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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material e dá outras providências.”

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 114, II e Art. 200 da Lei Orgânica do Município e Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993,

DECRETA:

Art. 1º - O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bens apreendidos e doados ao Município, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Municipal, são regulados pelas disposições deste decreto.

Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se:

I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas municipais, independente de qualquer fator;

II - transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;

III - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;

IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:

a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;

c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

Art. 3º O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem.

1º A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção.

2º Quando envolver entidade autárquica, fundacional, entidades sem fins lucrativos ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação.

Art. 4o Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional informarão, mediante ofício à Secretaria de Administração do Município a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, peças de veículos e componentes, baterias, escapamentos e outros acessórios classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para reaproveitamento.

Art. 5º A Secretaria de Administração do Município, através da Comissão de Patrimônio, desenvolverá sistema de gerência de material disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos neste decreto.

Parágrafo único. Após a implantação do sistema de que trata este artigo, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão a Comissão de Patrimônio sobre a existência de material disponível para fins de reutilização e/ou aproveitamento.

Art. 6º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, conforme o inventário do Município, que deverá estar atualizado.

Parágrafo único. Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.

Art. 7º A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições:

I - por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

II - por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reias);

III - por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

1º A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o convite, e, em qualquer caso, pela concorrência.

3º O material deverá ser distribuído em lotes de:

a) um objeto, quando se tratar de veículos, embarcações aeronaves ou material divisível, cuja avaliação global seja superior à quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou se compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos.

3º Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados em Portaria, pelo Secretário Municipal de Administração.

4º A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos no art. 15 deste decreto.

Art. 8º A publicidade para os certames licitatórios será assegurada com a publicação de resumo do edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, da seguinte forma:

I - na concorrência três vezes no mínimo, com intervalo de sete dias;

II - no leilão duas vezes no mínimo, com intervalo de cinco dias;

III - no convite uma única vez.

Parágrafo único. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável, em cada processo.

Art. 9. Os prazos para a realização dos certames, contados da primeira publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, serão, no mínimo, de:

I - trinta dias para a concorrência;

II - quinze dias para o leilão; e

III - três dias úteis para o convite.

Art. 10. Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subseqüentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

Art. 11. Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos os lotes.

Art. 12. 0 resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser recolhido aos cofres públicos Municipais, observada a legislação pertinente.

Art. 13. A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público.

Parágrafo único. No interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite.

Art. 14. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta, pelas autarquias e fundações e entidades sem fins lucrativos na forma da Lei, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:

I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

II – antieconômico para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Estadual e/ou Municipal.

III – irrecuperável, objeto de apreensão por outros Órgãos da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Estadual e/ou Municipal;

IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com a União ou Estado

Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos II e III, as entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivos sociais:

I - implantação de ensino gratuito;

II - implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências;

III - implantação de atividade cultural;

IV - implantação de atividade de assistência social;

V - implantação de atividade de saúde gratuita;

VI - implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita;

VII - implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;

VIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

IX - promoção do voluntariado; e

X - implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

Art. 15. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.

1º A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal.

2º A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.

Art. 16. São motivos para a inutilização de material, dentre outros:

I - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia;

II - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;

III - a sua natureza tóxica ou venenosa;

IV - a sua contaminação por radioatividade;

V - o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.

Art. 17. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.

Art. 18. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do quadro de carreira do Município.

Art. 19. A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.

Art. 20. O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 21. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 08 de Dezembro de 2015.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal