de 24 fevereiro de 2022

“Dispõe sobre o credenciamento da Comissão de Avaliações do Estágio Probatório e de Desempenho do Quadro de Servidores do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o disposto decreto 008/2018, de 16 de fevereiro de 2018, que institui o programa de avaliação de desempenho funcional do servidor público municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de Avaliar Servidores em Estágio Probatório, como dispõe Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT – artigos 28,56 e 57 da Lei n.º 747 de 22 de fevereiro de 2008, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. Fica credenciada a Comissão de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 078/2021, de 09 de Fevereiro de 2021, a realizar Avaliações do Estágio Probatório e de Desempenho do Quadro de Servidores do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Vila Rica/MT, 24 de fevereiro de 2022.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024