DECRETO Nº. 062/2022.
3 de Março de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.277, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender despesas de celebração de Convênio com Casa de Apoio em Alta Floresta.
Art. 2º - O Crédito Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
001. Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS
10. Saúde
122. Administração Geral
0061. SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS
2.154. Casa de Apoio em Alta Floresta
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
Fonte de Recursos: 2.002.000 – Recursos de Impostos vinculados a Saúde
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 02 de março de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal