Lei Municipal nº 1.626 de 23 de fevereiro de 2022
3 de Março de 2022
Lei Municipal nº 1.626 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº013/2022 de autoria do legislativo).
Dispõe Sobre A Proibição Da Exigência De Apresentação De Cartão De Vacinação Contra A Covid-19 Para Acesso A Bens, Benefícios, Serviços Ou Lugares No Âmbito Do Município De Canarana Mt.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação do cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso.
§ 1º - A vedação descrita no caput deste artigo se aplica ao setor público e privado e garante aos indivíduos o acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares sem sofrer qualquer discriminação de cunho sanitário.
§ 2º - A vedação descrita no caput deste artigo também veda que os servidores públicos vinculados ao Município de Canarana MT de forma direta ou com os órgãos da administração pública indireta e fundacional sejam impedidos de ingressar nos locais de desempenho de suas funções.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal