TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Educação, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA REFORÇAR AS MEDIDAS DE SERGURANÇA PERANTE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 (CORONA VÍRUS) CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE DOCUMENTO – Empresa: A.C.B RIBEIRO - ME – CNPJ 11.284.929/0001-06, VALOR OFERTADO: R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos Reais). Verifica-se a justificativa no processo, Consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, assevera que “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

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Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 02 de Março de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT