PORTARIA Nº 11/2022.
3 de Março de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o cumprimento da decisão judicial em MEDIDA DE LIMINAR nos autos do Processo Judicial Eletrônico sob o n. 100082422.2022.8.11.0055, que trâmita na 4ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, e com base no o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar n.º 019 de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Magistério Público Municipal, alterada pela Lei Complementar n.º 072 de 30 de abril de 2002, Anexo I – Tabela de Progressão da Lei Complementar n.º 163 de 16 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, Estado de Mato, Lei Complementar n. 150 de 08 de dezembro de 2010 e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n. 5.623 de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre reajuste salarial dos professores da educação básica em efetivo exercício;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria, a servidora Sra. Maria Hilda Francisca dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0227797-2 - SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 206.238.011-91, servidora efetiva no cargo de Professora das Séries Finais - Língua Portuguesa e Estrangeira, Classe “F”, Nível “III”, matriculada sob n. 1268, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme cumprimento de decisão exarada no processo judicial eletrônico n. 100082422.2022.8.11.0055 em caráter de liminar,nos autosdoprocesso administrativo do SERRAPREV, n.º 2022.04.00006P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 02 de março de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV