Decreto Legislativo nº 002/2022
3 de Março de 2022
DECRETO LEGISLATIVO 002/2022
28/02/2022
Súmula:..........................................”Reprova as contas da Prefeitura Municipal de
Marcelândia referente o Exercício 2020”
PEDRO FIABANE, Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1º - A Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, divergindo do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, REPROVA as Contas da Prefeitura Municipal de Marcelândia, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Ex- Prefeito Municipal, Sr. ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2022
PEDRO FIABANE
PRESIDENTE