EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2022.

FUNDAMENTO: Dispensa nº 04/2022, Processo Administrativo nº 12/2022.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: REGIANE MARIA ALVARENGA RESENDE-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 26.899.499/0001-04

Valor Total R$ - 9.900,00 (Nove mil e novecentos reais).

OBJETO: Prestação de Serviço Elaboração dos Laudos de Segurança do Trabalho, utilizado em fiscalização do Ministério do Trabalho: O presente trabalho será desenvolvido no sentido de executar o levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar os fatores ambientais de riscos, que podem causar danos à saúde dos trabalhadores, avaliar mediante medições com aparelhos apropriados verificando se os limites de tolerância estabelecidos pela legislação estão dentro da normalidade ou acima do estabelecido pelas normas regulamentadoras, recomendar as medidas de proteção necessárias para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos existente no setor, para tender as necessidades da Secretaria de Administração.

PPRA (Programa de Prevenção de riscos ambientais.

PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)

LTCAT (Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho)

VIGÊNCIA: Prazo 12 meses, contados a partir do dia 02/03/2022 até 02/03/2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL