DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Súmula: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA AÇÃO MOVIDA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a contratar advogado para apresentação de defesa na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, Processo nº 1000276-41.2022.8.11.0008, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, AGRAVO INSTRUMENTO, Processo nº 1002014-88.2022.11.0000 e AGRAVO REGIMENTAL, ambo em trâmite na 2ª Câmara de Direito Público no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e outros Recursos que advirem referente a ação de origem até o trânsito em julgado de todos os processos.

Art. 2º - Esta Resolução entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2022.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária