CRIA ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E COORDENADORIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena-MT, Faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica instituído o Adicional de Responsabilidade Técnica e Coordenadorias, aos servidores designados para essas atribuições no quadro da Secretaria de Saúde, nos cargos e valores constantes nas tabelas dos anexos I, II e II.

Parágrafo 1º O exercício da atividade de Responsabilidade Técnica, estabelecida nesta Lei deverá ser exercido por profissional concursado ou contratado, sendo vedado o seu exercício por profissionais nomeados em cargos de confiança.

Parágrafo 2º - Nos casos de atividades que dependa de inscrição junto ao conselho de classe, o servidor somente fará jus ao recebimento, após a aprovação da referida inscrição junto ao respectivo órgão.

Parágrafo 3º Toda documentação necessária para a inscrição junto ao conselho de classe, bem como o requerimento, será de responsabilidade do respectivo professional.

ART. 2º - Os cargos de Coordenação, assessoria e direção, será nomeado mediante portaria, ficando tal nomeação a cargo do Secretário de Saúde e Prefeito Municipal.

ART. 3º - Os valores recebidos para fins a título de coordenação, responsabilidade técnica e afins não compõe a base de cálculo para fins de pagamentos de horas extras, auxilio doença, e aposentadoria.

ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 25 de Fevereiro de 2.022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I - Responsabilidades Técnicas

FUNÇÃO	QUANTIDADE	REQUISITO	ADICIONAL
Farmácia Hospitalar	01	Farmacêutico	R$ 600,00
Farmácia Básica	01	Farmacêutico	R$ 600,00
Laboratório Municipal	01	Farmacêutico/bioquímico	R$ 600,00
Unidade De Reabilitação	01	Fisioterapeuta	R$ 600,00
Unidades Básicas De Saúde	01	Enfermeiro	R$ 600,00
Centro De Enfrentamento de Epidemias e Pandemias	01	Enfermeiro	R$ 600,00
Programa Saúde na Escola	01	Nível superior	R$ 600,00
Central Municipal de Regulação	01	Nível superior	R$ 600,00
Responsável pela Contabilidade	01	Nível Superior	R$ 600,00

ANEXO II - Coordenadorias/Assessorias/Direção

FUNÇÃO	QUANTIDADE	REQUISITO	ADICIONAL
Atenção Básica	01	Nível Superior, Médio ou Técnico	R$ 1.000,00
Vigilância Sanitária	01	Nível Superior	R$ 1.000,00
Administração Hospitalar	01	Nível Superior na Aréa	R$ 1.000,00
Enfermagem hospitalar	01	Enfermeiro	R$ 1.000,00
Gestão	03	Nível Superior, Médio ou Técnico	R$ 1.000,00
Direção Clinica Hospitalar	01	Médico	R$ 2.000,00

ANEXO III – Supervisão

FUNÇÃO	QUANTIDADE	REQUISITO	ADICIONAL
Técnicas radiológicas	01	Técnico em Raio X	R$ 300,00
Rede de frios	01	Enfermeiro ou técnico em enfermagem	R$ 300,00