DECRETO N.º 043 DE 01 DE MARÇO DE 2022.
3 de Março de 2022
DECRETO N.º 043 DE 01 DE MARÇO DE 2022. |
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º e 6º do Decreto Federal nº 8.538 de 06 de outubro de 2015, que determina aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Resolução de Consulta nº 17/2015-TP;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Tangará da Serra-MT.
D E C R E T A:
Art. 1º Nos processos de licitações públicas do Município de Tangará da Serra-MT, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes cujo valor estimado seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;
Art. 2º Considera-se apenas as Empresas exclusivamente de Tangará da Serra-MT.
Art. 3º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.
Art. 4º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Tangará da Serra-MT.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.