PORTARIA Nº 09/2022
3 de Março de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e Lei nº 5.614 de 10 de dezembro de 2021 que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da administração municipal direta e indireta e o último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.642 de 20 de janeiro de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art.1°. Conceder o benefício de aposentadoria por Idade a servidora Sra. Reni da Silva brasileira, portadora da cédula de identidade n° 0501670-3 SESP/MT e CPF nº 001.196.941-58, efetiva no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe “C10”, Nível “IV”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 3318, contando com 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.02.00002P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/02/2022, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 02 de março de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV