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Pref. Apiacás

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NOSSA CASA – ALTA FLORESTA/MTEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação Nossa Casa, CNPJ 45.101.033/0001-66, localizada no município de Alta Floresta – MT, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), subdividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00(quatro mil reais) cada.

Parágrafo Único. O Termo de Convenio visa o custeio da prestação de serviços de assistência integral através de alimentação e hospedagem aos usuários do SUS encaminhados pelo Município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no Município de Alta Floresta – MT.

Art.2º. O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria na seguinte funcional programática: 06.001.10.122.0061.2.154.

Art. 4º. O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal