LEI Nº 1172/2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos,pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos.
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0039 – Iluminação Pública
Atividade: 2066 – Manutenção da Iluminação Pública.
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte: 2.7.51 – Recursos da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COISP	R$	270.000,00

Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, em 03 de março de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal