LEI MUNICIPAL Nº 1277/2022
3 de Março de 2022
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial pelo Superávit Financeiro, para pagamento do Termo de Convênio a Casa de Apoio em Alta Floresta, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender despesas de celebração de Convênio com Casa de Apoio em Alta Floresta.
Art. 2º - O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração Geral
0061. SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS
2.154. Casa de Apoio em Alta Floresta
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 48.000,00
Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde
Meta Física: Auxílio financeiro mensal para suporte de alimentação e hospedagem de pacientes encaminhados para tratamento de saúde especializado em Alta Floresta
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 02 de março de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal