Lei nº. 570/2015 De, 02 de Dezembro de 2015

“DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E DELIMITAÇAO DO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO – MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor Aparecido Marques Moreira, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º. – Fica criado e delimitado o Distrito Industrial, Comercial e Prestador de Serviços do Município de Ribeirãozinho – MT, conforme as seguintes denominações e limites:

PONTO INICIAL E FINAL: CRUZAMENTO DA RUA “A” COM A RUA “D”; POR ESTA ATE A RUA “C”; POR ESTA ATE O LIMITE DE EXPANSAO URBANA; POR ESTE ATE A RUA “A”; POR ESTA ATE A RUA “D”, PONTO INICIAL E FINAL.

Artigo 2º. – As modificações da denominação das vias publicas urbanas, bem como, limites de propriedades utilizadas como limites Distrito acima descrito, não altera os limites dos mesmos.

Artigo 3º. – Integra a presente Lei, mapa municipal que expressa graficamente os imites do Distrito Industrial, Comercial e Prestador de Serviços do Município de Ribeirãozinho – MT.

Artigo 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois e quinze.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

Prefeito Municipal