PORTARIA GP N° 221/2022
4 de Março de 2022
DATA: 11 de fevereiro de 2022.
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Sr. Fausto
Nobres da Silva, servidor público municipal efetivo no cargo de Assessor Jurídico, 40 horas
semanais, matrícula nº 99, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme
benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2020.01.013,
até a conclusão do Processo de Aposentadoria por Invalidez, conforme constatado na
perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato
Grosso, em 11 de fevereiro de 2022.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Alvaneu Navarro
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publique-se, registre-se e cumpra-se.