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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.665, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200.000,00 (SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

1203

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

R$ 10.150.000,00

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

1201

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

R$ 3.910.861,89

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

1203

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental

R$ 11.350.000,00

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

1201

Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil

R$ 9.910.861,89

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.020.4 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1203 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas……….....…………...R$ 1.200.000,00

02.020.5 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1201 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas…..…..…..….……….R$ 6.000.000,00

Total da abertura de crédito………………………………….……………….R$ 7.200.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, tais recursos serão destinados para atender os seguintes investimentos na Educação, Processo Licitatório para contratação de Empresa Especializada em executar Serviços de Instalação de Sistema Fotovoltaica no Centro Municipal de Ensino – Ernesto Che Guevara, no Centro Municipal de Ensino – Leonardo Cézar Vendrame e no Centro Municipal de Ensino – Jardim dos Ipês, visa também a complementação de empenho para Executar Obras de Reforma e Ampliação do Centro Municipal de Ensino, Leonardo Cézar Vendrame, referente ao Processo Administrativo nº 206/2021 e Concorrência nº 002/2021.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.