O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 32.972.424/0001-04, através do Secretário de Administração, sito à Rua SalmenHanze, nº 914, Centro, São José do Povo-MT, via de seu Secretário de Administração, vem, mui respeitosamente para a presenteNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS em desfavor da EMPRESA COMERCIAL LUAR EIRELI,devidamente inscrita no CNPJnº02.545.557/0001-33, através de seu representante legal JOÃO BATISTA ALVES VIEIRA, situada na Avenida radial Edson Luiz da Silva, 1037, Bairro Tijucal, Cuiabá-MT, conforme abaixo segue:

DOS FATOS

Considerando os termos do Contrato de nº 22/2022 eoriundas do Processo Licitatório nº 129/2021 – Pregão PresencialSRPnº 35/2021, cujo objeto é Registro de preços visando futura e eventual aquisição GENEROS ALIMENTICIOS para atender as demandas das secretarias do municipiodeSão Jose do Povo- MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quaistratadoscontratosadministrativos;

Considerando a cláusula 9.3 do Contrato de nº 12/2022, o qual no seu item 3.1estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelasREQUISIÇÕES DE COMPRASNº215/2022e217/2022,enviadas por email e recebidas no dia 16/02/2022, e seu descumprimento já está provocando transtornos ao Município de São Jose do Povo-MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP,acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVENOTIFICARaempresaCOMERCIAL LUAR EIRELI,para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 02(dois)dias úteis, àcontar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresana referida ata deregistro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administraçãopública, e/ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazode48h(Quarentae oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referidamercadoria, o qual, caberá ao Município de São Jose do Povo-MT, por suaaceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada adesclassificação/exclusãodaempresadoreferidoProcesso Licitatórionº129/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade dareferidaempresaparacontratarcomaadministraçãopública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios deMato Grosso-MTnoendereçoeletrônico:https://diariomunicipal.org/mt/amm/

São Jose do Povo-MT, 24 de fevereiro de 2022.OTIFICAÇÃO