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Pref. Apiacás

SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro, para pagamento do Termo de Convênio a Casa de Apoio em Alta Floresta, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender despesas de celebração de Convênio com Casa de Apoio em Alta Floresta.

Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10. Saúde

122. Administração Geral

0061. SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS

2.154. Casa de Apoio em Alta Floresta

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 48.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 48.000,00

Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde

Meta Física: Auxílio financeiro mensal para suporte de alimentação e hospedagem de pacientes encaminhados para tratamento de saúde especializado em Alta Floresta

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 02 de março de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal