PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 007/2022
3 de Março de 2022
PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº007/2022
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador do RG nº 3700571-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº 502.469339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 169, bairro Dom Benjamim, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa G10 TRANSFORMADORA,COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 38.120.508/0001-04, e Inscrição Estadual n.º 10.803.762-2 estabelecida na AV. Presidente Vargas, n.º1579 Quadra 05 lote 16, bairro Setor Jardim Marista, cidade de Trindade GO, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO RODRIGUES MORAIS, portador do CIRG n.º 4025752. DGPC/GO e CIC n.º 901.773.801-44 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas respectivas alterações posteriores, e Lei Federal 10.520/02, bem como nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008, e na Lei Municipal 892/2009 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais, Lei Municipal nº 1.506/2019 e o Decreto Municipal 23, de 13 de julho de 2007 e as demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRONICO nº 001/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por o objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA SUPORTE AVANÇADO DE VIDA, TIPO D, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Terra Nova do Norte-MT.
3.2. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
- Secretaria Municipal de Saúde.
4. DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do material registrado na presente Ata encontram-se indicados nos no final da Ata, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:
| CODIGO | DESCRIÇÃO | MARCA | UNIDADE | QTDE | V. UNIT | V. TOTAL |
| 286402 | Ambulância - tipo furgão mínimo 14 MT³, carroceria em aço e original de fábrica, longo, de teto alto, modelo adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e portas traseiras. Ambulância de suporte avançado de vida - sav Tipo - furgão mínimo 14 mt³, carroceria em aço e original de fábrica, Longo, de teto alto, zero km. Modelo – adaptado para ambulância, com porta lateral deslizante e Portas traseiras dimensões • Comprimento total mínimo = 5.900mm. • Distância entre eixos mínimo = 3600mm. • Capacidade de carga mínimo = 1.600 kg. • Comprimento salão atendimento mínimo = 3.300 mm. • Largura interna mínima = 1.750mm • altura interna mínima: 1900mm MOTOR • Dianteiro = 4 cilindros; turbo com intercooler • combustível = Diesel • Potência mínima = 130cv • Sistema de Alimentação = Injeção eletrônica • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL: capacidade mínima = 70 litros; • DIREÇÃO - Hidráulica ou Elétrica. • AR CONDICIONADO – acionamento mecânico por meio de polias, com capacidade para refrigerar os compartimentos do veículo (a cabine e o baú), deverão ser originais de fábrica; • TRANSMISSÃO – 6 (seis) marchas à frente e uma marcha à ré; • TRAÇÃO – Traseira equipamentos e acessórios que irão compor o veículo Acessórios Básicos: a) Limpador de para-brisas dianteiro com temporizador; b) Espelhos retrovisores esquerdos e direito externos; c) Tacômetro (conta-giros) do motor; d) Indicador do nível de combustível; e) Marcador de temperatura de motor; f) Isolamento termo acústico compartimento do motor; g) Cintos de segurança para todos os passageiros, considerando sua lotação completa, sendo os laterais retráteis de três pontos e os centrais subabdominais ou de três pontos; h) Ventilador/desembaçador com ar quente; i) Faróis de neblina originais ou homologados pela fábrica; j) Tomada de 12V; k) Cabine / carroceria: a estrutura da cabine e da carroceria serão originais do veículo, construídas em aço. Excepcionalmente, nos veículos com teto original com fibra ou resina. É indispensável um reforço estrutural adicional em aço para fins de aumentar a segurança do veículo. DESCRIÇÃO TECNICA DA TRANSFORMAÇÃO • Na carroceria, o revestimento interno entre as chapas (metálica-externa e laminado interno será empoliuretano, com espessura mínima de 4 cm, com finalidade de isolamento termo acústico; • A intercomunicação entre a cabine e o salão de atendimento deverá se dar por meio de janela de comunicação, • Deverá ser dotada de degrau ou estribo para acesso ao salão de atendimento na porta traseira e na porta lateral da ambulância sempre que a distância do solo ao piso do salão de atendimento for maior que 50 cm para entrada da maca; • A altura interna do veículo deverá ser original de fábrica, sem que seja alterada a parte construtiva da ambulância e o pneu estepe deve ser acondicionado de modo a não interferir na operacionalidade do salão de atendimento; • Capas removíveis adicionais de revestimento dos bancos em couro sintético lavável (courvim ou similar) na cor preta; • Grade protetora do motor/cárter, devidamente fixada na parte inferior externa do motor; • Gancho para rebocamento dianteiro, original de fábrica e normatizado de acordo com o CONTRAN; • Demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e em conformidade com o PROCONVE. SISTEMA ELÉTRICO • Será o original do veículo com montagem de bateria adicional; • Alimentação deverá ser feita por duas baterias, sendo a do chassi original do fabricante e uma outra, independente, para o compartimento de atendimento. Essa segunda bateria deverá ser do tipo ciclo profundo e ter, no mínimo, 120Ah, sem manutenção, 14 volts, instalada em local de fácil acesso, devendo possuir uma proteção para evitar corrosão caso ocorra vazamento de solução da mesma; • O sistema elétrico deverá estar dimensionado para o emprego simultâneo de todos os itens especificados, quer com a viatura em movimento, quer estacionada, sem risco de sobrecarga no alternador, fiação ou disjuntores; • O veículo deverá ser fornecido preferencialmente com um único alternador, original de fábrica, com capacidade mínima de 120 Ah, 14 volts, para alimentar o sistema elétrico do conjunto. Deverá haver um sistema que bloqueie automaticamente o uso da bateria do motor para alimentar o compartimento de atendimento e as luzes adicionais de emergência, quando o veículo estiver com o motor desligado; • O compartimento de atendimento e o equipamento elétrico secundário devem ser servidos por circuitos totalmente separados e distintos dos circuitos do chassi da viatura; • A fiação deve ter códigos permanentes de cores ou ter identificações com números/letras de fácil leitura, dispostas em chicotes ou sistemas semelhantes. Eles serão identificados por códigos nos terminais ou nos pontos de conexão. Todos os chicotes, armações e fiações devem ser fixados ao compartimento de atendimento ou armação por braçadeiras plásticas isoladas a fim de evitar ferrugem e movimentos que possam resultar em atritos, apertos, protuberâncias e danos. Todas as aberturas na viatura devem ser adequadamente calafetadas para passar a fiação. Todos os itens usados para proteger ou segurar a fiação devem ser adequados para utilização e seguir padrão automotivo, aéreo, marinho ou eletrônico. Todos componentes elétricos, terminais e pontos devem ter uma alça de fio que possibilitem pelo menos duas substituições dos terminais da fiação; • Todos os circuitos elétricos devem ser protegidos por disjuntores principais ou dispositivos eletrônicos de proteção à corrente (disjuntores automáticos ou manuais de rearmação) e devem ser de fácil remoção e acesso para inspeção e manutenção; • Os diagramas e esquemas de fiação em português, incluindo códigos e listas de peças padrão, de verão ser fornecidos em separado; • Todos os componentes elétricos e fiação devem ser facilmente acessíveis por meio de quadro de inspeção, pelo qual se possam realizar verificações e manutenção. As chaves, dispositivos indicadores e controles devem estar localizados e instalados de maneira a facilitar a remoção e manutenção. Os encaixes exteriores das lâmpadas, chaves, dispositivos eletrônicos e peças fixas, devem ser aprova de corrosão e de intempéries. O sistema elétrico deve incluir filtros, supressores ou protetores, a fim de evitar radiação eletromagnética e a consequente interferência em rádios e outros equipamentos eletrônicos; • Central elétrica composta de disjuntor térmico e automático, relés, base de fusíveis e chave geral instalados no interior do armário com fácil acesso; • Inversor de corrente contínua (12V) para alternada (110/220V) com potência mínima de 1500W; • O painel elétrico interno, localizado na parede sobre a bancada, deverá possuir uma régua integrada com, no mínimo, oito tomadas, sendo quatro tripolares (2P+T) de 110V(AC), duas tripolares (2P+T) de 220V(AC) e duas para 12V(DC), além de interruptores com teclas do tipo “iluminadas”; As tomadas elétricas deverão estar distribuídas de maneira uniforme, mantendo uma distância mínima de 31 cm de qualquer tomada de oxigênio; • Tomada externa (tripolar) para captação de energia instalada na parte inferior do lado esquerdo do veículo. Deverá ser acompanhada por um fio de extensão de elevada resistência às intempéries e compatível com o sistema de plugues, tendo, no mínimo, 20 m de comprimento. Essa tomada deverá estar protegida contra intempéries, estando em uso ou não; • Um transformador automático, tipo chave comutadora, entre a energia externa e alimentação do inversor, ligado à tomada de captação, que permita o carro ser ligado a uma rede elétrica tanto de 110 como de 220 Vca e que forneça sempre 110 como de 220 Vca para as tomadas internas. ILUMINAÇÃO iluminação do compartimento de atendimento do veículo deve ser de dois tipos: • Natural - mediante iluminação fornecida pelas janelas do veículo (cabine e carroceria), com vidros jateados com três faixas transparentes no compartimento de atendimento. • Artificial - deverá ser feita por no mínimo seis luminárias, instaladas no teto, com diâmetro mínimo de 20 cm, em base estampada em aço inoxidável, lâmpadas leds de dupla intensidade, com lente em policarbonato translúcido, com acabamento corrugado para difusão da luz, distribuídas de forma a iluminar todo o compartimento do paciente, segundo padrões mínimos estabelecidos pela ABNT. • A iluminação externa deverá contar com holofote na parte traseira da carroceria, com foco direcional em 180 graus. SISTEMA DE OXIGÊNIO E AR COMPRIMIDO • O veículo deverá possuir um sistema fixo de oxigênio e ar comprimido, além de ser acompanhado por um sistema portátil de oxigenação; • Sistema fixo de oxigênio e ar comprimido (redes integradas ao veículo): contendo um cilindro de oxigênio e um cilindro de ar comprimido de no mínimo 16 litros cada, cilindros, com cintas reguláveis e mecanismo confiável resistente a vibrações, trepidações e/ou capotamentos, possibilitando receber cilindros de capacidade diferentes, equipado com válvula pré-regulada para 3,5 a 4,0 kgf/cm2. • Todos os componentes desse sistema deverão respeitar as normas de segurança (inclusive veicular) vigentes e aplicáveis. • O suporte do cilindro não poderá ser fixado por meio de arrebites. • Os parafusos fixadores deverão suportar impactos sem se soltar. As cintas de fixação do torpedo deverão ter ajuste do tipo “catraca”. As cintas não poderão sofrer ações de alongamento, deformidade ou soltarem com o uso, devendo suportar capacidade de tração depeso superior a 2.000 kg. • As mangueiras deverão passar através de conduítes, embutidos na parede lateral do salão de atendimento, para evitar que sejam danificadas e para facilitar a substituição ou manutenção. • O local de fixação do cilindro deverá ser revestido no piso por borracha ou outro material de características adequadas para proteção da pintura do cilindro e para se evitar a ocorrência de ranhuras e desgaste no piso; • Na região da bancada, ao lado da cabeceira do paciente e sobre o banco baú, deverão existir de cada lado uma régua quádrupla com 3 saídas para oxigênio e 1 saída para ar comprido, oriundo dos cilindros fixos, compostas por estruturas metálicas resistentes, com fechamentos automáticos, roscas e padrões conforme ABNT. Tais réguas deverão ser afixadas em painéis removíveis para melhor acesso ao sistema de tubulação para manutenção. Cada régua deverá possuir: fluxômetro e umidificador para O2 e aspirador tipo Venturi para ar comprimido, com roscas padrão ABNT. O chicote deverá ser confeccionado em conformidade com as especificações da ABNT e, juntamente com a máscara de O2, em material atóxico; • Sistema portátil de oxigênio completo: contendo cilindro de oxigênio de, no mínimo, 1 m3, válvula redutora com manômetro e fluxômetro e circuito do paciente (umidificador, chicote, nebulizador e máscara). Esse sistema deverá ser integrado em um estojo ou estrutura de suporte, com alça para transporte, devendo ter dispositivo de fixação adequada no salão de atendimento, bem como poder ser fixado na maca; • O sistema fixo e portátil de oxigênio deverá possuir componentes com as seguintes características: • Válvula reguladora de pressão: corpo em latão cromado, válvula de alívio calibrada, manômetro aneroide de 0 a 300 kgf/cm², pressão de trabalho calibrada para aproximadamente 3,5 kgf/cm². Conexões de acordo com ABNT; • Umidificador de oxigênio: frasco em PVC atóxico ou similar, com capacidade de, no mínimo, 250mL, graduado, de forma a permitir uma fácil visualização. Tampa de rosca e orifício para saída do oxigênio em plástico resistente ou material similar, de acordo com as normas da ABNT. • Borboleta de conexão confeccionada externamente em plástico ou similar, e internamente em metal, que proporcione um perfeito encaixe, com sistema de selagem, para evitar vazamentos. Sistema borbulhador (ou difusor) composto em metal na parte superior e tubo condutor de PV Catóxico ou similar. Extremidade da saída do fluxo de oxigênio em PVC atóxico ou similar, com orifícios de tal maneira a permitir a umidificação homogênea do oxigênio; • Fluxômetro para rede de oxigênio e ar comprimido: fluxômetro de 0-15 l/min, constituído de corpo em latão cromado, guarnição e tubo de medição em policarbonato cristal, esfera em aço inoxidável. Vazão máxima de 15 l/min a uma pressão de 3,5 kgf/cm². Sistema de regulagem de vazão por válvula de agulha. Porca de conexão de entrada, com abas para permitir montagem manual. Escala com duplo cônico. Conexões de entrada e saída normatizadas pela ABNT; • Fluxômetro para sistema portátil de oxigenoterapia: o fluxômetro do equipamento portátil não pode rá ser do tipo que controla o fluxo pela esfera de aço, mas deverá ser do tipo que localizados na traseira da viatura, entre o armário e a porta traseira, em suportes individuais para os controla o fluxo por chave giratória, com furos pré-calibrados que determinam as variações no fluxo, de zero (fluxômetro totalmente fechado) até um máximo de 15 l/min, com leitura da graduação do fluxo feitas em duas pequenas aberturas (lateral e frontal) no corpo do fluxômetro, com números gravados na própria parte giratória, permitindo o uso do cilindro na posição deitada ou em pé, sem que a posição cause interferência na regulagem do fluxo. Deverá ser compatível comacessórios nacionais; • Aspirador tipo Venturi: para uso com oxigênio, baseado no princípio Venturi. Frasco Transparente, com capacidade de 500 mL e tampa em corpo de nylon reforçado com fibra de vidro, Válvula de retenção desmontável com sistema de regulagem por agulha. Selagem do conjunto frasco-tampa com a utilização de um anel (o-ring) de borracha ou silicone. • Conexões de entrada providas de abas para proporcionar um melhor aperto. Conexões de entrada e saída e boia de segurança normatizadas pela ABNT, com alta capacidade de sucção; • Mangueira para oxigênio e ar comprimido: com conexão fêmea para oxigênio, com 1,5 metros de comprimento, fabricada em 3 camadas com nylon trançado, PVC e polietileno. • Conexões de entrada providas de abas de alta resistência e normatizadas pela ABNT. Com seção transversal projetada para permitir flexibilidade, vazão adequada e resistência ao estrangulamento acidental. Borboleta de conexão confeccionada externamente em plástico ou similar, e internamente em metal, de forma a proporcionar um perfeito encaixe, com sistema de selagem para evitar vazamentos; • Máscaras faciais com bolsa reservatório para sistema fixo e portátil: formato anatômico, com intermediário para conexão em PVC ou similar, atóxico, transparente, leve, flexível, provido de abertura para evitar a concentração de CO² em seu interior. Dotada de presilha elástica para fixação na parte posterior da cabeça do paciente. VENTILAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO • Adequada ventilação do veículo deverá ser proporcionada por janelas e ar condicionado; • Climatização do salão de atendimento deverá permitir o resfriamento e o aquecimento; • O compartimento do motorista deverá ser fornecido com o sistema original do fabricante do chassi para ar condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador; • Para o compartimento do paciente, deverá ser fornecido um sistema de ar condicionado, aquecimento e ventilação nos termos da NBR 14.561, possuir condensadora de Teto e sistema de dutos centrais para melhor eficiência do Equipamento de Refrigeração. BANCOS • Todos os bancos, tanto da cabine, quanto do salão de atendimento, devem ter projeto ergonômico, sendo dotados de encosto estofado, apoio de cabeça e cinto de segurança de três pontas. No banco, na lateral do salão de atendimento, o cinto poderá ser somente abdominal; • No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú, revestido em courvim, de tamanho que permita o transporte de três pacientes assentados ou uma vítima imobilizada em prancha longa, dotado de três cintos de segurança e que possibilite a fixação da vítima na prancha longa ao banco. A prancha longa deve ser acondicionada com segurança sobre esse banco com sistemas de fixação que impeçam sua movimentação. O encosto do banco baú deverá ter, no máximo, 70 mm de espessura. • Na cabeceira da maca, localizado entre a cabine e a maca, ao longo do eixo desta, deverá haver um banco nas mesmas características dos bancos da cabine, com cinto de segurança abdominal, de projeto ergonômico, em nível e distância adequada para permitir que um profissional de saúde ofereça cuidados à vítima incluindo acesso a vias aéreas e que possua um sistema de giro e travamento que permita tanto a visualização da traseira do veículo bem como a dianteira. MACA • Maca retrátil, totalmente confeccionada em duralumínio; instalada longitudinalmente no salão de atendimento; com, no mínimo, 1.900 mm de comprimento, com capacidade mínima de suporte de 300 kg, com a cabeceira voltada para frente do veículo; com pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios confeccionados em materiais resistentes àoxidação, com pneus de borracha maciça e sistema de freios; projetada de forma a permitir a rápida retirada e inserção da vítima no compartimento da viatura, com a utilização de um sistema de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca para dentro e para fora do compartimento, podendo ser manuseada por apenas uma pessoa. Essa maca deve dispor de três cintos de segurança fixos à mesma, equipados com travas rápidas, que permitam a perfeita segurança e desengate rápido, sem riscos para a vítima. • Deve ser provida de sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus, confiável e resistente ao desarmamento por vibrações/trepidações; • Uma vez dentro do veículo, essa maca deve ficar adequadamente fixa à sua estrutura, impedindo sua movimentação lateral ou vertical quando do deslocamento do mesmo. Quando montada fora da ambulância deverá ter uma altura máxima de 1.100mm; • Deverá ter um espaço de, no mínimo, 150 mm entre a maca e a porta traseira da ambulância; • O sistema que fixa a maca ao assoalho da ambulância deverá ser montado de maneira a permitir o escoamento de líquidos no assoalho abaixo da maca evitando-se o seu acúmulo; • Acompanham: colchonete, confeccionado em espuma ou similar, revestido por material resistente e impermeável, sem costuras ou pontos que permitam entrada de fluidos ou secreções; demais componentes ou acessórios necessários a sua perfeita utilização. PRANCHAS DE IMOBILIZAÇÃO • 1 (uma) prancha rígida em POLIETILENO longa, tamanho adulto para imobilização e transporte de vítimas traumatizadas ou com suspeita de trauma de coluna. Confeccionada em material plástico durável e resistente POLIETILENO, totalmente impermeável. Possui furações amplas para várias mãos enluvadas com luvas grossas de couro, que contornam a maca, facilitando a colocação de cintos para fixação da vítima e proporcionando uma eficaz pegada dos socorristas. • Sem borracha na composição. Concavidade na parte anterior (em cima). Possuir furações menores em formato oval, na posição onde fica a cabeça da vítima, para colocação de sistemas de fixação de cabeça. Ser compatível com exames radiológicos. Em seu lado posterior (de baixo) existem 02 (Dois) filetes longitudinais com no máximo 1,30m de comprimento x 2cm de largura x 2,5cm de altura para aumentar a resistência e facilitar a elevação do solo, distantes 40 cm da Extremidade superior. Capacidade de carga de, no mínimo, 200 Kg. Dimensões: Altura: entre 1,80m e 1,85m - Largura: entre 40 cm e 47 cm – Espessura: mínimo 16 mm. Peso máximo de 7 kg. Deve vir acompanhada de três tirantes. DESIGN INTERNO • A distribuição dos móveis e equipamentos no salão de atendimento deverá considerar os seguintes aspectos: • Deve dimensionar o espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas, deverá possuir passagem entre a Cabine e o Compartimento de Atendimento; • Os materiais fixados na carroceria da ambulância (armários, bancos, maca) deverão ter uma fixação reforçada de maneira que, em caso de acidentes, os mesmos não se soltem; • Todos os móveis deverão ser construídos por intermédio de Perfis de Alumínio extrudados, estruturados, em formato de meia lua e arredondados para evitar acidentes e aumentar a resistência do conjunto de móveis, tendo em vista a grande exposição às intempéries do dia a dia, não será aceito de forma nenhuma insertos de alumínio colados. • Paredes: As paredes internas deverão dispor de isolamento termoacústico e deverão ser revestidas de material lavável e resistente aos processos de limpeza e desinfecção comuns às superfícies hospitalares; •As arestas, junções internas, pontos de oxigênio fixados na parede do interior do salão de atendimentodeverão ter um sistema de proteção, evitando as formações pontiagudas, a fim de aumentar a segurança e favorecer a limpeza; • Deverá ser evitado o uso de massa siliconizada ou outras para os acabamentos internos; • Balaústre: Deverá ter um pega-mão no teto do salão de atendimento, posicionado sobre a borda lateral direita da maca, sentido traseira-frente do veículo. Confeccionado em alumínio de aproximada mente 1 polegada de diâmetro, com 3 pontos de fixação no teto, instalados sobre o eixo longitudinal do compartimento, por meio de parafusos e com sistema de suporte de soro deslizável. • Deve possuir dois ganchos para frascos de soro; • Piso: • Deverá ser resistente a tráfego pesado, revestido com material de alta resistência, lavável, impermeável, antiderrapante mesmo quando molhado. Sua colocação deverá ser feita nos cantos de armários, bancos, paredes e rodapés, de maneira continuada até 10 cm de altura destes para evitar frestas. Deve ser sem emendas ou com emendas fundidas com o próprio material instala do sobre piso de madeira, qual seja, compensado naval, com aproximadamente 15mm de espessura, ou sobre material de mesma resistência ou superior que o compensado naval, e mesma durabilidade ou superior que o compensado naval. Deverão ser fornecidas proteções em aço inoxidável nos locais de descanso das rodas da maca no piso e nos locais (para-choque e soleira da porta traseira), onde os pés da maca raspem, para proteção de todos esses elementos. • Janelas: Com vidros translúcidos, jateados e corrediços em todas as 3 portas de acesso ao compartimento traseiro, que permitam ventilação e que também possam ser fechadas por dentro, de maneira que não possam ser abertas pela parte externa; • Lixeira: Em algum ponto interno do salão deverá existir de forma fixa, de fácil acesso para uso e remoção, uma lixeira, para colocação de sacos de lixo de aproximadamente 5 litros. O acesso da lixeira deverá ser vertical e com tampa, de modo a reduzir a contaminação e facilitar o manuseio dos resíduos; • Armários: Conjunto de armários para a guarda de todo o material de emergência utilizado no veículo. Armários com prateleiras internas, laterais em toda sua extensão em um só lado da viatura (lado esquerdo). Deverá ter um desnível posterior do assoalho das prateleiras e armários. • Deverá ser confeccionado em compensado naval revestido interna e externamente em material impermeável e lavável (fórmica ou similar); • O projeto dos móveis deve ser elaborado de forma a contemplar o seu adequado posicionamento no veículo, visando o máximo aproveitamento de espaço, a fixação dos Equipamentos e a assepsia do veículo, sem comprometimento da estabilidade do veículo; • Portas corrediças em acrílico, bipartidas; • Todas as portas e tampas devem ter uma fixação segura. Além disso, devem ser dotadas de trinco para impedir a abertura espontânea das mesmas durante o deslocamento do veículo. Os trincos devem ser de fácil acionamento, possibilitando sua abertura com apenas uma leve pressão; • Obs. As portas corrediças em acrílico devem dispor de mecanismo de travamento, sendo dispensado o trinco. Todas as prateleiras deverão ter batentes frontais, de aproximadamente 50 mm até mesmo nos armários com portas, a fim de dificultar que os materiais caiam quando o veículo estiver em movimento; • Instalação de suporte para 2 almotolias; p) Bancada para acomodação dos equipamentos, bem como os demais compartimentos dos armários, deverão ser confeccionados em material antiderrapante e antiimpacto, permitindo a fixação e o acondicionamento adequado dos equipamentos, com batente frontal de, no mínimo, 50 mm e borda arredondada; • Os materiais auxiliares confeccionados em metal, tais como: pregos, dobradiças, parafusos etc., deverão ser protegidos com material anti-ferrugem. Os puxadores terão que ser embutidos ou semi embutidos; • Os armários deverão ter disposição conforme layout básico discriminado abaixo: 01 armário tipo bancada, para apoio de equipamentos e medicamentos; 01 módulo armário central, ao lado da bancada, com divisão horizontal centralizada, dividindo em parte superior e inferior. Portas corrediças em acrílico transparente, bipartidas, com sistema de fecho por pressão em esfera no trilho e puxadores do tipo orifício no próprio acrílico da porta. Parte inferior com batente frontal de 3 cm para guarda e parte superior sem batente, apenas o trilho; • 02 Prateleiras, uma abaixo da bancada e outra abaixo do módulo armário, com altura de 20cm, batente de 5 cm, para evitar a queda de materiais e vão de acesso de 15 cm; • 01 bagageiros superior para materiais leves, sobre a bancada e armário central, estendendo-se do módulo de gavetas até área sobre os cilindros, dividido ao meio. Possuir batente frontal de 3 cm e portas corrediças em acrílico transparente, bipartidas, com sistema de fecho por pressão em esfera no trilho e puxadores do tipo orifício no próprio acrílico da porta. PINTURA, GRAFISMO E DISPOSIÇÕES GERAIS • A pintura deverá ser Branco original de Fabrica, bem como as logomarcas a serem coladas nas ambulâncias, são as definidas pela conforme legislação vigente. • O sistema elétrico do veículo deverá ser adequado de forma a atender aos quesitos específicos de configuração de ambulância sem prejuízo das demais funções do veículo | MB SPRINTER | 01 | R$ 345.000,00 | R$ 345.000,00 |
5. DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
05.1. Os produtos descritos no anexo I deste Edital serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.
05.2. A entrega dos produtos deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referência e Proposta da licitante contratada.
05.3. O produto em desconformidade com o especifico acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
06.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.
06.2. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
06.3. Os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 10 (DEZ) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da Ata de Registro de Preços.
06.4. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
06.5. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vicio de qualidade (que apresentem problema na utilização).
06.6. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
06.7. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
06.8. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
06.9. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para recebimento de correspondência;
06.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
06.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
06.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
06.13. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
06.13.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preços.
06.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.
06.15. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento dessa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei nº 8.666/93).
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
07.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento os produtos;
07.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
07.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;
07.4. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
07.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
07.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
8. DO PAGAMENTO
08.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
08.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
08.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
08.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade de Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado, conforme artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e mediante prévia consulta a Administração Pública e após expressa autorização, desde que atenda aos seus interesses e conveniência, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Todas as incidências constantes no EDITAL.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.
12.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária previstas nas secretarias/órgãos/entidades adesões aos registros de preços.
| CÓDIGO | ÓRGÃO | UNID. ORÇ. | PROJ. ATIV. | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
| 0329 | 07 | 003 | 1112 | 449052 | 1500100200 |
| 0329 | 07 | 003 | 2112 | 449052 | 1621 |
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 01/2022 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Terra Nova do Norte - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Terra Nova do Norte - MT, 24 de Fevereiro de 2022.
| PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal | G10 TRANSFORMADORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 38.120.508/0001-04 |