DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE UMA FONTE DE RECURSOS PARA OUTRA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no ato da realização da despesa autorizada, vincular as Notas de Empenho às respectivas Fontes do Recurso Financeiro para atender ao compromisso assumido.

Art. 2º - Caso o montante do recurso disponível na Fonte Financeira seja insuficiente, poderá o Chefe do Poder Executivo, promover transferências ou remanejar as fontes de recursos financeiros com o objetivo de cumprir fielmente os compromissos assumidos.

Art. 3º - Fica expressamente vedada a transposição de recursos das Fontes Vinculadas, ou ainda, as exclusivas dos setores de Saúde, Educação e Assistência Social, para outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 25 de Fevereiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena