DECISÃO ADMINISTRATIVA
4 de Março de 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 032/2021.
A Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em observação à Lei Municipal nº 1.182/2019, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.841/0001-28, as seguintes sanções:
Em razão da inexecução parcial do Contrato/ARP nº 091/2021:
1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c no item 8.2, “b” da Ata de Registro de Preços e item 12.3 do Termo de Referência em 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), por inexecução parcial do contrato, o que corresponde a R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais).
2º - Aplicação da Sanção prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 e na cláusula 8.2, “c” da Ata de Registro de Preços e item 12.3 “c” do Termo de Referência: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 02 (dois) anos.
Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
DETERMINO:
1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.
2. A intimação da Empresa MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.841/0001-28, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para Recurso.
Carlinda/MT, em 08 de fevereiro de 2022.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal