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Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2010., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2010 ., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2010 a 31/12/2010

01 – Nota de Empenho nr. 33/2010, emitido em 07/01/2010, Em favor de MURILO GOLIN DOS SANTOS, no valor de R$ 139,00;

02 – Nota de Empenho nr. 37/2010, emitido em 08/01/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 23,13;

03 – Nota de Empenho nr. 100/2010, emitido em 08/01/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 73,26;

04 – Nota de Empenho nr. 141/2010, emitido em 12/01/2010, Em favor de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 509,25;

05 – Nota de Empenho nr. 148/2010, emitido em 13/01/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 208,75;

06 – Nota de Empenho nr. 409/2010, emitido em 09/02/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 228,18;

07 – Nota de Empenho nr. 476/2010, emitido em 10/02/2010, Em favor de MANOEL GONCALVES DA SILVA, no valor de R$ 585,00;

08 – Nota de Empenho nr. 477/2010, emitido em 10/02/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 3,22;

09 – Nota de Empenho nr. 506/2010, emitido em 17/02/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 6,96;

10 – Nota de Empenho nr. 509/2010, emitido em 18/02/2010, Em favor de MAURILIA CESAR DEDOJA – ME, no valor de R$ 120,00;

11 – Nota de Empenho nr. 552/2010, emitido em 26/02/2010, Em favor de QUIMIOTER COMERCIO DE EQUIPAM. DIGITAIS LTDA, no valor de R$ 1.886,00;

12 – Nota de Empenho nr. 641/2010, emitido em 26/02/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 3,02;

13 – Nota de Empenho nr. 642/2010, emitido em 26/02/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 50,92;

14 – Nota de Empenho nr. 649/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de BARBOSA & FERREIRA LTDA, no valor de R$ 1.033,72;

15 – Nota de Empenho nr. 657/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de SILVIO SOARES DA SILVA, no valor de R$ 40,00;

16 – Nota de Empenho nr. 659/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de CASTILLO & CIA LTDA ME, no valor de R$ 120,00;

17 – Nota de Empenho nr. 661/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de M. A. PONCE NINCE – ME, no valor de R$ 1.610,00;

18 – Nota de Empenho nr. 662/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de M. A. PONCE NINCE – ME, no valor de R$ 872,00;

19 – Nota de Empenho nr. 664/2010, emitido em 01/03/2010, Em favor de DISMOBRAS IMP EXP E DISTR MOV ELETROD S/A, no valor de R$ 81,00;

20 – Nota de Empenho nr. 690/2010, emitido em 08/03/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 13,30;

21 – Nota de Empenho nr. 773/2010, emitido em 10/03/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 205,13;

22 – Nota de Empenho nr. 784/2010, emitido em 10/03/2010, Em favor de JOEMIL FERREIRA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 94,06;

23 – Nota de Empenho nr. 804/2010, emitido em 16/03/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 13,87;

24 – Nota de Empenho nr. 844/2010, emitido em 22/03/2010, Em favor de PROTERRA GEOLOGIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 37,50;

25 – Nota de Empenho nr. 847/2010, emitido em 22/03/2010, Em favor de DOCTOR MASTER C EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA, no valor de R$ 436,00;

26 – Nota de Empenho nr. 851/2010, emitido em 24/03/2010, Em favor de ASPLEMAT ASSES. DE PUBLICACOES EMP DE MMT LTDA, no valor de R$ 180,00;

27 – Nota de Empenho nr. 982/2010, emitido em 01/04/2010, Em favor de ANDERSON EUDES DE SOUZA LOPES, no valor de R$ 97,50;

28 – Nota de Empenho nr. 1008/2010, emitido em 05/04/2010, Em favor de M. A. PONCE NINCE – ME, no valor de R$ 648,00;

29 – Nota de Empenho nr. 1040/2010, emitido em 07/04/2010, Em favor de M DA S MARTINS, no valor de R$ 3.593,09;

30 – Nota de Empenho nr. 1041/2010, emitido em 08/04/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 5,15;

31 – Nota de Empenho nr. 1042/2010, emitido em 08/04/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 212,35;

32 – Nota de Empenho nr. 1114/2010, emitido em 13/04/2010, Em favor de ASPLEMAT ASSES. DE PUBLICACOES EMP DE MMT LTDA, no valor de R$ 319,10;

33 – Nota de Empenho nr. 1116/2010, emitido em 13/04/2010, Em favor de M.S. DIAGNOSTICA LTDA, no valor de R$ 243,00;

34 – Nota de Empenho nr. 1198/2010, emitido em 20/04/2010, Em favor de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, no valor de R$ 599,00;

35 – Nota de Empenho nr. 1207/2010, emitido em 20/04/2010, Em favor de ANANIAS SOUZA BRITO, no valor de R$ 76,50;

36 – Nota de Empenho nr. 1215/2010, emitido em 28/04/2010, Em favor de ELETRO AUDIO MUSIC LTDA, no valor de R$ 105,00;

37 – Nota de Empenho nr. 1310/2010, emitido em 28/04/2010, Em favor de IN-FARMA ASSESSORIA EM SAUDE LTDA ME, no valor de R$ 4.494,00;

38 – Nota de Empenho nr. 1315/2010, emitido em 30/04/2010, Em favor de L C CAMPOS CONFECÇÕES, no valor de R$ 43,80;

39 – Nota de Empenho nr. 1370/2010, emitido em 06/05/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 5,10;

40 – Nota de Empenho nr. 1442/2010, emitido em 10/05/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 303,77;

41 – Nota de Empenho nr. 1475/2010, emitido em 13/05/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 2,98;

42 – Nota de Empenho nr. 1503/2010, emitido em 17/05/2010, Em favor de GISELIA BRANDAO MODESTO SOARES, no valor de R$ 85,74;

43 – Nota de Empenho nr. 1591/2010, emitido em 26/05/2010, Em favor de DIEGO BOAVENTURA MADEIRA-ME, no valor de R$ 0,17;

44 – Nota de Empenho nr. 1597/2010, emitido em 26/05/2010, Em favor de R V CAETANO E ASSESSORIA E CONSULTORIA, no valor de R$ 500,00;

45 – Nota de Empenho nr. 1668/2010, emitido em 31/05/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 258,33;

46 – Nota de Empenho nr. 1706/2010, emitido em 02/06/2010, Em favor de COSEMES - CONS. EST. E MUN. DE SAUDE – MT, no valor de R$ 1.350,00;

47 – Nota de Empenho nr. 1708/2010, emitido em 07/06/2010, Em favor de MILLENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFOR LTDA.EPP, no valor de R$ 3.171,76;

48 – Nota de Empenho nr. 1787/2010, emitido em 11/06/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 753,13;

49 – Nota de Empenho nr. 1922/2010, emitido em 25/06/2010, Em favor de AUTO PECAS E MECANICA STOP LTDA, no valor de R$ 6,50;

50 – Nota de Empenho nr. 1927/2010, emitido em 28/06/2010, Em favor de VIDROCENTER PECAS E ACESSORIOS LTDA, no valor de R$ 205,00;

51 – Nota de Empenho nr. 1968/2010, emitido em 01/07/2010, Em favor de FLAVIO C. DA SILVA-ME, no valor de R$ 40,00;

52 – Nota de Empenho nr. 1970/2010, emitido em 01/07/2010, Em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DIAMANTINO-MT., no valor de R$ 108,00;

53 – Nota de Empenho nr. 1980/2010, 01/07/2010, emitido em MARCIO DONIZETE RIBEIRO, no valor de R$ 0,01;

54 – Nota de Empenho nr. 1985/2010, emitido em 05/07/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 9,07;

55 – Nota de Empenho nr. 1998/2010, emitido em 06/07/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 3,30;

56 – Nota de Empenho nr. 2006/2010, emitido em 07/07/2010, Em favor de SÃO JERÔNIMO SANEAMENTO CONSTRUÇÕES E PROJET, no valor de R$ 3.582,90;

57 – Nota de Empenho nr. 2038/2010, emitido em 09/07/2010, Em favor de KARLA A. M. N. REGIS, no valor de R$ 100,00;

58 – Nota de Empenho nr. 2069/2010, emitido em 13/07/2010, Em favor de TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., no valor de R$ 1.074,60;

59 – Nota de Empenho nr. 2087/2010, emitido em 21/07/2010, Em favor de GRAFICA E EDITORA ISA LTDA, no valor de R$ 2.000,00;

60 – Nota de Empenho nr. 2109/2010, emitido em 02/08/2010, Em favor de CLEBIO GERALDO GUIMARAES GAIA, no valor de R$ 25,00,

61 – Nota de Empenho nr. 2143/2010, emitido em 02/08/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 169,43;

62 – Nota de Empenho nr. 2229/2010, emitido em 03/08/2010, Em favor de TROPICAL PNEUS LTDA, no valor de R$ 480,00;

63 – Nota de Empenho nr. 2230/2010, GLOBAL 03/08/2010, Em favor de TROPICAL PNEUS LTDA, no valor de R$ 300,00;

64 – Nota de Empenho nr. 2266/2010, emitido em 11/08/2010, Em favor de LINDALVA ROSA DA SILVA, no valor de R$ 7,50;

65 – Nota de Empenho nr. 2275/2010, emitido em 12/08/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 40,64;

66 – Nota de Empenho nr. 2333/2010, emitido em 16/08/2010, Em favor de PLANDGER - PLANEJ E DESENVOLV GERENCIAL LTDA, no valor de R$ 1.000,00;

67 – Nota de Empenho nr. 2349/2010, emitido em 16/08/2010, Em favor de ELISANGELA DE JESUS BORGES, no valor de R$ 25,50;

68 – Nota de Empenho nr. 2351/2010, emitido em 16/08/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 7,41;

69 – Nota de Empenho nr. 2354/2010, emitido em 17/08/2010, Em favor de PNEUS VIA NOBRE LTDA, no valor de R$ 1.426,00;

70 – Nota de Empenho nr. 2405/2010, emitido em 26/08/2010, Em favor de ELETRO TÉCNICA SAO PAULO LTDA – ME, no valor de R$ 100,00;

71 – Nota de Empenho mr. 2502/2010, emitido em 02/09/2010, Em favor de ALBERTO DUALIBI JUNIOR, no valor de R$ 52,50;

72 – Nota de Empenho nr. 2512/2010, emitido em 02/09/2010, Em favor de JOSE ROGERIO CARMONA, no valor de R$ 21,75;

73 – Nota de Empenho nr. 2514/2010, emitido em 02/09/2010, Em favor de PAULLINEIA VIEIRA DA CRUZ, no valor de R$ 269,35;

74 – Nota de Empenho nr. 2562/2010, emitido em 10/09/2010, Em favor de SILVIO SOARES DA SILVA, no valor de R$ 80,00;

75 – Nota de Empenho nr. 2564/2010, emitido em 10/09/2010, Em favor de A. C. ARAUJO AGENCIA DE NOTICIAS E PUBLICACAO LTDA, no valor de R$ 540,00 76 – Nota de Empenho nr. 2566/2010, emitido em 13/09/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 1.338,11;

77 – Nota de Empenho nr. 2572/2010, emitido em 16/09/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 11,82;

78 – Nota de Empenho nr. 2587/2010, emitido em 21/09/2010, Em favor de MUNDIAL TUR EXECUTIVA VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 120,00;

79 – Nota de Empenho nr. 2676/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de BRASIL TELECOM S/A, no valor de R$ 814,91;

80 – Nota de Empenho nr. 2686/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 469,20;

81 – Nota de Empenho nr. 2691/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 657,80;

82 – Nota de Empenho nr. 2695/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 469,20;

83 – Nota de Empenho nr. 2701/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de R$ 423,58;

84 – Nota de Empenho nr. 2712/2010, emitido em 11/10/2010, Em favor de AGUILERA AUTO PECAS LTDA, no valor de R$ 1.900,00;

85 – Nota de Empenho nr. 2734/2010, emitido em 13/10/2010, Em favor de THIAGO MONACO DE ARAUJO, no valor de R$ 150,00;

86 – Nota de Empenho nr. 2748/2010, emitido em 13/10/2010, Em favor de UNIAO DIRIGENTES MUN. DE EDUC. DE MATO GROSSO, no valor de R$ 600,00;

87 – Nota de Empenho nr. 2769/2010, emitido em 13/10/2010, Em favor de ELISANGELA DE JESUS BORGES, no valor de R$ 29,50;

88 – Nota de Empenho nr. 2784/2010, emitido em 14/10/2010, em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 753,54;

89 – Nota de Empenho nr. 2795/2010, emitido em 15/10/2010, Em favor de AGILI SOFTWARE PARA AREA PUBLICA LTDA, no valor de R$ 155,70;

90 – Nota de Empenho nr. 2824/2010, emitido em 15/10/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 14,99;

91 – Nota de Empenho nr. 2833/2010, emitido em 18/10/2010, Em favor de GERUSIA JULIANA VALADARES, no valor de R$ 10,20;

92 – Nota de Empenho nr. 2848/2010, emitido em 18/10/2010, Em favor de CEZETE DA SILVA SALES, no valor de R$ 40,80;

93 – Nota de Empenho nr. 2849/2010, emitido em 18/10/2010, Em favor de JONAS FRANCISCO DE ARAUJO, no valor de R$ 40,80;

94 – Nota de Empenho nr. 2999/2010, emitido em 08/11/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de R$ 149,23;

95 – Nota de Empenho nr. 3010/2010, emitido em 10/11/2010, Em favor de ANTONIO MIGUEL DA SILVA-MEI, no valor de R$ 4,50;

96 – Nota de Empenho nr. 3013/2010, emitido em 12/11/2010, Em favor de ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, no valor de R$ 720,00;

97 – Nota de Empenho nr. 3027/2010, emitido em 17/11/2010, Em favor de EMPRESA BRAS. CORREIOS TELEGRAFOS, no valor de R$ 38,32;

98 – Nota de Empenho nr. 3030/2010, emitido em 17/11/2010, Em favor de CLEBIO GERALDO GUIMARAES GAIA, no valor de R$ 100,00;

99 – Nota de Empenho nr. 3038/2010, emitido em 18/11/2010, Em favor de SILVANE ARAUJO CARVALHO, no valor de R$ 80,00;

100 – Nota de Empenho nr. 3055/2010, emitido em 22/11/2010, Em favor de MARCIO DONIZETE RIBEIRO, no valor de R$ 99,99;

101 – Nota de Empenho nr. 3074/2010, emitido em 22/11/2010, Em favor de ROBER GLADISTONI GALVANIN ME, no valor de R$ 152,00;

102 – Nota de Empenho nr. 3138/2010, emitido em 30/11/2010, Em favor de VALDIR CERINO DA ROSA, no valor de R$ 90,00;

103 – Nota de Empenho nr. 3155/2010, emitido em 01/12/2010, Em favor de ELISANGELA DE JESUS BORGES, no valor de R$ 53,00;

104 – Nota de Empenho nr. 3190/2010, emitido em 07/12/2010, Em favor de JUCENIRA BENEDITA PEDROSO DE ARRUDA, no valor de R$ 0,01;

105 – Nota de Empenho nr. 3234/2010, emitido em 08/12/2010, Em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES A EMBR, no valor de 232,60;

106 – Nota de Empenho nr. 3240/2010, emitido em 08/12/2010, emitido em TELMO BATISTA DE ALMEIDA, no valor de R$ 25,00;

TOTAL DO EXERCÍCIO DE 2010 R$ 46.627,50 (Quarenta e Seis mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta Centavos).

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2010, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 08 de dezembro de 2015.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal