As treze horas do dia vinte e cinco de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, deu-se início a audiência pública para apresentação do cumprimento das metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de dois mil e vinte e um. A audiência realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Feliz Natal, localizada a Rua Francisco de Oliveira Caldeira, 133W, centro, foi apresentada pelo Sr. Eduardo Dier Dias Nascimento, Assessor da FORGOV CONSULTORIA, que agradece a presença de todos e começa a discorrer sobre os resultados alcançados no Terceiro Quadrimestre de Dois Mil e Vinte e um, sendo que na sua primeira fala foi explanado para os presentes que a audiência tem como objetivo Avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021, e tem fundamentação legal na Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 9º § 4º. Pontuou sobre o que é meta fiscal colocando que é uma estimativa feita pelo governo da diferença entre a sua expectativa de receitas e de gastos em um ano. Se essa diferença for positiva (ou seja, receitas maiores que gastos), a meta prevê um superávit primário. Se for negativa (com gastos maiores que receitas), será um déficit primário: sendo que ao estabelecer um valor, o governo assume um compromisso público de como vai equilibrar as contas públicas e manter a dívida pública sob controle. Quem define a meta fiscal? O próprio governo através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que precisa ser aprovada pela Câmara Municipal. Foi colocado para os presentes, todos os pontos das metas das receitas, onde foi explanado sobre todos os conceitos. RECEITA: é o montante total em dinheiro recolhido e incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos; RECEITAS CORRENTES: receitas destinadas a cobrir as despesas orçamentárias que visam à manutenção das atividades governamentais; RECEITAS DE CAPITAL: receitas que alteram o patrimônio do estado como leilão de bens, convênios para equipamentos ou empréstimos contraídos; CONTRIBUIÇÕES: é o recurso arrecadado com contribuições sociais e com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP; RECEITA PATRIMONIAL: é o recurso arrecadado por meio da utilização do patrimônio público; RECEITA DE SERVIÇOS: é o recurso arrecadado com a prestação de serviços públicos; TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: repasses de recursos da União, Estados e Entidades para manutenção dos serviços públicos; OPERAÇÕES DE CRÉDITO: contratações de empréstimos; ALIENAÇÃO DE BENS: é o ingresso proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade do ente público; TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: repasses de recursos da União, Estados e Entidade para investimentos voltados ao serviço público. Foi mostrado através de planilhas a todos o que é receita consolidada, receita consolidada por entidade, receita consolidada - impostos, taxas e contribuições de melhoria; Receitas consolidadas – transferências correntes. O palestrante também apresentou aos presentes o que é meta de receita primária, dando destaque para Receita Primária: Oriunda da cobrança de imposto, taxa e contribuição, da prestação de serviços e de outras receitas não catalogadas como financeiras. E dando continuidade a audiência o apresentador pontuou para todos os presentes os conceitos gerais de despesas, pontuando em detalhes, todos os conceitos. DESPESA: É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade; Para fins Fiscais os valores apresentados se referem a Despesa Paga; DESPESAS CORRENTES: despesas para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral, como gastos de Pessoal, Custeio e Juros da Dívida; DESPESA DE CAPITAL: despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, como Máquinas, Equipamentos, Obras e Amortização de Dívida; RESERVA DE CONTINGÊNCIA: dotação global com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. DOTAÇÃO INICIAL: Identifica o valor dos créditos iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual para respectivas despesas. DOTAÇÃO ATUALIZADA: Identifica os valores da dotação inicial mais os créditos adicionais abertos ou reabertos durante o exercício, deduzidas as anulações e cancelamentos correspondentes. DESPESA EMPENHADA: Nesse estágio, é criada a obrigação de pagamento da despesa pelo governo ao credor. Consiste na reserva de dotação orçamentária, ou seja, reserva de valores monetários autorizados para atender um fim específico. O empenho é registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra ou amortização da dívida. DESPESA LIQUIDADA: Esse estágio consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra. Envolve, portanto, todos os atos de verificação e conferência, desde a entrega do material ou a prestação do serviço até o reconhecimento da despesa. DESPESA PAGA/META EXECUTADA: O último estágio consiste na entrega de numerário ao credor. Nessa fase, a autoridade competente determina que a despesa que foi liquidada seja paga. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido. FASE CONSIDERADA COMO META FISCAL EXECUTADA. RESTOS A PAGAR: Valor das despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano anterior, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente. OS VALORES PAGOS TAMBÉM SÃO CONSIDERADOS COMO META FISCAL EXECUTADA. Pontuou-se sobre os créditos adicionais, despesas consolidadas – por entidade, despesas consolidadas por secretaria, despesa consolidada – pessoal, despesa consolidada – custeio, despesa consolidada – investimentos, restos a pagar. O sr. Eduardo citou e explicou sobre o que é Meta de Despesa Primária, que corresponde, ao conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, deduzidas às despesas financeiras. São exemplos os gastos com pessoal, custeio e investimento. Também pontuou sobre Meta de Resultado Primário, que nada mais é do que a Diferença entre as receitas e despesas do setor público, não computadas as despesas com “rolagem da dívida” e operações de crédito ativas e passivas. Reflete o esforço fiscal do governo. Foi colocado aos presentes que o Município apresenta um Superávit Primário de R$ 7.4 milhões, uma vez que teve uma receita primária de R$ 69.5 milhões e uma despesa primária inferior de R$ 62.0 milhões. No que diz respeito a dívida pública e resultado nominal os conceitos são os seguintes. Dívida Pública: Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços. Exige prévia autorização legislativa e pode ser contraída por contratos ou emissão de títulos públicos. Dívida Consolidada Líquida: representa o montante da Dívida Pública deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros Resultado Nominal: Variação do Estoque de Dívida Pública Consolidada Liquida; Em relação aos limites constitucionais verificou-se que para a educação foram investidos 34,58% de acordo com a metodologia do SIOPE, e 28,07% quanto a metodologia do TCE/MT, onde o palestrante destacou que o percentual diverge de uma metodologia e outra em virtude da forma de apuração de cálculo, onde, a metodologia SIOPE: inclui gastos com FUNDEB e deduz o ganho do FUNDEB, e, a Metodologia TCE/MT: considera somente os gastos em MDE com Recursos Próprios. Para a Saúde foi aplicado 19,06%. Já para o FUNDEB foi aplicado 74,88% em remuneração de profissionais do magistério. E com relação aos gastos de pessoal o município gastou 46,15% sobre a sua receita corrente líquida. Ao finalizar o Sr. Eduardo Dier Dias Nascimento, pergunta se alguém tem dúvidas a respeito da apresentação, não havendo manifestação o Sr. Eduardo agradece a todos pela presença e encerra a presente audiência pública. Não havendo mais nada a ser tratado na referida audiência, eu Julio Aparecido Ferreira encerrei a presente ata que vai acompanhada com a lista de presença de todos os que compareceram.