Lei 784 - Uso e ocupação do Solo
9 de Dezembro de 2015
LEI Nº 784/2015.
De 03 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina o uso e a ocupação do solo urbano da Cidade de Nova Monte Verde, as atividades de urbanização realizadas por agentes públicos e privados, observadas, no que couber, a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes. Art. 2º Esta lei dispõe sobre as compartimentações das macrozonas da Cidade de Nova Monte Verde, estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
Art. 3º O zoneamento, a subdivisão das Macrozonas Urbanas da Cidade de Nova Monte Verde, objetiva dar a cada região melhor utilização em função do sistema viário, da topografia e da infraestrutura existente, através da criação de zonas, setores de uso e ocupação do solo e adensamentos diferenciados.
Parágrafo Único - As zonas e setores serão delimitadas por vias, logradouros públicos, acidentes topográficos e divisas de lote.
Art. 4º As disposições desta lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção; II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas; III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza; IV - na urbanização de áreas; V - no parcelamento do solo.
CAPÍTULO II AS ZONAS DE USO
Art. 5º O Zoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo tratam da implantação de atividades e empreendimentos na Macrozona Urbana da Cidade de Nova Monte Verde.
Parágrafo Único - A Macrozona Urbana é a parcela do território do Município de Nova Monte Verde, delimitada pelo perímetro urbano da Cidade de Nova Monte Verde.
Art. 6º O uso do solo urbano fundamenta-se na compatibilidade de vizinhança.
Parágrafo Único - A compatibilidade de vizinhança é a capacidade de convivência entre as diversas atividades e empreendimentos que se desenvolvem na Macrozona Urbana da Cidade de Nova Monte Verde.
Art. 7º A Área Urbana da Cidade de Nova Monte Verde divide-se em 02 (duas) categorias de áreas:
I - Área de Urbanização - AU;
II - Área de Expansão Urbana - AEU.
Art. 8º A Área de Urbanização - AU - compreende áreas que possibilitem baixo, médio e altos potenciais construtivos, compatíveis com suas condições geomorfológicas e de infraestrutura, com diferentes características ou com destinação específica e com normas próprias de uso e ocupação do solo e edilícias, podendo ser subdivididas em:
I - Zona Central - ZC;
II - Zonas Habitacionais - ZH;
III - Zonas de Interesse Ambiental - ZIA;
IV - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
V - Zonas Industriais - ZI;
VI - Zona Especial do Aeroporto - ZEA.
Art. 9 Zona Central - ZC - área caracterizada pela alta intensidade de uso e ocupação do solo, onde se concentram atividades urbanas consolidadas e diversificadas, notadamente as de comércio e serviços.
Art. 10 Zonas Habitacionais ZH - áreas destinadas ao uso habitacional, segundo suas características, e intensidade de uso e ocupação do solo, subdivide-se em:
a) Zona Habitacional Um - ZH-1 - áreas destinadas à ocupação estritamente residencial, unifamiliar.
b) Zona Habitacional Dois - ZH-2 - áreas destinadas à ocupação, predominantemente residencial, unifamiliar, admitindo-se o uso residencial multifamiliar e o uso comercial e de serviço, de âmbito local.
c) Zona Habitacional Três - ZH-3 - áreas destinadas à ocupação, predominantemente residencial, unifamiliar, admitindo-se o uso residencial multifamiliar e o uso comercial e de serviço, de âmbito local.
Art. 11 Zonas de Interesse Ambiental - ZIA - áreas que têm por objetivo a preservação e/ou a conservação ambiental, destinadas, preferencialmente, ao lazer e ao uso público, bem como as áreas que apresentam características excepcionais de matas, observada à legislação ambiental.
Art. 12 Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa e média renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e de regularização fundiária.
Parágrafo Único - A Habitação de Interesse Social - HIS é aquela destinada às famílias com baixa renda, tendo como padrão de unidade habitacional um sanitário, até uma vaga de garagem e área útil de, no máximo, 50,00m² (cinquenta metros quadrados), construídas pelas famílias, em regime de mutirão ou não, de promoção pública ou conveniada com o Poder Público, com possibilidades de ampliação, quando as famílias beneficiadas estiverem envolvidas diretamente na produção das moradias.
Art. 13 Zonas Industriais - ZI - áreas destinadas aos usos industriais e às atividades não habitacionais, classificadas como Geradores de Impacto - Não Compatível.
Parágrafo Único - As Zonas Industriais, subdividem-se em:
a) Zona Industrial 1 - ZI 1 - áreas destinadas às indústrias com alto potencial poluidor, alta demanda por infraestrutura, geradoras de tráfego de veículos pesados ou que apresentem periculosidade em função dos produtos manuseados e/ou armazenados.
b) Zona Industrial 2 - ZI 2 - áreas destinadas às indústrias e às atividades e aos empreendimentos classificados como Geradores de Impacto - Não Compatível, com baixo ou médio potencial poluidor, média demanda por infraestrutura, geradoras de tráfego de veículos médios e que não apresentem periculosidade em função dos produtos manuseados e/ou armazenados.
Art. 14 Zona Especial do Aeroporto - ZEA - áreas destinadas à implantação do aeroporto da cidade e de atividades complementares.
Art. 15 A Área de Expansão Urbana - AEU - compreende áreas não parceladas e/ou parceladas em chácaras, dentro do perímetro urbano, destinadas a um primeiro processo de ampliação da ocupação urbana.
Art. 16 A planta indicada no Anexo 01 - Mapa das Zonas Urbanas da Cidade de Nova Monte Verde - integrante desta lei, apresenta as áreas diferenciadas de uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 17 Para os fins desta lei, os usos urbanos classificam-se nos seguintes tipos:
I - habitacional - uso destinado à moradia;
II - não-habitacional - uso destinado ao exercício de atividades comerciais, de serviços, industriais e/ou institucionais;
III - misto - uso constituído de mais de um uso (habitacional e não-habitacional) ou mais de uma atividade, ou empreendimento urbano dentro de um mesmo lote.
Art. 18 Os diversos tipos de uso do solo urbano, pelo seu caráter de incomodidade, classificam-se nas seguintes categorias, conforme o anexo 2 da Tabela Tipo de Uso:
I - Grupo 1 - Não Geradores de Incômodo - são os usos que não apresentam caráter de incomodidade, incluindo-se a atividade habitacional unifamiliar;
II - Grupo 2 - Compatíveis - são os usos que, por seu nível de incomodidade, porte, periculosidade, potencial poluidor, potencial gerador de tráfego e incremento da demanda por infraestrutura, podem e devem integrar-se à vida urbana, adequando-se aos padrões comuns de funcionamento, estabelecidos pelo Código de Posturas;
III - Grupo 3 - Geradores de Incômodo - são os usos que, por seu nível de incomodidade, porte, periculosidade, potencial poluidor, potencial gerador de tráfego e incremento da demanda por infraestrutura, podem integrar-se à vida urbana comum, adequando-se às exigências do Código de Posturas, mas que precisam de análise especial para verificar a possibilidade de convivência com o uso habitacional.
IV - Grupo 4 - Geradores de Impacto - são os usos que, por seu nível impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor, potencial gerador de tráfego e de incremento da demanda por infraestrutura, devem submeter-se às condições especiais para sua localização e instalação, e se dividem nas seguintes subcategorias: a) Grupo 4 a - Geradores de Impacto Compatível: abrange as atividades e empreendimentos, que apesar de seu caráter altamente impactante, não podem afastar-se do meio urbano comum.
b) Grupo 4 b - Geradores de Impacto Não Compatível: abrange as atividades e empreendimentos altamente impactantes que precisam ser afastados do meio urbano comum, localizando-se na Zona Industrial.
Art. 19 As categorias definidas no artigo 18 terão suas atividades, empreendimentos e condicionantes, mantidos atualizados e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA.
Art. 20 As atividades e empreendimentos da subcategoria Geradores de Impacto - Compatível, estão sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - e a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA.
Art. 21 Para efeito desta Lei são consideradas as seguintes definições:
I - Área Construída - AC: é a soma das áreas dos pisos, cobertos ou não, com as áreas horizontais das paredes de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive as áreas destinadas ao estacionamento de veículos;
II - Área Instalada - AI: é a área, construída ou não, efetivamente ocupada por uma Atividade ou Empreendimento;
III - Área Privativa - AP: é a área da unidade autônoma somada à área da(s) vaga(s) privativa(s) de estacionamento, excluindo-se a fração correspondente das dependências de uso comum e coletivo.
IV - Condomínios Fechados Horizontais ou Verticais: é o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em fitas ou superpostas, em condomínio.
§ 1º Integram a Área Instalada - AI - as áreas destinadas a estocagens diversas, secagens, lavagens, pátio de manobras, shows, feiras, exposição, eventos diversos e outras destinadas à realização de funções intrínsecas ao funcionamento da atividade ou empreendimento que ocupa a área em questão.
§ 2º Exclui-se da Área Instalada - AI - as áreas mínimas de estacionamento de veículos, destinadas ao público usuário da edificação ou empreendimento, exigido por lei.
Art. 22 Para efeito da apreciação técnica das atividades e empreendimentos classificados como geradores de incômodo fica criada a Análise de Atividade - AA - a ser realizada por uma comissão especial, formada por técnicos dos órgãos competentes, para as análises relativas ao uso e à ocupação do solo, ao meio ambiente, ao trânsito e ao transporte, a ser criada através de Decreto, que avaliará as características impactantes de uma atividade ou empreendimento para o ambiente próximo.
§ 1º A Análise de Atividade, de que trata o caput deste artigo, avaliará as características impactantes potencialmente geradoras de incompatibilidade de vizinhança, quanto:
a) à poluição sonora;
b) aos efluentes líquidos e/ou resíduos sólidos;
c) à poluição atmosférica (material particulado, gases e vapores);
d) aos riscos de segurança (explosivos, inflamáveis líquidos, GLP);
e) à geração de tráfego.
§ 2º A Análise de Atividade resultará em parecer favorável ou desfavorável ao processo em análise.
§ 3º Em caso de parecer favorável, a Análise de Atividade poderá estabelecer exigências técnicas adicionais às definidas nesta Lei, a serem atendidas, de acordo com normas técnicas e resoluções oficiais, bem como com a legislação ambiental e urbanística pertinentes.
§ 4° O parecer técnico da AA deverá ser homologado pelo Conselho Municipal de Ambiente para ter validade legal.
§ 5º Deverá ser dada publicidade ao parecer com o resultado da Análise de Atividade.
Art. 23 Integram a categoria de uso Não Geradores de Incômodo as seguintes atividades e empreendimentos:
I - habitações unifamiliares;
II - postos policiais: civis, militares e de bombeiros;
III - abrigos de ônibus;
IV - abrigos de táxi;
V - bancas de jornal e revistas;
VI - serviços pessoais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços pessoais de âmbito local, tais como cabeleireiro (a), manicura, pedicura, massagistas e afins;
VII - serviços profissionais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de consultoria, de assessoria, de vendas e de representações prestadas por profissionais liberais, técnicos ou universitários, ou de apoio ao uso residencial;
VIII - ateliê de artes plásticas;
IX - ateliê de costura e alfaiataria;
X - chaveiro;
XI - manufatura de doces, de salgados, de licores, de congelados e de comida preparada em embalagens.
§ 1º Para efeito do que trata o caput deste artigo, serão consideradas Não Geradores de Incômodo as atividades ou empreendimentos discriminados nos incisos V ao XI deste artigo, que possuírem até 2 (dois) funcionários;
§ 2º Nas edificações habitacionais multifamiliares será admitido licenciamento das atividades da categoria Não Geradores de Incômodo, a que se refere o inciso VII deste artigo, desde que autorizadas pelo condomínio, sem contratação de funcionários e sem estocagem de mercadorias.
Art. 24 Integram a categoria Compatível as seguintes atividades e empreendimentos, por tipo de uso:
I - Comércio de Abastecimento de Âmbito Local - Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos alimentícios, sem fabricação e com consumo no local, tais como: confeitaria, padaria, venda de bombons, doces e chocolates;
II - Comércio Diversificado - Estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos, relacionados ou não ao uso residencial, tais como: farmácias, drogarias, perfumarias, óticas, materiais fotográficos, joias, relógios, floricultura, venda de flores ornamentais e afins;
III - Serviços Técnicos de Confecção ou Manutenção - Estabelecimentos destinados à prestação de serviços técnicos de reparo ou de apoio ao uso residencial, tais como: sapateiros, relojoeiros e afins;
IV - Serviços de Educação:
a) Estabelecimentos destinados ao ensino pré-escolar e creches;
b) Estabelecimentos de ensino: estabelecimentos destinados ao ensino fundamental e médio da educação formal, com até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada;
c) Estabelecimentos de ensino complementar: estabelecimentos destinados ao ensino complementar, aos cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento, ou à educação informal em geral, com até 1.500,00m² (mil e quinhentos metros quadrados) de área instalada.
V - Serviços de Lazer, Cultura e Esportes - Espaços ou estabelecimentos destinados ao lazer, à cultura e à prática de esportes ou ao condicionamento físico, tais como: institutos/escolas de música, idiomas, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, natação e similares, com até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada.
Parágrafo Único - Integram ainda a categoria Compatível todas as atividades e empreendimentos não discriminados e aquelas cuja Análise de Atividade definir o enquadramento nesta categoria, conforme o disposto nesta lei.
Art. 25 Integram a categoria Geradores de Incômodo, as seguintes atividades e empreendimentos, por tipo de uso:
I - Uso Habitacional - Condomínios fechados horizontais ou verticais, entre 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) e 15.000,00m² de área privativa total, excluindo-se vagas privativas de garagens;
II - Comercial Varejista:
a) Comércio de alimentação e/ou associado a diversões: estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, com consumo no local, e/ou ao desenvolvimento de atividades de lazer e diversão, tais como: boliches, fliperamas, "lan house" e afins;
b) Venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, conjuntos comerciais, shopping center com área instalada de 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
c) Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem máxima de 60.000,00 (sessenta mil) litros de combustível;
d) Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento de até 520kg (quinhentos e vinte quilos) de GLP;
e) Comércio de fogos de artifício com estocagem de até 5Kg (cinco quilos) de produtos explosivos.
III - Comercial Atacadista:
a) Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios com área instalada de até 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
b) Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada de até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).
IV - Serviços Técnicos de Confecção ou Manutenção - Estabelecimentos destinados à prestação de serviços mecânicos, de reparos em geral e de confecção ou similares; V - Serviços de Alojamento e Alimentação:
a) Hotéis, hospedarias, pousadas, pensões e similares com mais de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área instalada;
b) Motéis;
c) Bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares com mais de 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área instalada.
VI - Serviços de Educação:
a) Estabelecimentos de ensino seriado: estabelecimentos destinados ao ensino fundamental e médio da educação formal, com mais de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada;
b) Estabelecimentos de ensino não seriado: estabelecimentos destinados ao ensino complementar, aos cursos profissionalizantes ou de aperfeiçoamento, ou à educação informal em geral, com mais de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada.
c) Instituições de ensino superior, com até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada;
d) Ensino especializado: institutos/escolas de idiomas, autoescolas, escolas de informática e similares com mais de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada.
VII - Serviços de Lazer, Cultura e Esportes - Espaços ou estabelecimentos destinados ao lazer, à cultura e à prática de esportes ou ao condicionamento físico, tais como: institutos/escolas de música, idiomas, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, natação e similares, com até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada;
VIII - Serviços de Saúde e Assistência Social:
a) Clinicas e consultórios médicos, odontológicos e áreas afins com mais de 5 (cinco) unidades de atendimento (gabinetes);
b) Postos e centros de saúde, ambulatórios, policlínicas, hospitais gerais e especializados, maternidades, prontos-socorros, casas de saúde, spas e similares com até 100 (cem) leitos;
c) Laboratórios de análises clínicas e de exames especializados;
d) Clínicas e hospitais veterinários;
e) Serviços de assistência social, asilos, abrigos, sanatórios, albergues e similares.
IX - Telecomunicações:
a) Emissoras de rádio, televisão, jornais e agências de notícias;
b) Torres de telecomunicações.
X - Serviços Públicos:
a) Órgãos públicos federais, estaduais e municipais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, não relacionados em outros itens desta lei, com área instalada superior a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
b) Delegacias de polícia;
c) Quartéis e corporações militares.
XI - Serviços Financeiros:
a) Agências e postos bancários, cooperativas de crédito e postos de autoatendimento 24 (vinte e quatro) horas e afins;
b) Superintendências, unidades administrativas e regionais.
XII - Atividades e Empreendimentos de Reuniões e Afluência de Público:
a) Salas de reuniões, templos, cinemas, teatros, auditórios, e similares com mais de 100 (cem) lugares;
b) Parques de diversões;
c) Casas de shows e espetáculos, ginásios, estádios complexos esportivos com capacidade de até 3.000 (três mil) lugares;
d) Sindicatos e associações com mais de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
e) Clubes esportivos, recreativos, de campo e agremiações carnavalescas;
f) Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com até 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) de área instalada;
g) Casas de jogos, boates, clubes noturnos e similares;
h) Funerárias com velórios.
XIII - Serviços de Transporte e Armazenamento:
a) Centrais de cargas e empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas com até 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área instalada;
b) Estações e terminais de ônibus urbano;
c) Empresas transportadoras de valores
d) Estacionamentos rotativos e edifícios garagens;
e) Oficinas de assistência técnica, reparação e manutenção de veículos leves, máquinas e equipamentos com área instalada superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
f) Outros serviços de transporte e armazenamento.
XIV - Industrial:
a) Fabricação de doces, salgados, licores, congelados, comida preparada em embalagens e sorvetes;
b) Fábrica de confecções.
Art. 26 Integram a subcategoria Grupo 4a - Geradores de Impacto Compatível, as seguintes Atividades e Empreendimentos, por tipo de uso:
I - Habitacional:
a) Condomínios fechados horizontais ou verticais com mais de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área privativa total, excluindo-se vagas privativas de garagens.
II - Comercial Varejista:
a) Venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, conjuntos comerciais, shopping center com área instalada superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
b) Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento), com capacidade de estocagem superior a 60.000,00 (sessenta mil) litros de combustível;
c) Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento entre 520Kg (quinhentos e vinte quilos) e 1.560Kg (Um mil quinhentos e sessenta quilos) de gás;
d) Comércio de fogos de artifício, com estocagem entre 5Kg (cinco quilos) e 20Kg (vinte quilos) de produtos explosivos.
III - Comercial Atacadista:
a) Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios com área instalada superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
b) Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada entre 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) e 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados).
IV - Serviços de Educação - Instituições de ensino superior, com mais de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área instalada;
V - Serviços de Saúde e Assistência Social - Policlínicas, hospitais gerais e especializados, maternidades, prontos-socorros, casas de saúde, "spas" e similares com mais de 100 (cem) leitos;
VI - Serviços Públicos - Cadeias e albergues para reeducando.
VII - Atividades e Empreendimentos de Reuniões e Afluência de Público:
a) Casas de shows e espetáculos, ginásios, estádios complexos esportivos, com capacidade superior a 3.000 (três mil) lugares;
b) Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com mais de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) de área instalada.
VIII - Serviços de Transportes e Armazenamento:
a) Centrais de cargas e empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas, com mais de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados) de área instalada;
b) Terminais rodoviários interurbanos de passageiros;
c) Aeroportos.
IX - Outros Serviços:
a) Crematórios e cemitérios verticais e horizontais;
b) Caixa forte central.
X - Energia:
a) Linhas de transmissão;
b) Subestações.
Art. 27 Integram a subcategoria Grupo 4b - Geradores de Impacto Não Compatível, as seguintes atividades e empreendimentos, por tipo de uso:
I - Comercial Varejista:
a) Comércio e depósito de fogos de artifício e explosivos, com estocagem superior a 20Kg (vinte quilos) de produtos explosivos.
b) Comércio varejista de insumos e defensivos agrícolas.
II - Comercial Atacadista:
a) Distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo;
b) Empresas de envasilhamento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou distribuidoras/revendedoras com estocagem superior a 1.560Kg (um mil quinhentos e sessenta quilos) de gás;
c) Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada superior 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados);
d) Comércio atacadista de insumos e defensivos agrícolas.
III - Serviços Públicos - Espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle específico ou de valor estratégico para a segurança e serviços públicos, tais como presídios, penitenciários e afins.
IV - Serviços de Transportes e Armazenamento:
a) Garagens e oficinas de empresas de transporte urbano e/ou interurbano de passageiros com mais de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) de área instalada;
b) Garagens e oficinas de empresas transportadoras de cargas perigosas;
c) Terminais de cargas;
d) Serviços de oficina mecânica, assistência técnica, reparação, manutenção, retífica e demais serviços de veículos pesados.
V - Industrial:
a) Instalações industriais, inclusive da construção civil;
b) Armazéns e silos para produtos agrícolas;
c) Empreendimentos geradores de impacto ambiental: aqueles que possam causar alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e que direta ou indiretamente afetem:
c.1 - a saúde, a segurança e o bem estar da população;
c.2 - as atividades sociais e econômicas;
c.3 - a biota;
c.4 - as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;
c.5 - a qualidade dos recursos ambientais.
VI - Energia - Usinas de geração.
Art. 28 As atividades e empreendimentos que agruparem duas ou mais categorias de uso, serão analisadas de acordo com a classificação de maior exigência. Art. 29 Não poderão ser ampliados às atividades ou empreendimentos que estiverem em desacordo com esta lei, na data de sua publicação, exceto nos casos de obras necessárias para a adequação à Legislação Municipal.
Art. 30 São admitidos usos mistos em lotes e edificações localizadas em qualquer zona de uso, desde que se trate de usos permitidos na zona e sejam atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta lei.
CAPÍTULO II DO APROVEITAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 31 De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor as atividades urbanas, serão consideradas como:
I - Permitidas - compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente;
II - Permissíveis - compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou ao setor, dependerá da análise, ou da regulamentação específica para cada caso;
III - Proibidas - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou do setor correspondente.
§ 1º As atividades permissíveis serão apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA que, quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos nesta lei, em especial quanto:
a) à adequação à zona ou setor onde será implantada a atividade;
b) à ocorrência de conflitos com o entorno de implantação da atividade, do ponto de vista de prejuízos à segurança, ao sossego e à saúde dos habitantes vizinhos e ao sistema viário.
§ 2º A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda ou nociva, dependerá de licença ambiental expedida pelo órgão competente.
Art. 32 A classificação das atividades como de uso permitido, permissível ou proibido, segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona ou setor de uso, é a constante no Anexo 3, da Tabela de Uso e Ocupação do Solo, que faz parte integrante desta lei.
Art. 33 Ficam vedadas:
I - A construção de edificações para atividades, que sejam consideradas como de uso proibido, na zona ou setor onde se pretenda sua implantação;
II - A realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificação existente, destinada às atividades consideradas como de uso proibido na zona ou setor onde se situam.
§ 1º Não se incluem na vedação prevista no inciso II, as obras necessárias à segurança e higiene das edificações, ou as destinadas às atividades de lazer e de recreação. § 2º Aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA, poderão ser liberados alvarás para reformas de edificações onde funcionem atividades comunitárias, comerciais, de serviços ou industriais já licenciadas, não enquadradas nas vedações previstas nos incisos I e II deste artigo, desde que fique comprovado que os direitos de vizinhança não estejam prejudicados. Art. 34 Aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA, a transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial, de serviço ou industrial, já em funcionamento, em zona ou setor onde a atividade seja considerada como de uso proibido, poderá ser autorizada, desde que:
I - haja apenas modificação da razão social da empresa;
II - o novo ramo de atividade não contrarie expressamente as disposições desta lei e demais regulamentos;
III - não ofenda os direitos de vizinhança, as disposições expressas desta lei e outras ditadas pelo interesse da coletividade.
Art. 35 Para efeitos desta lei, em cada zona ou setor, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno, são estabelecidos pelos seguintes parâmetros de ocupação:
I - Taxa de ocupação (TO) - é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar.
II - Coeficiente de aproveitamento (CA): é o fator estabelecido para cada uso nas diversas zonas, que multiplicado pela área do terreno, define o Potencial Construtivo computável, admitido nesse mesmo terreno, podendo ser:
a) Básico (CAB), que resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes urbanos;
b) Máximo (CAMax), em função da infraestrutura disponível ou fixado para a zona onde está localizado o lote;
c) Mínimo (CAMin), abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado.
III - Potencial Construtivo (PC) de um lote: é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento podendo ser:
a) Básico - que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento básico;
b) Máximo - que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento máximo, definido em função da infraestrutura disponível ou fixado para a zona onde está localizado o lote;
c) Mínimo - que é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo coeficiente de aproveitamento mínimo fixado para a zona onde está localizado o lote;
d) Adicional - que corresponde à diferença entre o potencial construtivo igual ou inferior ao máximo e ao potencial construtivo básico.
IV - Altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto, até o nível mais alto do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive.
V - Alinhamento predial: é a distância fixada pelo Município dentro do lote, paralela ao alinhamento do lote ou sobre o mesmo, a partir da qual é permitida a edificação, incluindo o subsolo.
VI - Afastamento das divisas: é a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e de fundos do terreno, determinada pela relação entre a altura da edificação e o índice estabelecido nas Tabelas Anexas, que fazem parte integrantes desta lei;
VII - Taxa de permeabilidade (TP): é o percentual da área do terreno que deve ser mantido permeável.
VIII - Dimensão do lote: é estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote e indicada pela testada e área mínimas do lote.
IX - Solo urbano subutilizado: é o terreno onde o coeficiente de aproveitamento utilizado não atinge o mínimo definido para o local, excetuando aqueles:
a) integrantes do Sistema Municipal de Áreas Verdes do Município;
b) ocupados por estacionamento e outras atividades econômicas que não necessitem de edificação, e que estejam de acordo com o uso definido para a Zona, onde estejam instalados.
X - Transferência de potencial construtivo: é o instrumento que permite transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável de um imóvel para outros imóveis, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas às disposições instituídas em legislação específica.
§ 1º Quando se tratar de loteamentos existentes com lotes com padrão inferior ao estabelecido para a zona ou setor, nos lotes de esquina, com profundidade inferior a 15,00m (quinze metros), o recuo mínimo estabelecido nesta lei, poderá ser reduzido na proporção de 0,50m (cinquenta centímetros) por metro ou fração de redução, até um máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 2º De acordo com o tipo de atividade e a zona ou o setor onde se localiza o imóvel, a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, substituída ou complementada através da implantação de mecanismos de contenção de cheias, que serão objeto de regulamentação específica.
Art. 36 A Taxa de Ocupação máxima é igual a 75% (setenta e cinco por cento) da área do lote, salvo exigências diferenciadas para as Zonas de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 37 A Taxa de Permeabilidade mínima é igual a 20% (vinte por cento) da área do lote, salvo exigências diferenciadas para as Zonas de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 38 Os parâmetros de Uso e de Ocupação do solo urbano, são aplicados na parcela de terreno denominado lote.
Art. 39 Os novos parcelamentos, unificações e subdivisões, serão permitidos quando, em cada um dos lotes resultantes, forem atendidas plenamente todas as características de dimensionamento do lote, previstas para a zona de uso, onde o terreno se localiza.
§ 1º O lote já edificado poderá ser desdobrado desde que a edificação existente seja regular perante a Municipalidade, atendidas as disposições do caput deste artigo, bem como as demais disposições legais.
§ 2º Para fins de parcelamento do solo, nos terrenos de esquina, a testada mínima estabelecida para o lote, deverá ser acrescida do recuo obrigatório, previsto para a zona ou setor, onde o terreno se localiza.
§ 3º O lote que possuir mais de uma edificação, além de atender ao disposto nesta lei, deverá observar as disposições que assegurem a insolação e a ventilação das edificações.
§ 4º O lote que estiver localizado em mais de uma zona deverá atender ao parâmetro urbanístico de maior exigência.
§ 5º Toda edificação deverá ser edificada sobre um único lote.
Art. 40 O lote máximo permitido na macrozona urbana tem área igual a 26.000,00m² (Vinte e seis mil metros quadrados).
Parágrafo Único - Poderão ser tratadas como lotes as áreas superiores a 26.000,00m² (Vinte e seis mil metros quadrados), desde que sejam circundadas por vias ou logradouros públicos e que não interrompam vias planejadas, classificadas como Arteriais, Principais ou Coletoras.
Art. 41 A testada mínima do lote é de 10,00m (dez metros).
Parágrafo Único - Poderá ser admitida a testada mínima de 5,00m (cinco metros), conforme Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79, desde que seja utilizada exclusivamente para acesso ao lote, não sendo permitido nenhum tipo de construção ao longo da área com essa testada.
Art. 42 Para garantia de insolação e ventilação, os recuos laterais e de fundos das edificações, deverão estar de acordo com o Código de Posturas do Município.
Art. 43 As Atividades e Empreendimentos deverão destinar área mínima de estacionamento na proporção de 01 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) ou fração de área construída computável, salvo exigências diferenciadas, indicadas no Anexo 4 da Tabela de Exigências Mínimas de Vagas de Estacionamento.
§ 1º As habitações unifamiliares deverão destinar área para no, mínimo, 01 (uma) vaga de estacionamento, qualquer que seja a sua área construída.
§ 2º Os empreendimentos habitacionais, multifamiliares, deverão destinar área para no mínimo 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 100,00m (cem metros quadrados), ou fração de área privativa por unidade autônoma residencial que o compõe.
§ 3º As atividades e empreendimentos de reunião e afluência de público deverão destinar 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 5 (cinco) pessoas que compõem a capacidade máxima de usuários, salvo exigências diferenciadas para cada atividade e empreendimento.
Art. 44 Nas chácaras integrantes das Áreas de Urbanização - AU, que ainda não passaram por processo de parcelamento, não será exigida a adequação do coeficiente de aproveitamento, conforme o estabelecido na legislação urbanística pertinente.
Art. 45 Aos lotes com frente para mais de uma via de circulação, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Poderão ser instalados os usos e utilizados os índices urbanísticos permitidos em qualquer uma das vias, exceto nos casos de imóveis situados nas Zonas de Interesse Ambiental;
II - Fica vedado o acesso, tanto de veículos como de pedestres, para a via onde o uso a ser instalado não é permitido de acordo com as demais disposições desta lei.
Parágrafo Único - O imóvel que limitar com mais de uma via pública obedecerá ao afastamento frontal mínimo, para cada via que o limita.
Art. 46 O Município exigirá vagas de estacionamento em função da classificação dos usos e das zonas urbanas.
§ 1º Nos acréscimos ou ampliações de edificações, aprovadas antes da publicação da presente lei, o número de vagas de estacionamento será calculado de acordo com a área a ser ampliada.
§ 2º Nos casos de reformas em edificações existentes, que não impliquem em aumento de área construída, não serão aplicadas as exigências de vagas de estacionamento.
§ 3º Na regularização de edificações, ou ampliação destas, serão aplicadas as exigências da presente Lei, sobre a área total da edificação.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES DO USO DO SOLO URBANO
SEÇÃO I DA ÁREA DE URBANIZAÇÃO – AU
Art. 47 Na Área de Urbanização - AU, somente será permitido o licenciamento de atividades e empreendimentos da subcategoria Geradores de Impacto - Não Compatível, na zona ZI 1.
Art. 48 A aprovação de atividades ou empreendimentos da categoria Geradores de Incômodo em Área de Urbanização - AU, fica condicionada à Análise de Atividade - AA.
Art. 49 No prazo máximo de 01 (um) ano, as concessionárias de energia elétrica e telefonia, deverão substituir os postes de madeira por postes de concreto, inclusive nas Zonas de Diretrizes Específicas.
SEÇÃO II DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - AEU
Art. 50 O parcelamento, para fins urbanos, na Área de Expansão Urbana - AEU, deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA.
Art. 51 O licenciamento de atividade e ou de empreendimentos na Área de Expansão Urbana - AEU, deverá ter parecer favorável do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA, com similaridades das exigências do Uso do Solo, estabelecidas para as demais Zonas Urbanas.
Art. 52 Os condomínios fechados, os conjuntos residenciais, os loteamentos e os desmembramentos situados na Área de Expansão Urbana - AEU, aprovados após a publicação desta Lei, passarão a integrar a Área de Urbanização - AU, quando o empreendimento estiver devidamente registrado em Cartório de Imóveis.
SEÇÃO III DAS ZONAS HABITACIONAIS – ZH
Art. 53 Nas Zonas Habitacionais - ZH, não serão permitidos o licenciamento de atividades e os empreendimentos das categorias Geradores de Incômodo e Geradores de Impacto.
Parágrafo Único - Nos trechos das Zonas de Corredores de Transporte - ZCT, que cortem a Zona Habitacional - ZH serão admitidas as atividades e os empreendimentos da categoria Compatível, desde que ouvida a comunidade diretamente envolvida, moradores da área delimitada como ZH, através de consulta popular realizada em Audiência Pública, onde forem computados 50% (cinquenta por cento) mais um, de votos favoráveis dos presentes.
SEÇÃO IV DA ZONA CENTRAL – ZC
Art. 54 Na Zona Central - ZC, não será permitido o licenciamento de atividades e de empreendimentos da subcategoria Geradores de Impacto - Não Compatível.
Art. 55 O licenciamento de atividades e de empreendimentos da categoria Geradores de Incômodo na Zona Central - ZC, fica condicionado ao atendimento das exigências definidas na Análise de Atividade - AA.
Art. 56 O Município de Nova Monte Verde, concederá incentivos fiscais específicos, para as atividades de estacionamentos rotativos e edifícios garagens instalados na Zona Central - ZC, na forma da lei.
Art. 57 Na Zona Central - ZC, não serão permitidas construções de edificações em madeira.
SEÇÃO V DAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL – ZIA
Art. 58 Nas Zonas de Interesse Ambiental - ZIA, não é permitido ultrapassar o potencial construtivo básico, não se aplicando para os imóveis contidos na mesma a outorga onerosa, ou a recepção de potencial construtivo.
Parágrafo Único - O potencial construtivo de imóveis localizados nas Zonas de Interesse Ambiental - ZIA, somente poderá ser transferido para imóveis localizados na Área de Urbanização - AU.
Art. 59 As Zonas de Interesse Ambiental serão regulamentadas por legislação especifica.
SEÇÃO VI DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - (ZEIS)
Art. 60 Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, não será permitido o licenciamento de atividades e de empreendimentos da categoria Geradores de Impacto Não Compatível.
Parágrafo Único - Serão admitidos às atividades e os empreendimentos das categorias Geradores de Incômodo e Geradores de Impacto - Compatível, nos trechos das Zonas de Corredores de Transporte - ZCT, que cortem as Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS, condicionado à aprovação e ao atendimento das exigências definidas na Análise de Atividade - AA e no Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, respectivamente. SEÇÃO VII DAS ZONAS INDUSTRIAIS - (ZI)
Art. 61 Nas Zonas Industriais - ZI, somente será permitido as atividades e os empreendimentos da subcategoria Geradores de Impacto - Não Compatível.
Art. 62 O licenciamento de atividades e de empreendimentos discriminados nesta lei e pertencentes à subcategoria Geradores de Impacto Compatível, na Zona Industrial, estarão sujeitos às condições de uso e de funcionamento desta.
Art. 63 O licenciamento de atividades e de empreendimentos abaixo relacionados, nas Zonas Industriais, fica condicionado à elaboração de estudos realizados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde – COMMEA: I - fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos;
II - fabricação de lâmpadas e equipamentos de iluminação;
III - fabricação de produtos alimentícios: estabelecimentos destinados à produção de óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento;
IV - curtimento e outras preparações de couro: indústrias com alto potencial de poluição do meio ambiente, tanto pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e resíduos sólidos industriais gerados, que, em geral, necessitam de pré-condicionamentos para disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados;
V - fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel;
VI - fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de combustíveis nucleares: indústrias com alto potencial de poluição das águas e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos de incêndios e de explosões, e causarem sérios incômodos à população;
VII - fabricação de produtos químicos: indústrias com processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos, altamente nocivos para a saúde pública e ao meio ambiente;
VIII - fabricação de borracha: indústrias com operações de beneficiamento ou regeneração de borracha;
IX - fabricação de produtos de minerais não metálicos: estabelecimentos destinados à fabricação de cimento, de cal, de telhas, de tijolos, dentre outros;
X - metalúrgica básica: estabelecimentos destinados à produção de gusa, de ferro, de aço, de metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar, emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir as águas e de gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu tratamento.
Art. 64 Na Zona Industrial 1 - ZI-1, será permitido o licenciamento de atividades e de empreendimentos da subcategoria Geradores de Impacto - Não Compatível, em especial, as atividades e os empreendimentos que envolvam processo produtivo que implique na fixação de padrões específicos em termos de grau de incomodidade e de poluição ambiental, caracterizados pelo seu alto potencial poluidor do meio ambiente, pela emissão de ruídos, de gases, de vapores, de material particulado, de odores, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, cujos incômodos possuem soluções tecnológicas economicamente viáveis para seu tratamento e/ou implantação de medidas mitigadoras.
Parágrafo Único - Fica denominado de uso permissível as edificações habitacionais na Zona Industrial 1 - ZI 1.
Art. 65 Na Zona Industrial 2 - ZI-2, será permitido o licenciamento de atividades e de empreendimentos da subcategoria Geradores de Impacto - Não Compatível, em especial de atividades e de empreendimentos com condições de instalação e de funcionamento, caracterizados pelo seu baixo potencial de poluição ambiental, não gerando efluentes líquidos industriais, emissões atmosféricas e resíduos sólidos, cuja incomodidade potencial está vinculada aos processos e às operações utilizados, à possível geração de ruídos e à emanações odoríferas passíveis de tratamento e de medidas mitigadoras.
Parágrafo Único - A instalação do uso habitacional na Zona Industrial 2 - ZI-2, fica permitido em caso de unidade habitacional unifamiliar e nos casos de unidade multifamiliar horizontal fica condicionada à análise prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nova Monte Verde - COMMEA.
CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 66 A inobservância das disposições estabelecidas nesta parte da lei e respectivas regulamentações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência ou notificação;
II - embargo da obra;
III - multa;
IV - cassação de Alvará ou Licença;
V - interdição;
VI - demolição da obra ou edificação. Art. 67 Consideram-se infrações nas disposições desta Lei:
I - construir, reformar ou ampliar qualquer edificação em desacordo com as suas exigências;
II - inobservar projeto aprovado;
III - ocupar terrenos em desacordo com as restrições estabelecidas;
IV - exercício de atividades e de empreendimentos em desacordo com as exigências da Lei e de seus desdobramentos;
V - desrespeitar embargos, intimações, prazos e outras determinações previstas na Lei e em seus desdobramentos;
VI - outras ações em desacordo com a presente Lei e com seus desdobramentos.
§ 1º Para os incisos I a III do caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as seguintes penalidades: advertência ou notificação, interdição, cassação de Alvará ou Licença, embargo e/ou demolição.
§ 2º Para o inciso V aplica-se multa, a ser definida pelo órgão competente do Município.
Art. 68 A modificação da denominação das vias públicas urbanas utilizadas como limites nas zonas descritas nesta Lei não altera os perímetros das mesmas.
Art. 69 Integram esta Lei os seguintes anexos:
ANEXO 1 - Mapa das Zonas Urbanas da Cidade de Nova Monte Verde na escala de 1:10.000;
ANEXO 2 – Tipos de Uso;
ANEXO 3 – Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Cidade de Nova Monte Verde;
ANEXO 4 – Exigências Mínimas de Vagas de Estacionamento.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 As edificações executadas antes da publicação desta Lei, que não estejam de acordo com as exigências aqui estabelecidas, somente poderão ser ampliadas ou modificadas, quando tais ampliações ou modificações não venham transgredir esta legislação.
Art. 71 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Complementar Nº 137/1997 de 15 de dezembro de 1997 nos incisos que tratam sobre a Lei de Zoneamento, ocupação e uso do solo, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde - MT, em 03 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MAPA DAS ZONAS URBANAS DA CIDADE DE NOVA MONTE VERDE
ANEXO I.I
MAPA DAS ZONAS URBANAS DA CIDADE DE NOVA MONTE VERDE
ANEXO II
TIPOS DE USO
I - USO HABITACIONAL
Edificações destinadas à habitação permanente ou transitória subclassificando-se em:
I.1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – Grupo 1
Edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
I.2 - HABITAÇÃO COLETIVA - Grupo 1
Edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso único ao logradouro público;
I.3 - HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE – Grupo 1
02 (duas) ou mais unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente (geminadas ou isoladas) paralelas o u transversais ao alinhamento predial;
I.4 - HABITAÇÃO INSTITUCIONAL – Grupo 1
Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como:
Albergue;
Alojamento Estudantil, Casa do Estudante;
Asilo;
Convento, Seminário;
Internato;
Orfanato;
I.5 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA – Grupo 1
Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, subclassificando-se em:
I.5.1 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 1 – Grupo 1
Apart-Hotel;
Pensão;
I.5.2 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 2 – Grupo 1
Hotel, Pousada;
I.5.3 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 3 – Grupo 1
Motel.
II - USOS COMUNITÁRIOS
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
II.1 - COMUNITÁRIO 1
Atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como:
Ambulatório, Unidade de Saúde;
Assistência Social;
Berçário, Creche, Hotel para Bebês;
Biblioteca;
Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de Infância;
Escola Especial;
II.2 - COMUNITÁRIO 2
Atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, subclassificando-se em:
II.2.1 - COMUNITÁRIO 2 - LAZER E CULTURA – Grupo 2
Auditório;
Boliche;
Cancha de Bocha, Quadra Poliesportiva, Campo de Futebol;
Casa de Espetáculos Artísticos;
Casa de Eventos e Festas;
Centro de Convenções, Centro de Exposições;
Centro de Recreação
Cinema;
Colônia de Férias;
Ginásio de Esportes;
Museu;
Piscina Pública;
Ringue de Patinação;
Sede Cultural, Esportiva e Recreativa;
Sociedade Cultural;
Teatro;
II.2.2 - COMUNITÁRIO 2 – ENSINO – Grupo 2
Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio;
II.2.3 - COMUNITÁRIO 2 – SAÚDE – Grupo 2
Casa de Saúde;
Hospital;
Maternidade;
Pronto Socorro;
Sanatório
Somatoconservação de Cadávares / Tanatopraxia.
II.2.4 - COMUNITÁRIO 2 – CULTO – Grupo 2
Casa de Culto;
Templo Religioso;
II.3 - COMUNITÁRIO 3 – Grupo 4
Atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial sujeitas a controle específico, subclassificando-se em:
II.3.1 - COMUNITÁRIO 3 – LAZER – Grupo 4b
Autódromo, Kartódromo, Motódromo;
Centro de Equitação, Hipódromo;
Circo, Parque de Diversões;
Estádio, Pista de Treinamento;
Pistas de Automodelismo e Aeromodelismo;
Rodeio;
II.3.2 - COMUNITÁRIO 3 – ENSINO – Grupo 2
Campus Universitário;
Estabelecimento de Ensino de 3º Grau.
III - USOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS – Grupo 2
Atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual.
III.1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL – Grupo 2
III.1.1 - COMÉRCIO VICINAL
Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial, subclassificando-se em:
III.1.1.1 - COMÉRCIO VICINAL 1
Açougue;
Armarinhos, Roupas;
Casa lotérica;
Drogaria, Ervanário, Farmácia;
Floricultura, Flores Ornamentais;
Mini-Mercado, Mercearia;
Hortifrutigranjeiros;
Papelaria, Revistaria;
Posto de Venda de Pães;
Vídeo-locadora, Games.
III.1.1.2 - COMÉRCIO VICINAL 2
Bar;
Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, Confeitaria;
Comércio de Refeições Embaladas;
Lanchonete;
Leiteria;
Livraria;
Panificadora;
Pastelaria;
Posto de Venda de Gás Liquefeito;
Relojoaria;
Sorveteria.
III. 1.2 - SERVIÇO VICINAL
Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas ao uso residencial, subclassificando-se em:
III. 1.2.1 - SERVIÇO VICINAL 1
Atelier de Profissionais Autônomos;
Manicuro e Montagem de Bijuterias;
Profissionais Autônomos;
Serviços de Datilografia, Digitação.
III. 1.2.2 - SERVIÇO VICINAL 2
Agência de Serviços Postais;
Bilhar, Snooker, Pebolim;
Consultórios Médicos, Odontológicos;
Escritório de Comércio Varejista;
Instituto de Beleza, Salão de Beleza;
Jogos Eletrônicos.
III. 2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO – Grupo 2
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona, tais como:
Academias;
Agência Bancária;
Borracharia;
Choperia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria;
Comércio de Material de Construção;
Comércio de Veículos Automotores e Acessórios;
Escritórios Administrativos;
Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres;
Estacionamento Comercial;
Joalheria;
Laboratórios Análises Clínicas, Radiológicos e Foto
gráficos;
Lavanderias;
Mercados;
Restaurante,
Rotisseria.
III.3 - COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL – Grupo 2
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas a um atendimento de maior abrangência, tais como:
Buffet, Salão de Festas;
Centros Comerciais;
Clínicas;
Edifícios de Escritórios;
Entidades Financeiras;
Escritórios de Comércio Atacadista;
Imobiliárias;
Lojas de Departamentos;
Sedes de Empresas;
Serv-Car;
Postos de Serviço e Lavagem de Veículos;
Ataúdes funerários e Urnas;
Serviços Públicos;
Supermercados;
Unidades Comerciais em Série.
III.4 - COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL - Grupo 2
Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria, tais como:
Agenciamento de Cargas;
Canil;
Marmorarias;
Comércio Atacadista;
Comércio Varejista de Grandes Equipamentos;
Depósitos, Armazéns Gerais;
Entrepostos, Cooperativas, Silos;
Oficinas de Manutenção de Veículos Automotores;
Oficinas de Funilaria, Lataria e Pintura;
Hospital Veterinário;
Hotel para Animais;
Impressoras, Editoras, Gráficas;
Transportadora;
Garagem de ônibus e caminhões;
Segregação
III.5 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO - Grupo 2
Atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, subclassificando-se em:
III.5.1 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1 – Grupo 2
Centro de Controle de Voo;
Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos;
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo;
Oficinas de Manutenção de Aeronaves;
Posto de Abastecimento de Aeronaves;
Posto de Combustíveis e Serviços;
Serviços de Bombas de Combustível para Abastecimento de Veículos da Empresa.
III.5.2 COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2 - Grupo 2
Capela Mortuária;
Cemitério;
Ossário.
IV - USO INDUSTRIAL – Grupo 4
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subclassificando-se em:
IV.1 - INDÚSTRIA TIPO - Grupo 4a
Atividades industriais compatíveis com o uso residencial, não incômodas ao entorno, tais como:
Confecção;
Malharia;
Fabricação de:
Absorventes
Acessório do Vestuário
Acessórios para Animais
Adesivos
Aeromodelismo
Arts de Artesanato
Arts de Bijuteria
Arts de Colchoaria
Arts de Cortiça
Arts de Decoração
Arts de Joalheria
Arts para Brindes
Arts para Cama, Mesa e Banho
Bengalas
Bolsas
Bordados
Calçados
Capas para Veículos
Clichês
Etiquetas
Fraldas
Gelo
Guarda-chuva
Guarda-sol
Material Didático
Material Ótico
Mochilas
Peças Cerâmicas e Cimentícias
Pastas Escolares
Perucas e Cabeleiras
Produtos Desidratados
Relógio
Rendas
Roupas
Sacolas
Semi-jóias
Suprimentos de Informática
IV.2 - INDÚSTRIA TIPO – Grupo 4a
Atividades industriais compatíveis com seu entorno e parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos, tais como:
Cozinha Industrial;
Fiação;
Funilaria;
Indústria de Panificação
Indústria Gráfica;
Indústria Tipográfica;
Serralheria;
Fabricação de:
Acabamentos para Móveis
Acessórios para Panificação
Acumuladores Eletrônicos
Agulhas
Alfinetes
Anzóis
Aparelhos de Medidas
Aparelhos Fotográficos e Cinematográficos
Aparelhos Ortopédicos
Artefatos de Cartão
Artefatos de Cartolina
Artefatos de Lona
Artefatos de Papel e Papelão
Arts de Caça e Pesca
Arts de Carpintaria
Arts de Esportes e Jogos Recreativos
Arts Diversos de Madeira
Arts Têxteis
Box para
Banheiros Brochas
Capachos
Churrasqueiras
Componentes Eletrônicos
Componentes e Sistema de Sinalização
Cordas e Barbantes
Cordoalha
Correias
Cronômetro e
Relógios Cúpulas para
Abajur Embalagens
Espanadores
Escovas
Esquadrias
Estandes para Tiro ao Alvo
Estofados para Veículos
Estopa
Fitas Adesivas
Formulário Contínuo
Instrumentos Musicais
Instrumentos Óticos
Lareiras
Lixas
Luminárias
Luminosos
Materiais Terapêuticos
Molduras
Móveis
Painéis e Cartazes Publicitários
Palha de Aço
Paredes Divisórias
Peças e Acessórios e Material de Comunicação
Peças p/ Aparelhos Eletroeletrônicos e Acessórios
Persianas
Pincéis
Portas e Divisões Sanfonadas
Portões Eletrônicos
Produtos Veterinários
Sacarias
Tapetes
Tecelagem
Toldos
Varais
Vassouras
IV.3 - INDÚSTRIA TIPO – Grupo 4b
Atividades industriais que impliquem na fixação de padrões específicos, quanto as características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais como:
Construção de Embarcações;
Entreposto de Madeira p/ Exportação;
Geração e Fornecimento de Energia Elétrica;
Indústria Cerâmica;
Indústria de Águas Minerais;
Indústria de Artefatos de Amianto;
Indústria de Artefatos de Cimento;
Indústria de Bobinamento de Transformadores;
Indústria de Compensados e/ou Laminados;
Indústria de Fumo;
Indústria de Implementos Rodoviários;
Indústria de Madeira;
Indústria de Mármore e Granito;
Indústria de Plásticos;
Indústria de Produtos Biotecnológicos;
Indústria Eletromecânica;
Indústria Mecânica;
Indústria Metalúrgica;
Montagem de Veículos;
Peletário;
Produção de Óleos Vegetais;
Produção de Óleos, Gorduras e Ceras Vegetais e Animais;
Reciclagem de Sucatas Metálicas;
Reciclagem de Sucatas não Metálicas;
Refinação de Sal de Cozinha;
Sementação de Aço;
Tanoaria;
Têmpera de Aço;
Torrefação e Moagem de Cereais;
Tratamento e Distribuição de Água;
Usina de Concreto;
Zincagem;
Fabricação de:
Açúcar
Antenas
Aparelho, Peças e Acessórios p/ Agropecuária
Aparelhos e Equipamentos Eletrônicos, Terapêuticos
e Eletroquímicos
Aquecedores, Peças e Acessórios
Arames Metálicos
Argamassa
Armas
Artefatos de Borracha
Artefatos de Concreto
Artefatos de Espuma de Borracha
Artefatos de Fibra de Vidro
Artefatos de Metal
Artefatos de Parafina
Arts de Caldeireiros
Arts de Cutelaria
Arts de Material Plástico e/ou Acrílico
Arts de Tanoaria
Arts Diversos de Fibra
Arts para Refrigeração
Asfalto
Bebidas
Bicicletas
Biscoitos e Bolachas
Bombas e Motores Hidrostáticos
Brinquedos
Caçambas
Café
Cal
Caldeiras, Máquinas, Turbinas e Motores
Marítimos Câmaras de Ar
Canos
Canos Metálicos
Carretas para Veículos
Carroças
Carrocerias para Veículos Automotores
Casas Pré-Fabricadas
Chapas e Placas de Madeira
Cimento
Componentes e Turbinas
Cristais
Doces e confeitos
Elevadores
Equipamentos Contra Incêndio
Equipamentos de Controle Visual / Pedagógico
Equipamentos de Proteção e Segurança do Trabalho
Equipamentos Eletrônicos e/ou Elétricos
Equipamentos Esportivos
Equipamentos Hospitalares
Equipamentos Industriais, Peças e Acessórios
Equipamentos Náuticos
Equipamentos p/ Transmissão Industrial
Equipamentos para Telecomunicação
Equipamentos Pneumáticos
Espelhos
Estruturas de Madeira
Estruturas Metálicas
Fermentos e Leveduras
Ferramentas
Fios e Arames de Metais
Fios Metálicos Gelatinas
Graxas
Impermeabilizantes
Laminados
Laminados de Metais
Laminados Plásticos
Lâmpadas
Licores
Louças
Malte
Manilhas, Canos, Tubos e Conexão de Material Plástico
Máquinas e Aparelhos p/ Produção e Distribuição de
Energia Elétrica
Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Máquinas Motrizes não Elétricas
Máquinas p/ Meio-Fio Máquinas,
Peças e Acessórios Massas
Alimentícias
Massas para Vedação
Mate Solúvel
Materiais p/ Recondicionamento de Pneumáticos
Materiais para Estofos
Material Eletroeletrônico
Material Hidráulico
Material p/ Medicina, Cirurgia e Odontologia
Medicamentos
Moldes e Matrizes de Peças e Embalagem Plástica
Tratores, Máquinas, Peças e Acessórios e Aparelhos de Terraplenagem
Motociclos
Motores para Tratores Agrícolas
Oxigênio
Peças de Gesso
Peças e Acessórios para Máquinas Agrícolas
Peças e Acessórios para Motociclos
Peças e Acessórios para Veículos
Peças e Equipamentos Mecânicos
Pisos
Pneumáticos
Produtos Alimentícios
Produtos de Higiene Pessoal
Rações Balanceadas e Alimentos Preparados p/ Animais
Rebolo
Relaminados de Metal e Ligas de Metais não Ferrosos
Resinas de Fibras
Sebos
Secantes
Soldas
Tanques, Reservatórios e outros Recipientes Metálicos
Tecidos
Telhas Cerâmicas
Telas Metálicas
Telhas
Trefilados de Ferro, Aço e de Metais não Ferrosos
Triciclos
Tubos Metálicos
Veículos
Vidros
Vinagre
Vinho
Xarope
IV.4 - INDÚSTRIA TIPO - Grupo 4b
Atividades industriais que impliquem na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, especialmente aqueles que impliquem em potencial contaminação do ambiente, tais como:
Curtume;
Frigorífico;
Desdobramento de Madeira;
Destilação de Álcool;
Fundição de Peças;
Fundição e Purificação de Metais Preciosos;
Indústria de Abrasivos;
Indústria Petroquímica;
Produção de Elementos Químicos e de Produtos Inorgânicos ou Orgânicos; Recuperação de Materiais;
Recuperação de Resíduos Têxteis;
Reciclagem de Plásticos e Metais
Coleta, Tratamento e Disposição de Resíduos
Descontaminação e outros Serviços de Gestão de Resíduos
Fabricação de:
Adubos
Álcool
Alvaiade Água
Sanitária
Anodos
Arts Pirotécnicos
Borracha e Látex Sintéticos
Cartão
Cartolina
Celulose
Ceras para Assoalhos
Cola
Combustíveis e Lubrificantes
Concentrados Aromáticos
Corretivos do Solo
Cosméticos
Desinfetantes
Defensivos Agrícolas
Esmaltes
Espumas de Borracha
Explosivos
Fertilizantes
Fósforos
Formicidas e Inseticidas
Fungicidas
Gás de Hulha e Nafta
Germicidas
Glicerina
Lacas
Massa Plástica
Material Fotográfico
Matéria Primas p/ Inseticidas e Fertilizantes
Munição para Caça e Esporte
Munições
Papel
Papelão
Placas de Baterias
Preparados p/ Limpeza Polimentos
Produtos Agrícolas
Produtos de Perfumaria
Produtos Derivados da Destilação do Carvão de Pedra
Produtos Químicos em Geral
Sabões
Saponáceos
Solventes
Tintas
Vernizes
V - USO AGROPECUÁRIO – Grupo 4b
Atividades de produção de plantas, criação de animais e piscicultura, tais como:
Abate de Animais
Aração e/ou Adubação
Cocheira
Colheita
Criação de Chinchila
Criação de Codorna
Criação de Escargot
Criação de Minhocas
Criação de Peixes
Criação de Rãs
Criação de Répteis
Granja
Pesque e Pague
Produção de Húmus
Serviços de Imunização e Tratamento de Hortifrutigranjeiros
Serviços de Irrigação
Serviços de Lavagem de Cereais
Serviços de Produção de Mudas e Sementes
Viveiro de Animais
VI - USO AGROINDUSTRIAL – Grupo 4b
Atividades de beneficiamento e produção estreitamente relacionados à atividade agropecuária, tais como:
Indústria de Beneficiamento;
Fabricação de Produtos Naturais;
Produtos Alimentícios com Forno a Lenha;
Secagem e Salga de Couro e Peles;
Lavador de Batatas e outros tubérculos;
Processamento de hortaliças e hortifrutigranjeiro
Processamento de mel;
Fabricação de:
Artigos de Couro
Artigos de Pele
Artefatos de Bambu
Artefatos de Junco
Artefatos de Vime
Conservas e embutidos
Móveis de Vime
Palha Traçada
Produtos Alimentícios
Produtos Lácteos (laticínios)
Produtos Naturais
Vassouras de Palha
VII - USO EXTRATIVISTA – Grupo 4b
Atividades de extração mineral e vegetal, tais como:
Extração de Areia
Extração de Argila
Extração de Cal
Extração de Caolim
Extração de Cimento
Extração de Madeira
Extração de Minérios
Extração de Pedras
Extração Vegetal
Olaria
ANEXO III
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Classificação, definição e relação dos usos do solo para a aplicação da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo no Município de Nova Monte Verde, conforme definição a seguir:
1. QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO
1.1 - HABITACIONAL
Edificação destinada à habitação permanente ou transitória.
1.2 - COMUNITÁRIO
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e culto religioso.
1.3 - COMERCIAL E DE SERVIÇO
Atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual.
1.4 - INDUSTRIAL
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos.
1.5 - AGROPECUÁRIO
Atividade caracterizada pela exploração dos recursos naturais visando à produção agrícola (semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais), a criação animal e a produção de produtos animais, a produção de madeira e a exploração de espécies florestais.
1.6 - AGROINDUSTRIAL
Atividade caracterizada pelo beneficiamento dos produtos oriundos da agricultura, pecuária e extrativismo vegetal.
1.7 - EXTRATIVISTA
Atividade caracterizada pela extração mineral e vegetal.
2. QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES
| PORTE | ITEM 1 Enquadramento Fiscal | ITEM 2 Plano de Gerenciamento de Resíduos | ITEM 3 Lote mínimo previsto para a Zona ou Setor |
| PEGUENO | Microempreendedor Individual - MEI | Simplificado | Até 01 (uma) vez o módulo mínimo |
| MÉDIO | Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte | Completo | Entre 01 (uma) e 05 (cinco) vezes o módulo mínimo |
| GRANDE | Empresa de Médio ou Grande Porte | Completo | Acima de 05 (cinco) vezes o módulo mínimo |
Critérios de enquadramento:
Enquadramento do porte a partir de 2 (dois) ou mais itens assinalados na mesma linha.
Deverão ser assinalados 03 (três) itens para análise.
Caso haja empate será adotada a classificação de maior porte.
3. QUANTO À NATUREZA DAS ATIVIDADES
3.1. PERIGOSAS
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
3.2. NOCIVAS
Atividades que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d água.
3.3. INCÔMODAS
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento.
4. QUANTO AO GRAU DE ADEQUAÇÃO À ZONA
4.1. PERMITIDAS
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
4.2. PERMISSÍVEIS
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.
4.3. PROIBIDAS
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
ANEXO IV
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
| Tipo de Empreendimento | Exigências Mínimas |
| Habitações unifamiliares e uso residencial não especificado abaixo. Habitações multifamiliares Habitações de interesse social Apart-hotéis | 01 vaga para cada unidade 01 vaga para 90 m² de unidade ou fração. 01 vaga para cada 03 unidades para HIS 01 vaga para cada apartamento |
| Galerias comerciais (mín. de 04 e máx. de 10 unidades comerciais agrupadas; sendo que o conjunto deverá ter no mín. área de 160 m² e máx. de 1.200 m²) | 01 vaga cada 40 m² ou fração |
| Shopping centers: acima de 10 unidades comerciais agrupadas com área total superior a 1.200 m2 | 01 vaga cada 35 m² ou fração |
| Supermercados (cálculo sobre área de vendas) Áreas: até 500 m² de 501 a 1.500 m² Acima de 1.500 m² | 01 vaga cada 35m² ou fração 01 vaga cada 20m² ou fração 01 vaga cada 12,5m² ou fração |
| Lojas de departamentos (cálculo sobre área útil, exceto área de depósito). Áreas: até 400 m² acima de 400m² | 01 vaga cada 45m² ou fração 01 vaga cada 35m² ou fração |
| Entrepostos e depósitos atacadistas | 01 vaga cada 200m² ou fração |
| Locais de Culto: Áreas: até 150m² de 151 a 500m² Acima de 500m² | 01 vaga cada 50 m² ou fração 01 vaga cada 30 m² ou fração 01 vaga cada 10 m² ou fração |
| Cinemas, Teatros e congêneres (cálculo sobre a área da plateia) | 01 vaga cada 8m² ou fração |
| Edificações para escritórios ou consultórios (cálculo sobre a metragem quadrada das salas) | 01 vaga cada 60m² ou fração |
| Clínicas, laboratórios de análises e postos de saúde. | 01 vaga cada 35m² ou fração |
| Hospitais (cálculo sobre o número de leitos) Leitos: até 50 unidades de 51 a 200 unidades acima de 200 unidades | 01 vaga cada leito 1,5 vaga cada leito 02 vaga cada leito |
| Prontos-socorros (atendimentos de urgência e ambulatorial) | 01 vaga cada 35 m² ou fração |
| Instituições privadas/públicas de ensino de 1° ou 2° grau | 01 vaga cada 35m² ou fração |
| Instituições privadas / públicas de ensino de 3° grau: Setores Administrativos Salas de Aula (incluindo laboratórios) - área útil por sala | 01 vaga cada 40m² ou fração 01 vaga cada 2m² ou fração |
| Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e congêneres | 01 vaga cada 35m² ou fração |
| Restaurantes, choperias, casas noturnas | 01 vaga cada 15m² ou fração |
| Agências de bancos | 01 vaga cada 50m² ou fração |
| Oficinas de conserto de carros | 01 vaga cada 50m² ou fração |
| Hotéis (Cálculo sobre a área dos apartamentos. No caso de usos específicos abertos ao público, o cálculo deve ser feito em separado, conforme demais classificações desta tabela). | 01 vaga cada 3 apart. (para área do apart. até 50m²) 01 vaga cada 1 apart. (para área do apart. superior a 50m²) |
| Centros ou salas de convenções | 01 vaga cada 40m² |
| Farmácias e drogarias | 01 vaga cada 50m² ou fração |
| Órgãos ou Instituições Públicas | 01 vaga cada 40m² ou fração |
| Clubes e Serviços Esportivos (excetuando área de ginásio de esportes) | 01 vaga cada 12,5m² ou fração |
| Ginásios, Complexo de Quadras Poliesportivas e Estádios de Futebol. | 01 vaga cada 8 assentos nas arquibancadas. |
| Motéis | 01 vaga cada apartamento |
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde - MT, em 03 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito em Exercício