REF: Parecer Jurídico nº 194/2015

Decisão Administrativa face a Dispensa nº 197/2015. Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 194/2015 em observância aos Princípios do Controle e Autotutela, e, da Legalidade, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, e, em atenção a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, determino a anulação do Processo de Dispensa de Licitação nº 197/2015. Determino que seja encaminhada cópia da presente Decisão e do Parecer nº194/2015 a empresa adjudicada. Notifique-se; Publique-se.

Pontes e Lacerda-MT, 08 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito