SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DE LEIS, REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS) DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, por meio desta Portaria,

CONSIDERANDO a necessidade de estudo das Leis para revisão do Estatuto dos Servidores e PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) do quadro de pessoal da estrutura da administração da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de que esta Comissão Especial seja nomeada e que mais de 50% dos seus componentes sejam servidores efetivos da Estrutura da Administração do município de Santo Afonso-MT, sendo de interesse destes,

R E S O L V E

Art. 1º Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DAS LEIS, REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS) DO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, composta pelos servidores relacionados a baixo, sendo a maioria efetivos e integrantes do quadro de pessoal da estrutura da administração:

- MARINETE SOUTO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE

- OSVALDO FERREIRA RODRIGUES - VICE-PRESIDENTE

- BEATRIZ SANCHES MEREJOLI - MEMBRO

- FLÁVIA RIBEIRO DA SILVA BRANDÃO - MEMBRO

- LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS - MEMBRO

Art. 2º A Comissão Especial, de que trata esta Portaria, será responsável pelo estudo de todas as leis que se referem aos direitos e deveres dos servidores públicos, ao quadro de pessoal da estrutura da Administração da Prefeitura de Santo Afonso-MT, tais como: leis de Criação de Cargos, reestruturação administrativa e leis de alteração de salários e carga horária, assim como a revisão do Estatuto dos Servidores, PCCS (Plano de Cargos Carreira e Salários) e ainda a atualização da tabela de progressão funcional do quadro de servidores da estrutura da Administração da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT.

Art. 3º Os membros integrantes da Comissão Especial de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como de relevante interesse público.

Art. 4º Sendo os estudos de interesse coletivo de todos servidores efetivos do quadro de pessoal da estrutura da administração, devem os membros desta, quando solicitados, prestar esclarecimentos aos demais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Registrada e Publicada na data supra, na forma da lei.