DECRETO N.º 042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
3 de Março de 2022
DECRETO N.º 042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. |
DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.237.015,52 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.666 de 25 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.237.015,52 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas…...…………R$ 200.000,00
Total…………………………..……………………...……………..…….R$ 200.000,00
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00. 2.553.0000000 – Aplicações Diretas…….….………..R$ 17.603,35
3.3.90.00.00.00. 2.571.0000000 – Aplicações Diretas…....….....….R$ 1.435.891,37
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000701 – Aplicações Diretas…….………….R$ 703.285,93
Total…………………………..………………………………...………..R$ 2.156.780,65
2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.90.00.00.00. 2.551.0000000 – Aplicações Diretas…....….………….R$ 7.953,78
Total…………………………..…………………….…..……………………..R$ 7.953,78
2217 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TRANSPORTE ESCOLAR – SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.00.00.00. 2.550.0000000 – Aplicações Diretas…...….……….R$ 651.486,47
Total…………………………..………………………………..……..…...R$ 651.486,47
02.020.5 – ENSINO INFANTIL
12 – EDUCAÇÃO
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE
3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas…...………….R$ 220.794,62
Total…………………………..………………………………..………….R$ 220.794,62
Total da abertura de crédito……………………………..………….R$ 3.237.015,52
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, de materiais de consumo e serviços para manutenção dos ônibus que compõem a frota da Secretaria, de materiais de consumo e prestação de serviços para manutenção da frota de ônibus escolares e pagamento das linhas terceirizadas do Transporte Escolar, bem como equipamentos e materiais permanentes relacionados ao Transporte Escolar, de equipamentos e materiais permanentes para atendimento dos CME’s da Educação Infantil e Fundamental e aquisição de materiais de consumo aos CME’s.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Vagner Constantino Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.