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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 010/2022

A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017. E tendo em vista o Parecer exarado pelo Parecer Jurídico no Processo nº. 003/2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Lourdes Aparecida de Lima, brasileira, divorciada, portadora do RG nº. (Protegido conforme LGPD) SSP/MT, inscrita no CPF nº. (Protegido conforme LGPD), efetiva desde 28/06/2012, matrícula nº. 3298, cargo Agente Comunitário de Saúde, Classe B, Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - De acordo com a Averbação do Tempo de Contribuição, emitida no dia 25 de fevereiro de 2022 pela Prefeitura de Carlinda, a servidora conta com um total de 8.886 dias, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos 04 (quatro) meses e 06 (seis) dia de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Saúde, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações e sem direito a paridade conforme processo do PREVCAR nº 003/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda/MT, 28 de fevereiro de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva

HOMOLOGO: Em 03 de março de 2022.