Anexo IV desta lei.

§3º Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e de qualificação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos pela comissão constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo para este fim previsto no art. 21 §1° e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) carga horária mínima de cada curso, treinamento: 08 (oito) horas.

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores à data da concessão da promoção horizontal.

c) somente serão computados os cursos e graduações realizados dentro da área de atuação.

d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.

§4º Os cursos, na qual a carga horária já tenha sido contada para promoção em uma nova classe, não será recontada para efeito de nova promoção horizontal.

§5º Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação/especialização deverão estar de acordo e compatível com a atuação do cargo e com as atribuições do cargo e ser oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação.

§6º As demais normas da avaliação processual referida neste artigo incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Salários e regulamento específico.

§7º A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da promoção funcional.

§8º A concessão da promoção horizontal previsto no caput deste artigo depende além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei.

Seção II

Da Progressão Vertical

Art. 23 A progressão vertical por tempo de serviço e merecimento é a passagem do Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente, dentro da mesma Classe, desde que:

I - Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório;

II - Aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente.

§1º As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão a cada 03 (três) de efetivo exercício.

§2º Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§3º Os níveis serão representados por algarismos romanos de I a XII dentro de cada classe que compõem a progressão vertical, sendo que para nível que o servidor passar será aplicado um percentual tendo em vista o novo tempo de progressão adquirido.

§4º Em caso de reprovação na avaliação para progressão por merecimento, iniciar-­se-á novo interstício de três anos para nova avaliação

§5º Os percentuais de progressão para cada nível estão demonstrados no Anexo V desta lei.

Seção III

Das causas de suspensão e interrupção da movimentação na carreira

dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino

Art. 24 O Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino servidor efetivo perde o direito à Movimentação de classe e nível, se durante o interstício previsto para cada modalidade de movimentação, houver:

I. - Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de dez (10) dias consecutivos ou não, em cada Exercício;

II. - Sofrida pena disciplinar de suspensão, mesmo que seja convertida em multa.

III. - Gozo licença para tratar de interesse particular (não remunerada);

IV. - Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não;

V. - Gozo de licença para tratamento de saúde por período superior a 90 (noventa) dias, cumulativamente, nos últimos três anos;

VI. - Gozo de cedência.

VII. - Afastado em decorrência de permuta ou de convênio.

§1° O servidor que estiver, no momento da promoção horizontal e/ou progressão vertical, estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou função de confiança, e optado pelo recebimento do cargo efetivo mais o percentual destinado a gratificação de função, somente receberá os reflexos financeiros da elevação sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

§2° Nas hipóteses indicadas neste artigo, começará nova contagem de tempo, para fins de ascensão funcional.

Art. 25 Para fins de obter direito a movimentação na carreira através da progressão vertical, o servidor efetivo terá computado todo o tempo de serviço prestado ao Município e não se enquadrar nas condições previstas no artigo 24 e seus incisos.

CAPÍTULO III

Da Avaliação Especial de Desempenho

Art. 26 O estágio probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do profissional da educação básica nomeado para cada cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, durante os quais serão realizadas avaliações especiais, nas quais sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo de concurso.

§1º Nas avaliações especiais citadas no caput deste artigo, terão como critérios a serem avaliados:

I. Assiduidade e pontualidade no exercício do cargo;

II.Produtividade e eficiência no cumprimento das atribuições que lhe são pertinentes;

III.Idoneidade Moral e Profissional;

IV.Ocorrência disciplinares negativas;

V. Comprometimento.

§2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I. Assiduidade e Pontualidade: o comparecimento diário ao trabalho, sem faltas injustificadas e cumprimento dos horários estabelecidos, incluindo os horários de entrada, saída e almoço;

II. Produtividade e Eficiência: desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada, organizada e eficiente, dentro dos padrões estabelecidos e desempenho com zelo, presteza e qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas;

III. Idoneidade Moral e Profissional: sigilo quanto às informações do órgão, cumprimento de hierarquia, observância às normas e regulamentos, e respeito.

IV. Ocorrências disciplinares negativas: sanções aplicadas ao servidor em virtude do descumprimento dos preceitos e normas legais, do não desenvolvimento das atividades de sua competência ou do respeito à hierarquia.

V. Comprometimento: zelo e dedicação com o trabalho, atenção e cuidado com o patrimônio, atenção aos materiais do trabalho, iniciativa e atitude, participação nas atividades da entidade e de interesse público.

§3º Os boletins de avaliação do estágio probatório serão disponibilizados ao servidor, para que, querendo, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 27 Os requisitos de que trata o artigo anterior serão avaliados através de instrumento específico de avaliação de desempenho.

Art. 28 O sistema de avaliação especial de desempenho de estágio probatório dos profissionais da educação básica, do município de Itanhangá, será coordenado pelo responsável pelos Recursos Humanos e as avaliações serão realizadas em cada unidade educacional pelas Comissões Especiais de Avaliação formadas anualmente por no mínimo por 4 (quatro) membros, sendo o Gestor Escolar, o Coordenador Pedagógico, Assessor Pedagógico e um representante do SINTEP que atue na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Para conhecimento e ciência de todos das respectivas comissões de avaliação de desempenho em estágio probatório, o organograma com a indicação dos ocupantes dos respectivos cargos e das funções de confiança, serão publicados nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e suas unidades escolares, bem como, quando for o caso, dos indicados pelas entidades de classe, serão nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 29 O período de avaliação será contado a partir da data de início do exercício e os instrumentos de avaliação preenchidos anualmente, sendo que a terceira avaliação dar-se-á no 34° mês após o ingresso do profissional no serviço público.

Parágrafo único. Ocorrendo fato negativo relevante envolvendo o profissional em estágio probatório, ou se for enquadrado em alguma das infrações previstas na legislação municipal, poderá ser efetuada avaliação a qualquer tempo e o caso conduzido de acordo artigo 36 a 39 desta Lei.

Art. 30 As chefias das áreas de exercício do cargo do profissional da educação básica, estagiário deverão responsabilizar-se, juntamente com a comissão avaliadora, pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nos instrumentos de avaliação.

Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos e das disposições desta Lei poderá acarretar responsabilidade administrativa ao infrator.

Art. 31 As avaliações do estágio probatório serão de responsabilidade da chefia imediata e mediata ou, quando for o caso, do responsável direto pelo profissional estagiário.

§1º Caso o profissional da educação básica, tenha tido mais de uma subordinação no período de avaliação, esta será de responsabilidade da chefia a que o mesmo esteve subordinado por maior período de tempo, prevalecendo, em caso de igualdade, a última.

§2° As avaliações serão realizadas pela comissão e apresentadas ao servidor, esclarecendo com o mesmo os aspectos significativos ocorridos no período e que contribuíram para o resultado atingido.

§3° Os instrumentos de avaliação deverão ser assinados e datados pelos avaliadores e pelo servidor, que manifestará sua concordância ou discordância com a avaliação realizada.

§4° Na hipótese de o servidor discordar da avaliação realizada, poderá expor suas razões no formulário específico do instrumento de avaliação, datando-o e assinando-o, podendo apresentar manifestação escrita no prazo máximo de 03 (três) dias, findo qual sem manifestação, dará por aceita a avaliação.

Art. 32 Fica estabelecida a pontuação máxima de 80 (oitenta) pontos, para cada instrumento de avaliação, distribuídos nos requisitos previstos na Ficha de Avaliação de Desempenho Estágio Probatório dos Servidores da educação básica do município de Itanhangá.

Art. 33 É condição para posterior confirmação no serviço público municipal a obtenção pelo profissional da educação básica, no mínimo:

I - 60% (sessenta por cento) na avaliação proferida na primeira avaliação;

II - 70% (setenta por cento) nas demais avaliações.

Art. 34 O servidor avaliado que obtiver pontuação inferior a 48 (quarenta e oito) na avaliação proferida no primeiro ano, receberá acompanhamento funcional, que se iniciará imediatamente após a avaliação e poderá expor suas razões conforme previsto no §4° do art. 31.

§1º O acompanhamento funcional será realizado por profissional a ser indicado prioritariamente pela própria secretaria de exercício do profissional, considerando o cargo;

§2 O acompanhamento funcional poderá envolver as chefias e a análise do local de trabalho, bem como ser subsidiado de estudos e informações que se façam necessárias;

§3° As chefias e o profissional da educação básica estagiário darão prioridade ao atendimento de convocações para entrevistas e reuniões necessárias ao acompanhamento funcional de que trata este artigo, nas quais poderão ser indicadas medidas gerenciais e administrativas a serem adotadas;

§4° A análise técnica dos dados levantados no acompanhamento funcional poderá indicar a necessidade de orientação, capacitação e mudança de local de trabalho do profissional, visando melhor desenvolvimento funcional.

Art. 35 Compete às chefias e ao responsável direto acompanhar e orientar o servidor sobre as atividades do respectivo cargo, bem como informá-lo sobre as finalidades do órgão em que estiver em exercício.

Parágrafo único. O profissional da educação básica deverá participar dos cursos e eventos específicos referentes às atividades do cargo para o qual foi nomeado e daqueles de desenvolvimento geral sobre a função pública, compatíveis com a sua área de trabalho, se indicado pela chefia ou pelo órgão de controle e acompanhamento do estágio probatório, desde que tal participação esteja de acordo com a necessária qualidade dos serviços.

Art. 36 O estágio probatório não será suspenso nos seguintes casos:

I- Férias;

II- Participação em programa de treinamento oficialmente instituído;

III- Participação em júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

IV- Licenças:

a) Para tratamento de saúde de até 15(quinze) dias;

b) Para tratamento em caso de acidente ou moléstia adquirido em serviço pelo período de até 60 (sessenta) dias para Participação em competição esportiva oficial, quando convocado, por até 15 (quinze) dias.

Art. 37 Será exonerado o servidor que, no período de seu estágio probatório, enquadrar-se em qualquer das seguintes situações:

I - Não atingir, no decorrer ou ao concluir o estágio probatório, a pontuação mínima estabelecida no inciso II do art. 33.

II - Incorrer em mais de 30 (trinta) faltas não justificadas e consecutivas.

Art. 38 Nos casos em que o servidor profissional da educação básica recorrer da decisão, o Departamento de Recursos Humanos remeterá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a documentação necessária para abertura de procedimento administrativo, compreendendo memorando, instrumentos de avaliação, relatório de acompanhamento funcional, ficha funcional, o recurso e outros.

Art. 39 O Prefeito Municipal nomeará por portaria comissão especial de análise de recurso composta por no mínimo 03 (três) membros, sendo estes servidores efetivos do município.

Art. 40 Compete à comissão de que trata o art. 39:

I - Analisar os dados levantados durante o período de estágio probatório;

II - Analisar as avaliações realizadas;

III - diligenciar junto ao órgão de controle e acompanhamento, quando necessário;

IV - Elaborar relatório conclusivo dentro de 30 (trinta) dias a contar da nomeação da comissão devendo o relatório conter a apreciação das avaliações proferidas pela comissão de avaliação e dos demais documentos pertinentes, e em especial as razões de defesa, propondo justificadamente, a exoneração ou a continuidade do estágio probatório ou a confirmação do profissional da educação básica estagiário no serviço público municipal:

V - Remeter o relatório e os documentos que o acompanham à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 41 A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10(dez) dias, poderá referendar ou não o relatório da comissão de análise do recurso.

Art. 42 Quando a Secretaria Municipal de Administração não concordar com o relatório poderá solicitar esclarecimentos junto aos órgãos de acompanhamento da avaliação e análise do recurso, e, em caso de concordância, recomendará a exoneração, encaminhando os autos ao Chefe do Poder Executivo que o julgará no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 43 Os documentos de ciência e intimação serão apresentados em duas vias ao estagiário, para que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado da outra.

§1º Caso o estagiário se recuse a receber a intimação da decisão, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas.

§2° Estando o estagiário ausente do Município, se conhecido seu endereço, será intimado via postal, em carta registrada, juntando-se o comprovante de registro e o aviso de recebimento.

§3° Estando o estagiário em lugar incerto e não sabido, será notificado mediante edital publicado no órgão oficial do Município, juntando-se o comprovante de publicação.

§4° Feita a intimação pessoal, por correio ou por edital da decisão os atos serão encaminhados ao Responsável pelos Recursos Humanos para execução dos atos decorrentes.

Art. 44 Compete ao Departamento de Recursos Humanos juntamente com o Secretário da pasta respectiva, declarar estável no serviço público municipal o estagiário que cumprir o período de estágio probatório nos termos estabelecidos nesta Lei.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ

CAPÍTULO I

Dos vencimentos

Art. 45 Os Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, encontram-se dispostos no Anexo I – Lotacionograma dos Cargos efetivos.

Art. 46 O Sistema de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, terá como data base para correção dos salários dos demais servidores Públicos Municipais o mês de Janeiro de cada Ano, aplicando-se lhes o acumulado referente aos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para os cargos pertencentes aos Grupos ocupacionais: Técnicos de Nível Superior, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Apoio Educacional.

§1° Para os Profissionais da Educação Básica pertencentes ao Grupo Ocupacional – Dos Professores, será aplicado na data base prevista no caput o percentual de revisão, utilizado pelo Governo Federal para fins de definição do piso salarial nacional para os profissionais do magistério, previsto na Lei federal nº 11.738/08, respeitando-se a proporcionalidade do piso estipulado pela Governo Federal para a carga horária de 40 (quarenta) horas e a quantidade de horas estabelecidas para os profissionais do magistério do Município de Itanhangá que são de 30 (trinta) horas.

§2° Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

§3° A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Itanhangá observará:

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

II - Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

III - As peculiaridades dos cargos.

CAPÍTULO II

Da Estruturação do Sistema de Remuneração

Art. 47 O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídio, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá.

TÍTULO V

DOS CARGOS COMISSIONADOS

CAPÍTULO I

Dos Cargos em Comissão

Art. 48 Ficam criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura os cargos em comissão conforme previsto no Anexo III, que será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não sendo obrigatório que seja escolhido entre os servidores efetivos que compõe o quadro dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá.

Parágrafo único. Os Cargos Comissionados são de regime de dedicação integral e exclusiva.

Art. 49 Ficam criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura os Cargos Comissionados de Gestão Escolar, que serão pagas aos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá que exercerem os Cargos de:

I - Diretor de Unidade Escolar (I, II, III, IV);

II - Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar (I, II, III);

III – Orientador Educacional;

IV - Assessor Pedagógico;

V - Diretor de Departamento;

VI - Coordenador de Departamento;

VII - Gerente de Divisão;

VIII - Encarregado de Setor.

Parágrafo único. Os cargos comissionados mencionados no caput serão remunerados conforme previsto no Anexo III.

Art. 50 Ao Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, no exercício dos cargos previstas nos incisos I a V do art. 49, será necessário o cumprimento mínimo de uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a eles atribuído o regime de dedicação exclusiva com gratificação salarial, com impedimento de exercício em outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

TÍTULO VI

DOS DIREITOS, VANTAGENS, CONCESSÕES E AFASTAMENTOS

CAPÍTULO I

Dos Direitos

Seção I

Do Adicional por trabalho em Local de Difícil Acesso

Art. 51 O Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá lotado em unidade escolar de difícil acesso poderá receber o referido adicional conforme regulamentação por Decreto do Poder Executivo.

§1° Considera-se de difícil acesso à unidade escolar que se situe a uma distância superior a 10 Km (DEZ quilômetros) do perímetro urbano.

§2° O Adicional de difícil acesso poderá ser concedido aos servidores que forem desempenhar suas atividades funcionais em unidade escolar diferente da unidade que estiver lotado em decorrência do concurso público, desde que não haja disponibilidade de transporte custeado pelo município.

Seção II

Do Adicional por Deslocamento

Art. 52 Ao servidor ocupante do cargo de motorista de transporte escolar que residir no final da linha receberá o adicional por deslocamento correspondente ao dia letivo trabalhado pelo servidor, sendo o valor definido por Decreto do Poder Executivo e corrigido a cada 12 (doze) meses;

Seção III

Das Férias

Art. 53 Os profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais, conforme abaixo:

I - 45 (quarenta e cinco) dias para os servidores pertencentes ao cargo de professores conforme calendário letivo;

II - 30 (trinta) dias para os demais servidores públicos, de acordo com a escala de férias e conforme calendário letivo;

§1º O professor e o servidor público em educação básica, em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.

§2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

§3º As férias serão concedidas após cada período aquisitivo, na seguinte proporção:

I - 45 (quarenta e cinco) dias para os professores e 30 (trinta) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;

II - 39 (trinta e nove) dias para os professores e 24 (vinte e quatro) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

III - 33 (trinta e três) dias para os professores e 18 (dezoito) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas durante o período aquisitivo;

IV - 27 (vinte e sete) dias para os professores e 12 (doze) dias corridos para os demais profissionais da educação, quando o servidor houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período aquisitivo”.

Art. 54 Independente de solicitação será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período 30 (trinta) dias de férias, nos termos do art. 7º, XVII da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único. O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de 30 (trinta) dias, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.

Seção IV

Da Remoção

Art. 55 Remoção é o deslocamento dos Profissionais da Educação Básica, em especial aos pertencentes aos Grupos Ocupacionais de Professor, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico Administrativo Educacional, de uma Unidade de Ensino para outra, observada a existência de vagas.

a) A remoção processar-se-á:

1. a pedido;

2. por permuta;

3. por motivo de saúde;

4. por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público;

5. por comprovada necessidade da administração municipal.

b) A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.

c) A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

d) A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.

e) O removido deverá entrar imediatamente em exercício na nova sede.

CAPÍTULO II

Das Licenças Específicas dos Profissionais da Educação Básica

Art. 56 Além das licenças previstas na Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhangá, aplicam-se aos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá as seguintes licenças: Licença de Natureza Técnico-Pedagógica, Licença para Qualificação Profissional.

Seção I

Da Licença de Natureza Técnico-Pedagógica

Art. 57 Ao Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá será concedida licença para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União, do Estado ou Município conveniado com o Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem, com remuneração a cargo do órgão favorecido.

Seção II

Da Licença Para Qualificação Profissional

Art. 58 A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, e, consiste no afastamento dos profissionais das suas funções, sem prejuízo da sua remuneração, sendo que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, e será concedida:

I - Para frequência a cursos de pós-graduação/mestrado, obedecido ao cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II - Para frequência a cursos de atualização, treinamento ou especialização profissional, no país ou no exterior, se de interesse do Município e em conformidade com o plano político pedagógico da unidade escolar e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

III - Para participar de congressos ou outras reuniões e eventos de natureza técnica, científica, cultural, inerentes às funções do profissional.

Art. 59 A licença de que trata o artigo anterior, condiciona o profissional de Educação na obrigatoriedade em prestar serviço nesta municipalidade pelo mesmo período em que esteve licenciado. Em caso do não cumprimento ele deverá devolver aos cofres públicos os recursos investidos pelo período não cumprido. O mesmo ocorre se o profissional de Educação não concluir o curso.

Seção III

Demais Concessões

Art. 60 Ficam assegurados aos Profissionais da Educação Básica, todas as concessões, sem qualquer prejuízo, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Itanhangá.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação Básica Municipal

Seção I

Dos Direitos Especiais

Art. 61 São direitos especiais dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá:

I - Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-­pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos:

II - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III - Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro de princípios morais e metodológicos reconhecidos e de acordo com a Proposta Pedagógica da unidade escolar, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;

IV - Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.

V - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades;

VI - Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, artigo 5º, inciso V e XII.

Seção II

Dos Deveres Especiais

Art. 62 Aos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos municipais devem:

I - Preservar as finalidades da educação nacional inspirada no princípio da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II - Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que a unidade escolar serve;

III - Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - Fornecer documentos para permanente atualização junto aos órgãos da Administração:

V - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

VI - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VII - Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

VIII - Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e à justiça social;

IX - Comparecer no local de trabalho com assiduidade e pontualidade, sempre executando as tarefas com zelo e presteza;

X – Manter em dia registro, escriturações e documentação inerente à função e à vida profissional.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Enquadramento

Art. 63 A transposição dos atuais Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá dos quadros e regime de origem para o presente Plano de Cargos, Carreira e Salários dar-se-á mediante enquadramento no Nível e na Classe e que o servidor já tenha adquirido na vigência da lei anterior.

§1° Observada a correlação dos cargos, proceder-se-á ao enquadramento direto dos profissionais da Educação Básica na Classe corresponde a escolaridade do servidor e nos níveis de padrões de vencimento dos cargos, de acordo com tempo de efetivo exercício no Quadro de Servidores do Município de Itanhangá.

§2º O Profissional da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá que tiver ingressado na Administração Municipal até a data da publicação desta Lei e cuja escolaridade não corresponda ao estabelecido na Classe “A”, terá prazo de 04 (quatro) anos para regularizar sua situação funcional, salvo se a legislação dispuser em contrário, caso contrário ficará congelada sua promoção de classe.

Art. 64 Para o efeito de enquadramento previsto no caput, será o servidor posicionado na Classe referente ao seu grau de escolaridade/qualificação e no Nível correspondente ao seu tempo de serviço adquirido na vigência da lei e enquadramentos anteriores esta Lei, não havendo coincidência de valor do Vencimento Base Atual, será pago esta diferença através da vantagem permanente de enquadramento - VPE.

Parágrafo único. Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento atual dos servidores, com as progressões adquiridas na legislação anterior, calculada proporcionalmente, até a data de enquadramento do servidor nesta Lei.

Art. 65 O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 03 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para qual foi provido e/ou reclassificado no Serviço Público Municipal.

Parágrafo único. O posicionamento de que trata o presente Artigo, considerará para fins enquadramento dos atuais servidores de provimento efetivo da Prefeitura, o tempo de serviço em que exerceram funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à estrutura administrativa da Prefeitura.

Art. 66 Para o servidor que tiver ingressado na Administração Pública Municipal, através de concurso público, antes da data de publicação desta Lei e a escolaridade inicial exigida na época da seleção for inferior a atual escolaridade inicial do cargo, será enquadrado na classe inicial atual.

Art. 67 Do enquadramento previsto neste artigo não poderá resultar redução de vencimentos, respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade.

CAPÍTULO II

Da Contratação Temporária

Art. 68 Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração municipal poderá realizar a contratação de professores substitutos por de tempo determinado para suprir a demanda de acordo com os cargos e vagas descritas nesta Lei Complementar.

§1º A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação ou com melhor nota obtida no processo de seleção.

§2º A contratação de professor contratado temporariamente, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docentes efetivos na carreira de magistério, licenciados na forma da legislação municipal, sendo assegurado a todos os professores substitutos o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico nos termos desta lei.

Art. 69 O servidor contratado temporariamente receberá a remuneração inicial inerente a carreira do cargo para qual foi contratado.

Art. 70 As demais diretrizes para realização de teste seletivo para contratação de professores por tempo determinado serão previstas em lei que regulamenta a contratação temporária no âmbito do Município de Itanhangá-MT.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

Das Disposições Transitórias

Art. 71 As atribuições específicas dos profissionais da educação básica municipal poderão ser complementadas por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 72 Os Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá poderão congregar-se em sindicato ou associações de classe para a defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 73 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá instruções específicas referentes à atribuição de classes e/ou aulas necessárias ao cumprimento do processo de lotação, estabelecendo, inclusive as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos.

Art. 74 É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo, o recebimento da gratificação natalina integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.

Art. 75 A presente Lei dispõe sobre os aspectos relacionados a carreira e os salários dos profissionais da educação básica, sendo que todas os direitos e deveres previsto nesta lei, serão aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos previstos nesta lei juntamente com as disposições previstas na Lei Complementar Municipal que Dispõe do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Itanhangá - MT.

Art. 76 Nas unidades escolares com acima de 400 alunos cada, caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a disponibilização de 02 (dois) Coordenadores Pedagógicos, dividindo a quantidade de alunos entres estes.

Art. 77 A escolha dos Diretores escolares será realizada por meio de decisão do Chefe do Poder Executivo, escolhidos através de uma lista tríplice indicado pelos profissionais da unidade escolar, sendo que o nomeado pelo Prefeito Municipal não poderá ser indicado em menos de 50% dos votos.

Parágrafo único. Caso não haja indicação do candidato a gestor escolar será designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 78 A escolha dos coordenadores pedagógicos se dará por eleição do corpo docente de cada unidade escolar.

§1° Poderão se candidatar os professores efetivos com habilitação plena em Pedagogia, especialização em supervisão/coordenação escolar/orientação escolar ou licenciatura plena na área da educação.

§2° Não havendo candidato o coordenador pedagógico será designado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 79 As unidades escolares serão dotadas de estruturas administrativas e pedagógicas próprias, com espaço físico adequado para o seu funcionamento.

CAPÍTULO II

Das Disposições Finais

Art. 80 A despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação própria consignadas no orçamento vigente.

Art. 81 São partes integrantes desta lei complementar os anexos, I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 82 Esta Lei será revista para atualização sempre que alterações constitucionais ou legais aplicáveis incidirem sobre o seu conteúdo exigindo compatibilização.

Art. 83 O Valor do piso dos profissionais do magistério, entende-se estes como os servidores que compõe o Grupo Ocupacional dos Professores (PR) para o exercício de 2022 fica definido conforme o disposto no Anexo I, sendo aplicável a revisão prevista no art. 46 §1° para o exercício de 2022 apenas para a hipótese de complementação do valor previsto nesta lei ao valor do piso definido pelo Governo Federal.

Art. 84 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 85 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 23/2009 e suas alterações.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXOS DA LEI MUNICIPAL

ANEXO I – LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO II – TABELA DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

NEXO III – LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO IV – TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL / CLASSE

ANEXO V – TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL/ NÍVEL

ANEXO VI – PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO VII – PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES (PR)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
PR	R$ 3.700,00	Professor Licenciatura Plena	30 horas	76
TOTAL DE VAGAS				76

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TNS	R$ 3.825,00	Assistente Social	30 horas	01
TNS	R$ 4.000,00	Nutricionista	40 horas	02
TNS	R$ 4.000,00	Psicóloga	40 horas	01
TOTAL DE VAGAS				04

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TDE	R$ 1.450,00	Técnico de Desenvolvimento Infantil	40 horas	10
TOTAL DE VAGAS				10

GRUPO OCUPACIONAL:TÉCNICOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TAE	R$ 2.100,00	Técnico de Informática	40 horas	02
TAE	R$ 2.200,00	Técnico Administrativo Educacional	40 horas	07
TAE	R$ 1.650,00	Técnico Administrativo Educacional	30 horas	02
TAE	R$ 2.200,00	Atendente de Biblioteca	40 horas	03
TAE	R$ 1.350,00	Agente Administrativo I	40 horas	02
TAE	R$ 1.700,00	Agente Administrativo II	40 horas	02
TOTAL DE VAGAS				18

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO EDUCACIONAL (AE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
AOE	R$ 2.200,00	Motorista de Transporte Escolar	40 horas	20
AOE	R$ 2.300,00	Motorista de Veículos Leves	40 horas	01
AOE	R$ 1.250,00	Merendeira	30 horas	15
AOE	R$ 1.250,00	Auxiliar de Serviços Gerais	30 horas	15
AOE	R$ 1.570,47	Guarda de Patrimônio	40 horas	05
TOTAL DE VAGAS				56

ANEXO II

TABELA DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
AOE	R$ 1.350,00	Vigia	30 horas	03
TDE	R$ 2.200,00	Monitor de Creche	30 horas	01
AOE	R$ 1.570,47	Merendeira	40 horas	01
AOE	R$ 1.570,47	Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas	01
AOE	R$ 1.250,00	Zelador	30 horas	06
TOTAL DE VAGAS				12

ANEXO III

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS COMISSIONADOS

A) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS:

Sigla	Vencimento Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
CC-01	R$ 4.403,99	Diretor de Departamento	40 horas	02
CC-02	R$ 3.633,29	Coordenador de Departamento	40 horas	02
CC-03	R$ 3.008,70	Gerente de Divisão	40 horas	02
CC-06	R$ 1.981,20	Encarregado de Setor	40 horas	02
TOTAL DE VAGAS				08

B) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO ESCOLARL

Sigla	Vencimento Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
CC-01	R$ 4.700,00	Diretor Escolar I – unidade escolar com até 150 alunos	40 horas	03
CC-02	R$ 6.200,00	Diretor Escolar II – unidade escolar com 151 até 300 alunos	40 horas	02
CC-03	R$ 7.200,00	Diretor Escolar III – unidade escolar com 301 até 500 alunos	40 horas	01
CC-04	R$ 7.500,00	Diretor Escolar IV – unidade escolar com mais de 500 alunos	40 horas	01
CC-05	R$ 4.500,00	Coordenador Pedagógico I – unidade escolar com até 150 alunos	40 horas	03
CC-06	R$ 6.000,00	Coordenador Pedagógico II – unidade escolar com 151 até 300 alunos	40 horas	02
CC-07	R$ 6.800,00	Coordenador Pedagógico III – unidade escolar com 301 até 500 alunos	40 horas	01
CC-08	R$ 7.000,00	Coordenador Pedagógico IV – unidade escolar com mais de 500 alunos	40 horas	01
CC-09	R$ 6.000,00	Orientador Educacional	40 horas	01
CC-10	R$ 7.500,00	Assessor Pedagógico	40 horas	02
TOTAL DE VAGAS				17

ANEXO IV

TABELA DE PROMOÇÃO HORIZONTAL / CLASSE

GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES (PR)

Cargo: Professores – Licenciatura Plena

CLASSES	A	B	C	D
COIFICIENTE	Vencimento Inicial	10%	20%	30%
REQUISITOS	Habilitação específica de grau superior de graduação representado por licenciatura plena.	Classe A, mais Curso de grau superior em nível de pós-graduação / especialização, na área de educação relacionada com sua habilitação	Classe B, mais Curso de grau superior em nível de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação	Classe C, mais Curso de grau superior em nível de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

Cargos: Assistente Social, Psicóloga, Nutricionista.

CLASSES	A	B	C	D
COIFICIENTE	Vencimento Inicial	10%	20%	30%
REQUISITOS	Habilitação em nível Superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo Conselho Profissional, se for o caso.	Classe A, mais Curso em nível de pós-graduação / especialização em sua área específica de atuação.	Classe B, mais Curso em nível de Mestrado em sua área específica de atuação.	Casse C, mais Curso em nível de Doutorado em sua área específica de atuação

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

Cargos: Técnico de Desenvolvimento Infantil, Monitor de Creche

CLASSES	A	B	C	D
COIFICIENTE	1	10%	20%	30%
REQUISITOS	Habilitação em Curso em nível médio completo.	Requisito da Classe A, mais 220 (duzentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação do cargo.	Requisito da Classe B, mais curso de nível superior de graduação em Pedagogia com ênfase em Educação Infantil.	Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação ou especialização na área de educação infantil.

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

Cargos: Técnico de Informática, Técnico Administrativo Educacional, Atendente de Biblioteca, Agente Administrativo I, Agente Administrativo II.

CLASSES	A	B	C	D
COIFICIENTE	Vencimento Inicial	10%	20%	30%
REQUISITOS	Habilitação em Curso em nível médio completo.	Requisito da Classe A, mais 220 (duzentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação do cargo.	Requisito da Classe B, mais habilitação específica de grau superior em nível de graduação correlacionada com a área de atuação.	Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação ou especialização na área de atuação do cargo.

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO EDUCACIONAL (AE)

Cargos: Motorista de Transporte Escolar, Motorista de Veículos Leves, Merendeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda de Patrimônio.

CLASSES	A	B	C	C
PERCENTUAL	Vencimento Inicial	10%	20%	20%
REQUISITOS	Habilitação em Curso de nível Fundamental completo.	Requisito da Classe A, mais 220 (duzentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação do cargo.	Requisito da Classe B, mais Ensino Médio Completo	Requisito da Classe C, mais 220 (duzentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação do cargo.

Os percentuais da classe serão sempre calculados sobre o valor da Classe A (vencimento inicial da carreira).

ANEXO V

TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL / NÍVEL

NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO	TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO	NÍVEL	COIFICIENTE APLICÁVEL SOBRE O VENCIMENTO INICIAL
	00 a 03 anos	I	4%
	03 a 06 anos	II	7%
	06 a 09 anos	III	10%
	09 a 12 anos	IV	13%
	12 a 15 anos	V	16%
	15 a 18 anos	VI	19%
	18 a 21 anos	VII	22%
	21 a 24 anos	VIII	25%
	24 a 27 anos	IX	28%
	27 a 30 anos	X	31%
	30 a 33 anos	XI	34%
	33 a 36 anos	XII	37%

ANEXO VI

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS EFETIVOS

1. GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES (PR)

2. TÍTULO DO CARGO: PROFESSOR

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 21 anos.

4.2. Instrução: Formação em Licenciatura Plena conforme área de atuação do cargo.

4.3. Outros requisitos: Conhecimento básico de informática, em especial de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e navegação na internet.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 30 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Atua na educação infantil regular e educação especial, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental regular, educação de jovens e adultos e educação especial.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

7.1. Professor da Educação Básica:

Atuar na educação infantil regular e educação especial;

Organizar e promover as atividades educativas, levando as crianças a se expressarem através de desenhos, pintura, conversação, canto ou por outros meios e ajudando-as nestas atividades, para desenvolver física, mental, emotiva e socialmente os educandos em idade de creche e pré-escolar;

Atuar nas séries iniciais do ensino fundamental regular, educação de jovens e adultos e educação especial;

Ministrar aulas das matérias que compõem as faixas de comunicação e expressão, integração social e iniciação às ciências, nos anos iniciais do ensino fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos os meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios básicos da conduta científica social;

Promover a educação de crianças portadoras de necessidades especiais, aplicando técnicas especiais e adaptando métodos regulares de ensino, para levá-los a uma integração social satisfatória e realização profissional em ocupações compatíveis com suas possibilidades e aptidões;

Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

Desenvolver a regência efetiva;

Controlar e avaliar o rendimento escolar;

Executar tarefa de recuperação de alunos;

Participar de reuniões de trabalho;

Desenvolver pesquisa educacional;

Manter o planejamento em dia, cumprindo os direitos de aprendizagens, as competências e os objetivos de aprendizagem propostos pela BNCC;

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

Cumprir a hora-atividade, conforme PPP da unidade escolar.

Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Municipal da Educação básica e da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

7.2. Professor com Licenciatura em Educação Física:

Atuar na educação infantil regular e educação especial, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental regular, educação de jovens e adultos e educação especial.

Ministrar aulas de Educação Física contribuindo para o enriquecimento das experiências pedagógicas, favorecendo nos alunos o desenvolvimento dos aspectos físicos, cognitivos e emocionais proporcionando o desenvolvimento integral do aluno como indivíduo;

Ensinar os alunos a lidarem com a vitória e a derrota, trabalhar em equipe e adotar práticas esportivas para sua saúde.

Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

Desenvolver a regência efetiva;

Controlar e avaliar o rendimento escolar;

Executar tarefa de recuperação de alunos;

Participar de reunião de trabalho;

Desenvolver pesquisa educacional;

Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

Manter o planejamento em dia, cumprindo os direitos de aprendizagens, as competências e os objetivos de aprendizagem propostos pela BNCC;

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Cumprir a hora-atividade, conforme PPP da unidade escolar.

7.3. Professor com Licenciatura em Letras/Inglês:

Atuar na educação infantil regular e educação especial, nas séries iniciais e finais do ensino fundamental regular, educação de jovens e adultos e educação especial com conteúdo específico da área de formação do professor.

Ministrar aulas com conteúdo relacionado a área de formação específica do professor, especialmente à língua estrangeira, inglês;

Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;

Desenvolver a regência efetiva;

Controlar e avaliar o rendimento escolar;

Executar tarefa de recuperação de alunos;

Participar de reuniões de trabalho;

Desenvolver pesquisa educacional;

Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;

Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

Manter o planejamento em dia;

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

Cumprir a hora-atividade, conforme PPP da unidade escolar.

7.3. Professor Psicopedagogo:

Trabalhar com os processos de aprendizagem, assim como, as dificuldades e limitações inerentes, decifrando a origem da dificuldade apresentada, que pode ser social, física e mesmo emocional.

Participar de reuniões pedagógicas e administrativas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação;

Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

2. TÍTULO DO CARGO: Técnico de Desenvolvimento Infantil

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Nível Médio Completo e Curso Técnico na área de atuação reconhecido pelo MEC.

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Exerce atividades de apoio e auxílio ao desenvolvimento infantil.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Receber afetivamente as crianças na Escola de Educação Infantil, dentro de um ambiente acolhedor;

Realizar atividades lúdicas e dirigidas, que proporcionem o desenvolvimento integral da criança, visando potencializar aspectos corporais, afetivas, emocionais, estéticos e éticos na perspectiva de contribuir para a formação de crianças felizes e saudáveis;

Participar da execução de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cognitivo da criança;

Garantir a segurança das crianças na Instituição;

Comunicar à equipe diretiva do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais;

Proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal, atendendo a faixa etária de atuação;

Servir refeições e auxiliar na alimentação, deixando o ambiente limpo e organizado, após seu uso;

Promover e zelar pelo horário de repouso;

Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade;

Zelar pelos objetos pertencentes à Escola de Educação Infantil e pertencente às crianças;

Zelar pelas crianças durante as atividades livres no pátio;

Ministrar medicamentos conforme prescrição médica;

Acompanhar as crianças em suas atividades educacionais como passeios, visitas, festas;

Participar das reuniões de pais promovidas pela escola;

Participar de reuniões pedagógicas e administrativas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação;

Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas ou correlatas ao cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

2. TÍTULO DO CARGO: Monitor de Creche (EM EXTINÇÃO).

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Nível Médio Completo.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Responsável por desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas, verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobre seus cuidados.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Receber afetivamente as crianças na Escola de Educação Infantil, dentro de um ambiente acolhedor;

Realizar atividades lúdicas e dirigidas, que proporcionem o desenvolvimento integral da criança, visando potencializar aspectos corporais, afetivas, emocionais, estéticos e éticos na perspectiva de contribuir para a formação de crianças felizes e saudáveis;

Participar da execução de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cognitivo da criança;

Garantir a segurança das crianças na Instituição;

Comunicar à equipe diretiva do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais;

Proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal, atendendo a faixa etária de atuação;

Servir refeições e auxiliar na alimentação, deixando o ambiente limpo e organizado, após seu uso;

Promover e zelar pelo horário de repouso;

Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade;

Zelar pelos objetos pertencentes à Escola de Educação Infantil e pertencente às crianças;

Planejar e executar trabalhos de regentes, quando não tiver professor na turma;

Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua sala. Estabelece mecanismos de avaliação;

Constatar necessidades e carências das crianças e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento;

Cooperar com a coordenação pedagógica e direção escolar. Organizar registros de observação da criança;

Participar de atividades extraclasses;

Executar outras tarefas pertinentes que lhe forem delegadas ou correlatas ao cargo de Monitor de Creche.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

2. TÍTULO DO CARGO: Técnico de Informática.

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Curso Profissionalizante de Técnico de Informática reconhecido pelo MEC.

4.3. Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço. Conhecimento de informática em instalação, configuração e remoção de “softwares” e instalação, substituição, remoção e manutenção de “hardwares” em geral, suficientes para o bom desempenho das atribuições. Conhecimento intermediário de informática quanto a editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Exerce atividades de apoio a unidade administrativa da secretaria e das unidades escolares, realizando serviços relacionados a departamento de informática destas, realizando manutenção corretiva, adaptativa, podendo inclusive promover cursos e treinamentos aos operadores.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação, executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; Participar de programa de treinamento quando convocado; Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; Auxiliar na execução de planos de manutenção dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Realizar rotina de licenciamento de “softwares”; instalação local ou em rede de impressoras, scanners e demais periféricos, configurando-os, conforme capacidade técnica do equipamento e necessidade do serviço público; Organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos e equipamentos de informática e multimídia, como: computadores, notebooks, tablets, fotocopiadora, scanners, impressoras, projetor de slides, aparelhos de televisão, entre outros; Realizar configurações, consertos, formatações, organização de rede das escolas, possibilitar o acesso à internet, auxiliando tanto no operacional da Secretaria, bem como nas Unidades Educacionais e de qualquer prédio ou ambiente que seja de responsabilidade da Secretaria; Exercer atividades orientativa aos alunos das Unidades Educacionais na utilização de programas, organizações de laboratório de informática, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência; Participar de programas de treinamentos, cursos de formação, encontros, seminários e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento da função, quando convocado; Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE) 2. TÍTULO DO CARGO: Técnico Administrativo Educacional.

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de acordo com a área de atuação.

4.3. Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço e conhecimento intermediário de informática quanto a editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 30 e 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Exerce atividades de apoio a unidade administrativa escolar da secretaria e das unidades escolares, realizando serviços relacionados de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes e sua execução, tais como: ofícios, memorandos, textos, tabelas, formulários, redigir atas, entre outras.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Fazer lançamentos, cálculos financeiros simples, mapas de controle e acompanhamentos diversos; Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; Executar atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; Regularizar a documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do gestor (a); Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; Redigir as correspondências oficiais; Realizar levantamento e manter atualizados sistemas educacionais; Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; Atender o público interno e externo, prestando informações e orientações respectivas Manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo; Realizar o registro e cadastramento dos alunos nos sistemas de software de cada unidade escolar; Exercer outras atividades semelhantes e compatíveis do mesmo grau de dificuldade/responsabilidade supervisão do senso escolar; supervisão das fichas individuais do aluno e das atas de resultado finais de cada ano letivo.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

2. TÍTULO DO CARGO: Atendente de Biblioteca

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de acordo com a área de atuação.

4.3. Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço,

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Exerce atividades de apoio as bibliotecas do município, realizando serviços relacionados de planejamento, organização, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes e sua execução.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos para o uso didático pedagógico;

Orientar os professores e alunos em pesquisas;

Realizar projetos que desenvolva o fomento a leitura em âmbito municipal;

Executar serviços de cadastrar e classificação de acervo bibliográfico, utilizando regras e sistema específicos, para armazenar e recuperar livros, colocando-os a disposição dos usuários;

Organizar fichários, catálogos e índices para possibilitar o armazenamento, a localização rápida e eficiente dos livros, de acordo com os assuntos;

Planejar e executar aquisição de material bibliográfico, consultando catálogos de editoras, efetuando levantamento bibliográfico, selecionando a compra ou doação de livros para atualizar o acervo da biblioteca;

Atender o público que procura a biblioteca, indicando-lhe as fontes de informação, para facilitar as consultas e pesquisas;

Organiza o serviço de intercâmbio, estabelecendo contatos ou correspondências com associações, federações, órgão, outra biblioteca, centros de pesquisas e documentação, para possibilitar a troca de informações;

Orienta tecnicamente e supervisiona os trabalhos desenvolvidos;

Efetua rigoroso controle sobre os empréstimos de livros e estabelecimento de períodos de entrega e devolução;

Divulga o acervo realizando exposições e eventos culturais e distribuindo catálogos ou convites para visitas à biblioteca a fim de despertar no público maios interesse pela leitura;

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

2. TÍTULO DO CARGO: Agente Administrativo I

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de acordo com a área de atuação.

4.3. Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço,

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Executar tarefas na área administrativa, nas diversas unidades e órgãos da municipalidade, mediante orientação e cumprimento de normas administrativas.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Examinar processos;

Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;

Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;

Manter atualizados os registros de estoque;

Realizar trabalhos digitados, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem;

Executar tarefas afins conforme as necessidades do Município ou determinação superior;

Controlar contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura;

Controlar e elaborar relatórios;

Analisar requisições de materiais;

Consultar preços no mercado e elaborar mapas comparativos; controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento;

Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês;

Controlar processo de admissão;

Controlar sistema de treinamento;

Verificar e providenciar as condições para a realização de eventos;

Auxiliar na realização de estudos referentes a cargos e salários. Organizar o arquivamento dos documentos físicos e digitais, de acordo com um padrão definido pelo próprio gestor ou pelas regras organizacionais estabelecidas pela prefeitura;

Facilitar, ao pessoal autorizado, o acesso, a retirada ou a inserção de documento arquivados;

Trabalhar na recepção dos órgãos da administração municipal, realizar atendimento ao público interno e externo, atendimento telefônico, encaminhamento a órgãos e departamentos, realizar protocolos de pedidos diversos;

Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

2. TÍTULO DO CARGO: Agente Administrativo II

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de acordo com a área de atuação.

4.3. Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço,

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Executar tarefas na área administrativa, nas diversas unidades e órgãos da municipalidade, mediante orientação e cumprimento de normas administrativas.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Examinar processos;

Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;

Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;

Manter atualizados os registros de estoque;

Realizar trabalhos digitados, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem;

Executar tarefas afins conforme as necessidades do Município ou determinação superior;

Controlar contratos e prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais da Prefeitura;

Controlar e elaborar relatórios;

Analisar requisições de materiais;

Consultar preços no mercado e elaborar mapas comparativos; controlar rescisões de contratos de trabalho, encargos sociais, folha de pagamento;

Revisar e conferir a emissão de cartas de apresentação, certidões, declarações e dossiês;

Controlar processo de admissão;

Controlar sistema de treinamento;

Verificar e providenciar as condições para a realização de eventos;

Auxiliar na realização de estudos referentes a cargos e salários. Organizar o arquivamento dos documentos físicos e digitais, de acordo com um padrão definido pelo próprio gestor ou pelas regras organizacionais estabelecidas pela prefeitura;

Facilitar, ao pessoal autorizado, o acesso, a retirada ou a inserção de documento arquivados;

Trabalhar na recepção dos órgãos da administração municipal, realizar atendimento ao público interno e externo, atendimento telefônico, encaminhamento a órgãos e departamentos, realizar protocolos de pedidos diversos;

Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Motorista de Transporte Escolar.

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental.

4.3. Outros requisitos: Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D” e Cursos adicionais conforme as exigências legais.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e realização de viagens e frequência.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Dirigir veículos para transportar alunos, professores, funcionários da educação e afins.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Realizar o transporte de materiais, documentos e outros itens relacionados, de acordo com as normas e orientações do superior imediato e em observância e cumprimento às regras de trânsito e do Código Trânsito Brasileiro;

Fazer com que os ocupantes do veículo que estiver conduzindo observem a legislação pertinente; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagem, lâmpadas e faróis, abastecimento de combustível, cinto de segurança e demais itens de segurança, etc.;

Zelar pela segurança pessoal, dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;

Verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança do motorista e de todos os passageiros, zelar pela documentação veículo, orientar e auxiliar as pessoas transportadas na entrada e saída do veículo;

Orientar e verificar o correto carregamento e descarregamento de materiais, fazer pequenos reparos de urgência, manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando‐o à manutenção sempre que necessário, observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto;

Comunicar à chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária, registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada, preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como o abastecimento de combustível, recolher o veículo após o serviço, deixando‐o corretamente estacionado e fechado, observar, rigorosamente, as normas de trânsito;

Manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação, observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do caminhão, anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências, recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Motorista de veículos leves.

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental.

4.3. Outros requisitos: Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “B”.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e realização de viagens e frequência.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Dirige e conserva veículos automotores, da frota da organização, tais como automóveis, veículo de passeio, caminhonetes até 3.500kg, camioneta, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar transporte de servidores, autoridades, materiais e outros.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;

Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;

Fazer reparos de emergências;

Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue;

Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo;

Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;

Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;

Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;

Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo;

Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada;

Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades;

Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;

Proceder ao controle contínuo de consumo de combustíveis, lubrificantes e manutenção em geral;

Pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento do veículo, a fim de evitar possíveis acidentes;

Realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manterá boa organização e controle da Administração.

Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Merendeira.

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Habilitação em Ensino Fundamental completo.

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 30 e 40 horas.

5.2. Observação: O Cargo de 40 Horas encontra-se em extinção.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Executar trabalhos externos, braçais ou não, limpeza do local que seja determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a higiene na elaboração dos alimentos, cafés e chás, estética e apresentação do local, atender os cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-los.

Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores.

Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado.

Verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;

Preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;

Distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;

Registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;

Receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

Proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;

Dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos; - receber e controlar estoques de diversos gêneros alimentícios;

Responsabilizar-se pelos prazos de validade dos gêneros alimentícios;

Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza;

Observar as normas de Higiene no Trabalho e no Manual da Merendeira, utilizando uniformes, toucas para cobrir os cabelos, luvas para preparo e manuseio de alimentos e calçado fechado e lavando as mãos antes e após o preparo dos alimentos;

Seguir cardápio estabelecido para as faixas etárias;

Seguir a orientação das dietas estabelecidas para pacientes que necessitam de dieta especial;

Participar de cursos de formação, oficinas práticas e teóricas quando convocados;

Registrar, em formulários específicos, a saída diária de gêneros para o preparo de refeições;

Informar ao Setor de Nutrição, qualquer irregularidade com os alimentos que coloquem em risco os comensais;

Executar outras atribuições afins.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Grau de Escolaridade Compatível ao Ensino Elementar ou Anos iniciais do Ensino Fundamental

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 30 e 40 horas.

5.2. Observação: O Cargo de 40 Horas encontra-se em extinção.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Executar trabalhos externos, braçais ou não, limpeza do local que seja determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio, transporte e conservação de estradas e outros.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Quando no exercício de tarefas de copa e cozinha:

Preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor;

Lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha, arrumar e, posteriormente, recolher bandejas com copos, xícaras, pratos, bules, açucareiros e garrafas térmicas;

Lavar, secar e guardar todos os materiais utilizados nas copas e nas cozinhas, manter limpo os utensílios de copa e cozinha, auxiliar em barracas, stands ou em festividades e eventos promovidos pela Prefeitura a servir produtos;

Efetuar a limpeza dos materiais utilizados, auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos, verificando, diariamente, os prazos de validade dos alimentos, descartando os inservíveis e solicitando à chefia sua reposição.

Quando no exercício de tarefas de limpeza e zeladoria:

Percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;

Realizar a limpeza, desinfecção e higienização de todas as dependências dos prédios municipais;

Esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios de modo a manter e conservar os prédios municipais;

Aplicar cera e lustrar chão e móveis, conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel higiênico;

Auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização de acordo com determinação superior e observadas as normas determinadas para o setor;

Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações, coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando sua disposição final, conforme orientação superior;

utilizar EPI's que deverão ser disponibilizados pela administração.

Quando no exercício de tarefas de manutenção Escolar:

Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, realizando serviços de manutenção, correções e pequenas reformas necessárias a boa utilização das unidades escolares.

Execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria;

Realizar, em prédios e obras do município, trabalhos de manutenção e reforma, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças e bases danificadas, reconstruindo tais estruturas;

Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação, manutenção e funcionamento das máquinas e equipamentos de seu uso;

Preparar massas, misturando cimento, areia e água, dosando as quantidades de forma adequada, para obter a argamassa;

Atender a pequenos serviços como construção de paredes, desentupimentos de redes sanitárias, feitura de pisos para ralos;

Tomar medidas, serrar, cortar, dobrar, conectar e vedar tubos e canos por meio de roscas, colas e chumbados para instalação de água e esgoto;

Executar outras atribuições afins.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Zelador (EM EXTINÇÃO)

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Ensino Fundamental Completo.

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Desempenha a tarefa de lavanderia, limpeza em prédios públicos, tarefas manuais e braçais de caráter simples, incluindo serviços básicos de jardinagem, reparos e consertos, sempre sob supervisão de seu superior hierárquico.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo;

Executar serviços de limpeza, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores;

Limpeza e higienização das unidades escolares;

Execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria;

Execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem.

Executar outras atribuições afins.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Guarda Patrimonial

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Ensino Fundamental Completo.

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; efetuar trabalhos fora do perímetro urbano e executar tarefas em fins de semana e feriados.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Realizar a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Responder pela segurança total da Unidade Escolar;

Impedir a entrada de pessoas desconhecidas durante e após o horário normal de aulas;

Receber e encaminhar a quem de direito, as pessoas que tenham assuntos restritos a educação;

Cumprir e fazer cumprir as ordens da Direção;

Executar serviços de limpeza e conservação do pátio escolar/educacional e da guarita/portão de acesso;

Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

1. GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE EDUCACIONAL (AE)

2. TÍTULO DO CARGO: Vigia (EM EXTINÇÃO)

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 18 anos.

4.2. Instrução: Ensino Fundamental Completo.

4.3. Outros requisitos: Demais Requisitos a serem definidos no edital do respectivo concurso.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 30 horas.

5.2. Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; efetuar trabalhos fora do perímetro urbano e executar tarefas em fins de semana e feriados.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Realizar a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Responder pela segurança total da Unidade Escolar;

Impedir a entrada de pessoas desconhecidas durante e após o horário normal de aulas;

Receber e encaminhar a quem de direito, as pessoas que tenham assuntos restritos a educação;

Cumprir e fazer cumprir as ordens da Direção;

Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico;

Participar das reuniões ativamente;

Participar de programas de treinamentos, cursos de formação, encontros, seminários e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento da função, quando convocado;

Executar serviços de limpeza e conservação do pátio escolar/educacional e da guarita/portão de acesso;

Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

2. TÍTULO DO CARGO: Nutricionista

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 21 anos.

4.2. Instrução: Formação em curso de Nível Superior de Nutrição.

4.3. Outros requisitos: Inscrição no Conselho Regional da categoria.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: 1) Sujeito a uso de uniforme, atendimento ao público; 2) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 3) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Realizar atividades referente a Elaboração de cardápios e acompanhamentos nutricionais.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Elaboração de cardápio com refeição diferenciada e balanceada visando a alimentação saudável e a sua preparação com eficiência;

Fiscalização concomitante a conservação, o armazenamento e a distribuição da alimentação escolar;

Observar e seguir o Programa de Alimentação Escolar (PAE), e através do programa desenvolver as seguintes atividades:

Adequar às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas;

Utilizar produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semielaborados e aos in natura.

Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos alunos, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;

Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PAE;

Elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

Elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação;

Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;

Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.

Ficam definidas como atividades complementares do nutricionista no PAE:

Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar;

Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;

Assessorar o Conselho de Alimentação Escolar no que diz respeito à execução técnica do PAE;

Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;

Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal do PAE;

Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos;

Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição;

Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação;

Comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;

Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora.

Compete ao nutricionista, no âmbito do PAE, zelar para que, na capacitação específica de merendeiros, assim entendidos os manipuladores de alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes.

Outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do PAE.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

2. TÍTULO DO CARGO: Psicóloga

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 21 anos.

4.2. Instrução: Formação em curso de Nível Superior de Psicologia.

4.3. Outros requisitos: Inscrição no Conselho Regional da categoria.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

5.2. Especial: 1) Sujeito a uso de uniforme, atendimento ao público; 2) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 3) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Atua em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas, relativas à área de psicologia;

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Presta assistência à saúde mental, bem como atende e orienta a área educacional e organizacional de recursos humanos, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico.

Desenvolver atividades relacionadas com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade do aluno, com vistas à orientação psicopedagógico e ao ajustamento individual e coletivo;

Intervir em relação às necessidades educacionais dos alunos: deve se encarregar de estudar e prever as necessidades educacionais dos alunos com objetivo de melhorar a experiência educacional dos alunos.

Desenvolver ações vinculadas à orientação, aconselhamento profissional e vocacional: colaborando no desenvolvimento das competências das pessoas, através do esclarecimento dos seus projetos pessoais, vocacionais e profissionais de modo que possam dirigir sua própria formação e sua tomada de decisões.

Desenvolver Funções preventivas: para intervir na aplicação das medidas necessárias evitando os possíveis problemas na experiência educacional, com ações sobre todos os agentes educacionais (pais, professores, filhos, orientadores).

Intervir na melhoria do ato educacional: prestando atenção à instrução aplicada pelos educadores; estudar e aplicar as melhores técnicas educacionais necessárias para que o aprendizado e o desenvolvimento do aluno sejam ideais.

Formação e aconselhamento familiar: através do estudo da família visando alcançar modelos educacionais familiares eficientes.

Encarregar do estudo de como o sistema social influencia a educação para, assim, tentar intervir naqueles aspectos que são passíveis de melhorias;

Outras atribuições relacionadas ao desempenho do cargo.

1. GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

2. TÍTULO DO CARGO: Assistente Social

3. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

4. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

4.1. Idade: Mínima de 21 anos.

4.2. Instrução: Formação em curso de Nível Superior de Assistência Social.

4.3. Outros requisitos: Inscrição no Conselho Regional da categoria.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

5.1. Geral: Carga horária semanal de 30 horas.

5.2. Especial: 1) Sujeito a uso de uniforme, atendimento ao público; 2) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 3) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

6. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:

Planejar programas de bem-estar e promover a sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais existentes no âmbito das unidades escolares.

7. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:

Participar do planejamento e gestão das políticas sociais, coordenar a execução de programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;

Elaborar campanhas de prevenção e educação na área de políticas sociais, em articulação com as áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda;

Elaborar e executar projetos comunitários para atendimento de demandas específicas de alunas da rede pública do município, bem como, seus familiares;

Participar de equipes multidisciplinares para a elaboração, coordenação e execução de programas, projetos e serviços nas áreas da educação;

Participar da elaboração, coordenação e execução de campanhas educativas no campo da educação;

Coordenar e realizar levantamento de dados para identificar e conhecer os indicadores sociais, promovendo o diagnóstico social do Município;

Desenvolver ações educativas e socioeducativas nas unidades de educação, visando a busca de solução de problemas identificados pelo diagnóstico social;

Realizar entrevistas e avaliação social de alunos da rede municipal;

Acompanhar, orientar e encaminhar alunas com problemas de saúde, desde o início do processo de tratamento e afastamento do trabalho, bem como o seu retorno, fazendo visitas domiciliares se necessário, incentivar a comunidade a participar das atividades, dos programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura;

Coordenar, executar ou supervisionar a realização de programas e serviços sócio-assistenciais, com atividades de caráter educativo e/ou recreativo para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar dos usuários das políticas públicas;

Colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, auxiliando no tratamento em equipe interdisciplinar buscando proporcionar melhor qualidade de vida do paciente;

Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

ANEXO VII

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

1. TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ESCOLAR

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

3.1. Idade: Mínima de 21 anos.

3.2. Instrução: Formação em Licenciatura Plena conforme área de atuação do cargo.

3.3. Outros requisitos: Experiência mínima de 2 (dois) anos no magistério, lotado no município com a seguinte formação: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Outra licenciatura plena na área da educação.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Responsabilizar-se pelo adequado funcionamento da unidade escolar;

Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

Representar a unidade escolar em todos os eventos;

Zelar dos bens públicos, primando pela sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;

Submeter ao conselho escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

Tornar pública à comunidade escolar à movimentação financeira da unidade escolar;

Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, avaliação interna da unidade escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

Dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar, em conjunto com o conselho escolar;

Coordenar em consonância com conselho deliberativo da comunidade escolar, coordenador pedagógico, orientador educacional e Técnico Administrativo Educacional (secretário escolar), a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica;

Dar ciência a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sobre qualquer alteração no calendário escolar;

Fazer cumprir a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino;

Entregar nos prazos previstos todos os documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob pena de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade.

1. TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

3.1. Idade: Mínima de 21 anos.

3.2. Instrução: Formação em Licenciatura Plena conforme área de atuação do cargo.

3.3. Outros requisitos: Experiência mínima de 2 (dois) anos no magistério, lotado no município com a seguinte formação: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Especialização em supervisão/coordenação escolar

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Coordenar a elaboração do planejamento didático-pedagógico;

Orientar e acompanhar a execução do planejamento em cada período letivo;

Promover reuniões com o corpo docente e o gestor para controle e acompanhamento das ações a seu cargo, com a finalidade de corrigir distorções.

Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;

Articular a elaboração participativa da Proposta Pedagógica da Unidade escolar;

Coordenar, acompanhar e avaliar a Proposta Pedagógica na Unidade escolar;

Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário:

Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no planejamento pedagógico;

Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica:

Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar:

Analisar/avaliar junto aos professores as causas de evasão e retenção propondo ações para superação;

Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da unidade escolar, visando à melhoria do desempenho profissional;

Divulgar e analisar, junto a equipe gestora, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo as peculiaridades;

Propor e incentivar a realização de palestras, encontro e similares com grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

Propor, em articulação com o gestor e o conselho escolar, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuem para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

Acompanhar e vistar os diários de classe;

Propor intervenções pedagógicas junto ao professor atender o aluno com necessidade especial ou com déficit de aprendizagem.

1. TÍTULO DO CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

3.1. Idade: Mínima de 21 anos.

3.2. Instrução: Formação em Licenciatura Plena conforme área de atuação do cargo.

3.3. Outros requisitos: Experiência mínima de 02 (dois) anos no magistério, lotado no município com a seguinte formação: Licenciatura plena Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional, Pedagogia com especialização em orientação escolar ou outra licenciatura na área Educacional com especialização em orientação escolar.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Elaborar planos e projetos em consonância com a filosofia e objetivos da unidade escolar.

Colaborar com a gestão escolar e coordenação pedagógica para o bom

desempenho administrativo e pedagógico.

Trabalhar em prol de um clima harmônico entre todos os segmentos.

Colaborar na integração da família, unidade escolar e comunidade.

Proporcionar momentos de estudo, de reflexão sobre valores, atitudes, procedimentos, com alunos, pais e professores.

Incentivar a formação de liderança positiva.

Auxiliar o professor na compreensão da relação entre os alunos, fornecendo subsídios a respeito dos mesmos.

Incentivar o aluno a estudar e participar ativamente das aulas.

Atender e acompanhar individualmente alunos com comportamento inadequado no ambiente escolar, com dificuldade acentuada no relacionamento e na aprendizagem.

Assessorar os professores regentes na organização de ações para mediar, solucionar e identificar as dificuldades de relacionadas à turma.

Atender pais, professores e funcionários, individualmente quando necessitarem.

Trabalhar no sentido preventivo e educativo, através de projetos, desenvolvidos em sala de aula, reunindo grupos com dificuldades afins, além de atendimentos individuais.

Encaminhar a outros profissionais, os casos de alunos que necessitem de acompanhamentos especiais;

1. TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO:

3.1. Idade: Mínima de 21 anos.

3.2. Instrução: Formação em Licenciatura Plena conforme área de atuação do cargo.

3.3. Outros requisitos: Habilitação em Pedagogia ou licenciatura plena na área da educação, com pelo menos 2 (dois) anos de regência no município.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Assessorar o gestor escolar e o coordenador, orientando para que as decisões tomadas propiciem o alcance das metas fixadas: Visitar as unidades escolares com objetivo de dar suporte pedagógico e administrativo, exceto questões financeiras; Auxiliar a interpretar o programa de ensino para a comunidade, de modo a lhe permitir compreender e cooperar com os objetivos da unidade escolar; Exercer liderança democrática, promovendo o aperfeiçoamento profissional do corpo docente e de suas atividades propiciando relações de cooperação entre os profissionais da educação e com o objetivo de aproximar a unidade escolar da comunidade; Coordenar grupo de formação continuada de professores.

1. TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Requisitos para Provimento:

3.1. Idade: Mínima de 18 anos;

3.2. Instrução: Qualquer Escolaridade. Conhecimento avançado em informática.

4. Condições de Trabalho:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

4.3. Provimento: Livre Nomeação e exoneração.

5. Atribuições:

Dirigir os Departamentos existentes na estrutura como forma de subsidiar o superior hierárquico na tomada de decisões técnicas e administrativas;

Participar de reuniões com os secretários para organização do departamento;

Manter a organização administrativa do departamento para qual é responsável e distribuir as atividades entre seus subordinados;

Controlar a jornada de trabalho dos membros da sua equipe;

Elaborar relatórios gerenciais para os secretários e secretários adjuntos;

Respeitar as legislações, instruções normativas, decretos, bem como, a Lei Orgânica Municipal;

Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;

Dar agilidade as unidades na administração, assessorando de forma operacional;

Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.

Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;

Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;

Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;

Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;

Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;

1. TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Requisitos para Provimento:

3.1. Idade: Mínima de 18 anos;

3.2. Instrução: Qualquer Escolaridade. Conhecimento avançado em informática.

4. Condições de Trabalho:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto atual sempre em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

4.3. Provimento: Livre Nomeação e exoneração.

5. Atribuições:

Atuar coordenando os departamentos existentes na estrutura da Secretaria de Educação como forma de subsidiar o superior hierárquico na tomada de decisões técnicas e administrativas.

Distribuir as atividades entre seus subordinados;

Controlar a jornada de trabalho dos membros da sua equipe;

Elaborar relatórios gerenciais para os secretários e secretários adjuntos e diretores de departamento;

Respeitar as legislações, instruções normativas, decretos, bem como, a Lei Orgânica Municipal;

Prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão;

Dar agilidade as unidades na administração, assessorando de forma operacional;

Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo;

Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;

Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;

Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;

Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;

Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

1. TÍTULO DO CARGO: GERENTE DE DIVISÃO

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Requisitos para Provimento:

3.1. Idade: Mínima de 18 anos;

3.2. Instrução: Qualquer Escolaridade. Conhecimento avançado em informática.

4. Condições de Trabalho:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

4.3. Provimento: Livre Nomeação e exoneração.

5. Atribuições:

Dirigir, organizar e controlar as atividades da divisão que chefia;

Secretariar as reuniões do Departamento/Divisão que atua, em substituição ao superior hierárquico;

Certificar mediante despacho do Superior imediato, os fatos e atos que conste dos arquivos municipais, auxiliar o superior hierárquico a certificar as matérias das atas das reuniões do Departamento, bem como de documentos não classificados nos termos da lei;

Participar e acompanhar a elaboração do orçamento, plano de atividades e contas de Diretores e Secretario Municipal;

Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração de todos os atos e contratos em que o Departamento for outorgante, exercer as funções inerentes ao serviço de notória do privativo do município e dos serviços administrativos e operacionais, nos termos da lei;

Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da divisão;

Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; distribuir serviços a todos os servidores da respectiva divisão,

Observar rigorosamente o horário de trabalho, propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados;

Apresentar e encaminhar ao seu superior imediato relatório sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos na divisão;

Autorizar, desde que necessário, o afastamento de servidores temporariamente durante o expediente;

Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos ligados diretamente à divisão;

Assinar e revisar documentos necessários à execução dos serviços ligados à divisão e controlar sua utilização;

Executar as demais atribuições que lhe forem delegadas e correlatas, ou outras definidas em normas específicas.

1. TÍTULO DO CARGO: ENCARREGADO DE SETOR

2. LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Requisitos para Provimento:

3.1. Idade: Mínima de 18 anos;

3.2. Instrução: Qualquer Escolaridade. Conhecimento avançado em informática.

4. Condições de Trabalho:

4.1. Geral: Carga Horária mínima de 40 horas, entretanto, sempre atuará em Regime de Dedicação Integral.

4.2. Especial: 1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, domingos e feriados; 2) O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens a trabalho.

4.3. Provimento: Livre Nomeação e exoneração.

5. Atribuições:

Executar atividades correlatas ao cargo e rotineiras dentro do setor de atuação;

Trabalhar de forma a auxiliar nos diversos aspectos de organização do setor;

Arquivar documentos;

Realizar entregar de documentos; imprimir, encadernar; xerocar; redigir ofícios e declarações;

Realizar atendimentos nas divisões para qual fora escalado;

Organizar papeis e elaborar relatórios;

Auxiliar no monitoramento das atividades do setor;

Cooperar com instrutores e administração pela boa condução de suas atividades;

Zelar pela ordem e disciplina do setor;

Prestar serviços de apoio e assessoria de baixo conhecimento técnico, entretanto indispensável para o bom andamento das atividades do setor;

Executar as demais atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal