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Pref. Paranatinga

PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2021

17 de fevereiro de 2022

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 121/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE; e de outro lado, a empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP CNPJ: 19.226.325/0001-15 com sede na Avenida Orlando Chaves, nº 99, sala 02, Ponte Nova, Várzea Grande – MT, CEP: 78115-097. Representado pelo Senhor Alexssandro Neves Botelho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1485221-7 SSP-MT, e do CPF sob o nº 724.587.121-34, residente e domiciliado na Rua das Imbuias (lot Alphaville e Cuiabá), nº 814, Jardim Itália, Cuiabá – MT, CEP: 78061-314, doravante denominado simplesmente DISTRATADO. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE RESCISÃO a ata de registro de preço acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 Constitui Objeto da Presente da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de serviços de Transporte Escolar, com veículos devidamente adaptados e licenciados, Para Transportar Alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

a) Os veículos serão inspecionados semestralmente para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

b) O veículo deverá ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; Deverão manter equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; Lanternas de Luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de Luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; cintos de segurança em número igual a lotação;

c) O contratado deverá estar ciente que o percurso a ser pago será somente o de ida e volta aos pontos que os veículos deverão percorrer sendo de obrigação os trajetos de busca e retorno dos alunos. Devendo assim o motorista e o veículo pernoitar no último ponto do trajeto para que no dia seguinte ele retorne para unidade escolar. Caso contrário será de total responsabilidade da empresa qualquer percurso diferente daqueles que transportam os alunos das linhas.

d) O veículo contratado deverá estar atrelado à linha e ao motorista correspondente, ficando impossibilitado que o mesmo veículo faça duas linhas de transporte escolar.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data da rescisão estabelecida para este Termo é do dia: 17/02/2022. Vincula-se este Termo ao processo de pregão presencial nº 58/2021, e ao contrato nº 121/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO:

3.1. Daniel Schilo – Procurador Jurídico – Portaria nº 447/2017 – OAB/MT 9954 - Desta forma é opinião deste Departamento Jurídico que seja revogado o contrato 121/2021 de Pregão 058/2021 da Empresa SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA, EPP, CNPJ 19.226.315/0001-15 no que se refere ao transporte escolar das linhas 12, 13, 30, 32, 34 e 37, já que conforme demonstrado a empresa não está se dispondo a cumprir com prestação de serviços avençada naquelas localidades podendo o Município de Paranatinga-MT utilizar-se das leis que regem Administração Pública no intuito de revogar o referido contrato, mantendo assim a eficiência e moralidade dos atos públicos.

Seq.

Cod.

Descrição

Un.

Qtde.

Valor Unit.

Total

1

995141

LINHA - 11 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA CAMILA / FAZ. BOI DE OURO - E.M.C. GERALDO JOSE DELAI - 232KM MATUTINO - 18LUGARES

km

46.864,00

5,2300

245.098,7200

2

498505

LINHA - 12 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZENDA BEIJA FLOR / 7 PLACAS / FAZ. BRILHANTE - E.M.C. LUCIO CATARINO VALVERDE - 180 KM MATUTINO - 26 LUGARES

KM

36.360,00

5,1900

188.708,4000

3

995142

LINHA - 13 - TRANSPORTE ESCOLAR - SITIO DA JOANA - E.M.C. - VALTER RIBEIRO DE SOUZA 120 KM MATUTINO 20LUGARES

km

24.240,00

5,1900

125.805,6000

4

995149

LINHA - 30 - TRANSPORTE ESCOLAR - ASSENTAMENTO APRONORTE - E.M.C. ALCIDES VISONE/ MATUTINO - 140KM - 36LUGARES(ANTIGA LINHA 24- MUDOU O DESTINO)

km

28.280,00

5,8200

164.589,6000

5

995150

LINHA - 32 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZ. EUCAFLORA / /CORREGO MEYER LADO ESQUERDO - E.M.C LUCIO CATARINO - 180 KM MATUTINO 20 LUGARES ASSENTMENTO COLORADO

km

36.360,00

5,1800

188.344,8000

6

995152

LINHA - 34- TRANSPORTE ESCOLAR - FAZ. REFUGIO/FAZ FLOREMA/ - E.M.C. EUZEBIO DE QUEIROZ - 100 KM MATUTINO 09LUGARES

km

20.200,00

4,0400

81.608,0000

7

995155

LINHA - 37 - TRANSPORTE ESCOLAR - FAZ. REUNIDAS /FAZ AGROCHAPADA/FAZ NOSSA SENHORA APARECIDA - E.M.C. ALCIDES

VISONE - 120 KM INTERMEDIARIO 09LUGARES

km

24.240,00

4,0400

97.929,6000

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO DISTRATO:

5.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. A presente rescisão administrativa se fundamenta no Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

6.3. E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas do presente instrumento, firmando-o em 02 (duas) vias.

Paranatinga – MT, 17 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Distratante

SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP

CNPJ: 19.226.325/0001-15

Alexssandro Neves Botelho

Distratado