LEI MUNICIPAL Nº. 571/2015 DE, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de credito adicional suplementar pela tendência do exercício por excesso de arrecadação no valor de R$ 667.470,39, no Orçamento vigente e dá outras providencias.

O Sr. APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, um credito adicional suplementar pela tendência do exercício por excesso de arrecadação no valor de R$ 667.470,39(SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), para reforço das dotações orçamentárias das Despesas a seguir:

DESPESAS CONSTITUCIONAIS E ESSENCIAIS	VALOR
Folha de Pagamento/Encargos Sociais	639.470,39
Fatura de Energia Elétrica	8.000,00
Fatura Telefônica	5.000,00
Contribuições Federais, Constitucionais - PASEP	15.000,00
TOTAL	667.470,39

Art. 2º - Para cobertura do crédito de que se trata o artigo anterior, fica indicado como recurso, o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 tendência de Provável Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo em Anexo.

Parágrafo Único – as suplementações constantes desta Lei serão regulamentadas por Decreto do Executivo demonstrando a utilização do Excesso de Arrecadação de acordo com a necessidade e disponibilidade proveniente da tendência, a cobertura das despesas o fechamento do exercício corrente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir do dia 01/12/2015 e será afixado na forma de costume.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – MT, 02 de Dezembro de 2015.

APARECIDO MARQUES MOREIRA

Prefeito Municipal