PORTARIA DP/PREF. Nº 5820 DE 02 DE MARÇO DE 2.022

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A FUNCIONÁRIA PUBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 2 (dois) anos, a funcionária público municipal a Sra. MARIA DA SAÚDE PINHEIRO CHAVES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 3195292-5, expedida pelo órgão SESP/MT, e inscrito no C.P.F sob nº 585.652.131-53, lotada na Divisão de Serviços Urbanos, Junto a Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 03 de março de 2.022, findando-se em 02 de março de 2.024, quando então deverá a referida funcionária, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, AOS DOIS DIAS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE DOIS.

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MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT