Lei Complementar nº. 75/2015 De, 02 de Dezembro de 2015.

EMENTA:

“Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis Complementares números 64/2013 e 69/2013, criação de cargo que mencionam e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT, cargo de natureza permanente e de provimento efetivo do Plano de Carreira, Cargos e Salário dos Servidores Públicos do Município de Ribeirãozinho/MT, sendo a seguinte vaga e cargo, conforme descrição do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Para cumprimento desta Lei, o Executivo Municipal, observará os dispositivos contidos na Constituição Federal em seu artigo 37 e demais disposições legais pertinentes.

Art. 3º - Os reajustes salariais ao servidor a que menciona o Art. 1º, Anexo I, da presente Lei, dar-se-ão de forma linear e na mesma data dos demais servidores públicos municipais, conforme Plano de Carreira, Cargos e Salário dos Servidores Públicos do município de Ribeirãozinho/MT, segundo iniciativa do Chefe do Executivo e disponibilidades financeiras do município.

Art. 4º - O cargo criado nesta Lei será regido pelo Regime Estatutário, aplicados aos demais servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho.

Parágrafo Primeiro: A jornada de trabalho do referido profissional será de 8 (oito) horas diárias, não excedendo a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Segundo – O referido profissional desempenhará suas funções em todos os setores pertencentes à estrutura administrativa da municipalidade.

Art. 5º - O Anexo VIII da Lei Complementar nº. 64/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VIII

PERFIL PROFISIONAL E OCUPACIONAL

QUADRO DO PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO TÉCNICO

PERFIL PROFISIONAL	CARGO
- Nível Médio Técnico	Técnico em Agropecuária
Técnico em Informática
Técnico em Segurança do Trabalho

Art. 6º - O Anexo XV da Lei Complementar nº. 64/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XV

Quadro de Referência Salarial do Profissional de Nível Médio, Profissional de Nível Médio Técnico.

CARGOS: Agente Administrativo – Técnico em Agropecuária – Técnico em Informática –Técnico em Segurança do Trabalho - Fiscal de Rendas e Tributos – Recepcionista - Monitor de Assistente Social.

Nível	Período	A	B	C	D	E
Classe Inicial Nivel Medio	Nível Médio Técnico ou Nível Superior Tecnológico	Nível Superior Graduação em Licenciatura Plena ou Bacharelado	Especialização Minimo 360 h.	Mestrado/Doutorado
COEFICIENTE	1	1,36	1,56	2,22	2,59
1		1.042,34	1.417,58	1.626,05	2.313,99	2.699,66
2	3 anos	1.073,61	1.460,11	1.674,83	2.383,41	2.780,65
3	6 anos	1.105,82	1.503,91	1.725,08	2.454,92	2.864,07
4	9 anos	1.138,99	1.549,03	1.776,83	2.528,56	2.949,99
5	12 anos	1.173,16	1.595,50	1.830,13	2.604,42	3.038,49
6	15 anos	1.208,36	1.643,37	1.885,04	2.682,55	3.129,64
7	18 anos	1.244,61	1.692,67	1.941,59	2.763,03	3.223,53
8	21 anos	1.281,95	1.743,45	1.999,84	2.845,92	3.320,24
9	24 anos	1.320,40	1.795,75	2.059,83	2.931,30	3.419,85
10	27 anos	1.360,02	1.849,62	2.121,63	3.019,24	3.522,44
11	30 anos	1.400,82	1.905,11	2.185,27	3.109,81	3.628,12
12	33 anos	1.442,84	1.962,26	2.250,83	3.203,11	3.736,96
13	36 anos	1.486,13	2.021,13	2.318,36	3.299,20	3.849,07

Art. 7º - O artigo 5º da Lei Complementar Municipal número 69/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O quadro de servidores efetivos de carreira da municipalidade, exceto os da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde que possuem legislação própria, passa a ser de 91 (noventa e um) cargos, conforme demonstrado no Anexo II da presente Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentária, constantes do orçamento vigente e posteriores.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Número de Vagas	Cargo/Função	Escolaridade	Lotação
01	Técnico em Segurança do Trabalho	Nível Médio Técnico Completo com registro no referido Conselho de Classe	Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO II

QUADRO DO PESSOAL DE CARREIRA

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM ÁREA ESPECÍFICA
Cargos/Categorias Funcionais	Número de Vagas
Contador	01
Assistente Social	01
Controlador Interno	01
Auxiliar de Controle Interno	01
Médico Veterinário	01
Engenheiro Agrônomo	01
Químico	01
Professor de Educação Física	01
Psicólogo	01
Sub-Total	09
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Cargos/Categorias Funcionais	Número de Vagas
Técnico em Agropecuária	01
Técnico em Informática	01
Técnico em Segurança do Trabalho	01
Sub-Total	03
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
Cargos/Categorias Funcionais	Número de Vagas
Agente Administrativo	19
Monitor de Assistente Social	01
Fiscal de Rendas e Tributos	02
Recepcionista	01
Sub-Total	23
PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO
Cargos/Categorias Funcionais	Número de Vagas
Operador de Máquinas Pesadas	03
Motorista	06
Mecânico	01
Encarregado de Serviços Urbanos	01
Sub-Total	11
PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO
Cargos/Categorias Funcionais	Número de Vagas
Auxiliar Mecânico	01
Agente Ambiental	02
Jardineiros	02
Encanadores	02
Guardas	09
Agentes Serviços Gerais	12
Gari	16
Coveiro	01
Sub-Total	45
TOTAL GERAL DE CARGOS 91

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL