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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.666, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.237.015,52 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2214

Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

R$ 1.209.229,45

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação

R$ 8.416.212,09

2216

Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

R$ 5.904,00

2217

Manutenção da Educação Básica/Transporte Escolar – Salário Educação

R$ 3.631.637,76

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2213

Alimentação Escolar – Creche

R$ 875.184,71

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2214

Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

R$ 1.409.229,45

2215

Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação

R$ 10.572.992,74

2216

Atendimento do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

R$ 13.857,78

2217

Manutenção da Educação Básica/Transporte Escolar – Salário Educação

R$ 4.283.124,23

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2213

Alimentação Escolar – Creche

R$ 1.095.979,33

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.237.015,52 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2214 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas…...…………R$ 200.000,00

Total…………………………..……………………...……………..…….R$ 200.000,00

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2215 – MANUTENÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00. 2.553.0000000 – Aplicações Diretas…….….………..R$ 17.603,35

3.3.90.00.00.00. 2.571.0000000 – Aplicações Diretas…....….....….R$ 1.435.891,37

3.3.90.00.00.00. 2.759.0000701 – Aplicações Diretas…….………….R$ 703.285,93

Total…………………………..………………………………...………..R$ 2.156.780,65

2216 – ATENDIMENTO DO PDDE – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

3.3.90.00.00.00. 2.551.0000000 – Aplicações Diretas…....….………….R$ 7.953,78

Total…………………………..…………………….…..……………………..R$ 7.953,78

2217 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TRANSPORTE ESCOLAR – SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.4.90.00.00.00. 2.550.0000000 – Aplicações Diretas…...….……….R$ 651.486,47

Total…………………………..………………………………..……..…...R$ 651.486,47

02.020.5 – ENSINO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2213 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CRECHE

3.3.90.00.00.00. 2.552.0000000 – Aplicações Diretas…...………….R$ 220.794,62

Total…………………………..………………………………..………….R$ 220.794,62

Total da abertura de crédito……………………………..………….R$ 3.237.015,52

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, de materiais de consumo e serviços para manutenção dos ônibus que compõem a frota da Secretaria, de materiais de consumo e prestação de serviços para manutenção da frota de ônibus escolares e pagamento das linhas terceirizadas do Transporte Escolar, bem como equipamentos e materiais permanentes relacionados ao Transporte Escolar, de equipamentos e materiais permanentes para atendimento dos CME’s da Educação Infantil e Fundamental e aquisição de materiais de consumo aos CME’s.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.