LEI Nº. 1.395, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
3 de Março de 2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Senhor MANOEL GONTIJO DE CARVALHO no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), para atender as seguintes dotações Orçamentárias:
02-EXECUTIVO
001-GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 2129: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 04-122.0002.2129-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Projeto/Atividade: 2130: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 04-122.0005.2130-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA
Projeto/Atividade: 2131: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 20-606.0011.2131-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2132: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 12-361.0013.2132-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino...................................................................................R$ 22.000,00
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Projeto/Atividade: 2133: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 27.812.0015.2132-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2134: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 10.301.0017.2134-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.100200-Identificação das Despesas com ações e serviços públicos de saúde...................................................................................................R$ 22.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade: 2135: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 15.452.0019.2135-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURATURISMO
001-COORDENADORIA DE TURISMO
Projeto/Atividade: 2136: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 23.695.0022.2136-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2137: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 08.244.0003.2137-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01-COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Projeto/Atividade: 2138: VERBA INDENIZATÓRIA
DOTAÇÃO: 04.121.0121.2138-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Projeto/Atividade: 2004-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DOTAÇÃO: 67-04.122.0005.2004.3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terc. Pess. Juridica...................................................................................................................R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 22.000,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2010: COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DOTAÇÃO: 108-12.361.0013.2010.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pess. Juridica...................................................................................................................R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.100100 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino...................................................................................R$ 22.000,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2038-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERV. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
DOTAÇÃO: 225-10.302.0017.2038.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pess. Juridica...................................................................................................................R$ 22.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde...................................................................................................R$ 22.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
003-DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Projeto/Atividade: 2049: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
DOTAÇÃO:292-17.605.0023.2049.3.3.90.39.00.Outros Serviços de Terc. Pess. Juridica.................................................................................................................R$ 154.000,00
Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos..........R$ 154.000,00
ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1367, de 30 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1372, de 13 de dezembro de 2021 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, 25 de Fevereiro de 2022.MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Juruena