LEI Nº 985/2022

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 – Orçamento Anual de 2022, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.931.479,00 (Hum Milhão, Noventa e Trinta e Hum Mil, Quatrocentos e Setenta e Nove Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç.	004 – Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1058 – Construção do Cais às Margens do Rio Tapirapé
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.559)
Valor R$	1.931.479,00
Fonte	1.700.0000000 – R$ 1.912.356,00
Fonte	1.500.0000000 - R$ 19.123,00

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.912.356,00, decorrente do Convênio/CONTR.REPASSE-907223/2020-MDR/CEF, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional e, R$ 19.123,00 proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:

Órgão	10 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo
Unid. Orç.	003 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função	23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função	695 - TURISMO
Programa	0006 - PANTURISMO
Atividade	2153 – Manutenção do cais Rio Tapirapé
Fonte	1.500.0000000
Elemento	339030000000 – Material de Consumo (Cód.Reduzido 722)
Valor R$	9.123,00
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros PJ (Cód.Reduzido 723)
Valor R$	10.000,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 03 de Março de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL